Main Ministério Público: RJ: Questões Discursivas Comentadas

Ministério Público: RJ: Questões Discursivas Comentadas

Inclui: - 121 questões discursivas - Provas preliminares e especializadas - Extraídas exclusivamente dos XXXI, XXXII e XXXIII Concursos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Analisadas e respondidas por membro s da carreira - Separadas por ramo do Direito. Disciplinas: - Direito Administrativo - Direito Civil - Direito Constitucional - Direito Eleitoral - Direito Empresarial - Direito Penal - Direito Processual Civil - Direito Processual Penal - Direito Tributário - Princípios Institucionais do Ministério Público. A Coleção Preparando para concursos, conhecida do público pela forma sistematizada e direcionada de estudos por meio de questões dos principais certames do país, agora apresenta um antigo desejo dos leitores: livros com foco em carreiras específicas, voltados para questões discursivas, comentadas por membros destas carreiras jurídicas e por excelentes professores. As questões discursivas, muitas vezes de difícil acesso para os interessado s em estudá-las, foram selecionadas e catalogadas criteriosamente, no intuito de oferecer aos concursandos o melhor panorama de exigência de conteúdo destes concursos públicos. Com as Questões discursivas comentadas, o candidato terá condições de se preparar de maneira direcionada para as etapas subsequentes às provas objetivas, analisando quais os temas já foram cobrados, as recorrências, o foco explorado pelas Bancas, etc.
**

Year: 2016
Publisher: Juspodivm
Language: portuguese
ISBN 13: 9788544206348
Series: Coleção Preparando Para Concursos: Questões Discursivas Comentadas
File: PDF, 7.34 MB
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1

The Complete Ninja Foodi Cookbook 2020

Year: 2020
Language: english
File: EPUB, 10.68 MB
2

Ministério Público do Trabalho

Year: 2011
Language: portuguese
File: PDF, 70.69 MB
Coleção PREPARANDO PARA CONCURSOS

l:}.Wstões

disw.rsil/a5

wmevrtados

Organizadores: Leonardo de Medeiros Garcia e Roberval Rocha

Coordenadora: Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento

AUTORES
Adriana Garcia Pinto Coelho

MINISTÉRIO
PUBLICORJ

André Gonçalves Morgado
Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento
Bianca Chagas de Macêdo Gonçalves
Bruno Rinaldi Botelho

"

Carolina Magalhães do Nascimento
Eduardo Fonseca Passos de Pinho
Gisette Guimarães Giovannoni Grizotti
Leonardo Zutato Barbosa
Lucas Fernandes Bernardes
Ludimita Bissonho Rodrigues
Marcelo Winter Gomes
Marco Antonio Santos Reis
Mariana Trino de Medeiros
Matheus Gabriel dos Reis Rezende
Michel Queiroz loucas
Michette Bruno Ribeiro

Promotor de Justiça

Pauta Cunha Basílio
Rafael Thomas Schinner
Roberta Gomes da Silva Jorio
Uriet Gonzatez Soares Fonseca

INCLUI
../ 121 questões discursivas
../ Provas preliminares e especializadas
.,/ Extraídas exclusivamente dos XXXI, XXXll e
XXXl ll Concursos para ingresso na carreira do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
../ Analisadas e respondidas por membros da
carreira
../ Separadas por ramo do Direito

•

Vanessa Cristina Gonçalves Gonzatez

•

Vania Cirne Manhães

DISCIPLINAS
•

DIREITO ADMINISTRATIVO

•

DIREITO CIVIL

•

DIREITO CONSTITUCIONAL

•

DIREITO ELEITORAL

•

DIREITO EMPRESARIAL

•

DIREITO PENAL

•

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

•

DIREITO PROCESSUAL PENAL

•

DIREITO TRIBUTÁRIO

•

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

2016
EDITORA
JUsPODIVM

www.editorajuspodivm.com.br

. '

EDITORA
]UsPODIVM

www.editorajuspodivm.com.br

175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia
(71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 ·E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br

Rua Mato Grosso,
Tel:

Copyright: Edições JusPODIVM
Conselho Editorial:

Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José

Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo
Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.

Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)
Diagramação: Layer Up Editorial (www.layerup.com.br)
Fechamento desta edição: jun./2015.
Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.

É

terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a

expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito
na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

AU T O R E S
Adriana Garcia Pinto Coelho
Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Pós-graduada em Direito
pelo 1Stv1P, Bacharel em Direito pela UFRJ.

André Gonçalves Morgado
Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ (XXXlll
Concurso). Bacharel em Direito pela UERJ.

Privado pela UCAtv1. Bacharel em
Direito pela UFOP.

Ludimila Bissonho Rodrigues
Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Pós-graduada em
Direito pela Etv1ERJ, Bacharel em Direito
pela UNIFLU.

Bianca Chagas de Macêdo

Marcelo Winter Gomes

Gonçalves

Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ
(XXXlll Concurso).Bacharel em Direito
pela UFRJ.

Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Concluiu o curso de Direito
da Etv1ERJ, Bacharel em Direito pela UFJF.

Marco Antonio Santos Reis
Bruno Rinaldi Botelho
Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ (XXXlll
Concurso). Bacharel em Direito pela UERJ.

Carolina Magalhães do Nascimento
Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Pós-graduada em Direito
Privado pela U GF, Bacharel em Direito pela
UFRJ.

Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). tv1estre em Direito
Penal pela UERJ, Bacharel em Direito
pela UFRJ.

Mariana Trino de Medeiros
Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Bacharel em Direito
pela UERJ.

Eduardo Fonseca Passos de Pinho

Matheus Gabriel dos Reis

Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Pós-graduado em Direito
pela Etv1ERJ, Bacharel em Direito pela UFRJ.

Rezende

Giselle Guimarães Giovannoni
Grizotti
Promotora de Justiça Substituta do tv1PRJ (XXXlll
Concurso). Bacharel em Direito pela UFRJ.

Leonardo Zulato Barbosa
Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ
(XXXlll Concurso). Bacharel em Direito pela
UBtv1.

Lucas Fernandes Bernardes
Promotor de Justiça Substituto do tv1PRJ
(XXXlll Concurso) Especialista em Direito

Aprovado no XXXlll Concurso para
Ingresso na Carreira do tv1inistério
Público do Estado do Rio de Janeiro.
Bacharel em Direito pela Faculdade de
Direito Milton Campos (MG).

Michel Queiroz Zoucas
Promotor de Justiça Substituto do
MPRJ (XXXlll Concurso). Pós-graduado
em Direito Penal, Processual Penal,
Constitucional e Administrativo pela
UVA, Bacharel em Direito pela UFRJ.

Michelle Bruno Ribeiro
Promotora de Justiça Substituta do MPRJ
(XXXll Concurso). Bacharel em Direito
pela UERJ.

5

COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

Paula Cunha Basílio

Uriel Gonzalez Soares Fonseca

Promotora de Justiça Substituta do l'v1PRJ

Promotor de Justiça Substituto do l'v1PRJ
(XXXlll Concurso). Bacharel em Direito
pela UERJ.

(XXXlll Concurso). Pós-graduada em Direito
pela El'v1ERJ, Bacharel em Direito pela UERJ.

Rafael Thomas Schinner

Vanessa Cristina Gonçalves

Promotor de Justiça Substituto do l'v1PRJ

Gonzalez

(XXXlll Concurso). Pós-graduado em Direito

Promotora de Justiça Substituta do
l'v1PRJ (XXXlll Concurso). Bacharel em
Direito pela Faculdade de Direito da
Universidade Presbiteriana l'v1ackenzie São Paulo.

Processual Civil pela UNIDERP, Bacharel em
Direito pela UFRJ.

Roberto Gomes da Silva Jorio
Promotora de Justiça Substituta do l'v1PRJ
(XXXlll Concurso). Bacharel em Direito pela
UERJ.

Vania Cirne Manhães
Promotora de Justiça Substituta do l'v1PRJ
(XXXlll Concurso) Bacharel em Direito
pela UFF.

Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento

Autora e Coordenadora do Livro
Promotora de Justiça Substituta do l'v1PRJ (XXXlll Concurso). l'v1estre em
Teoria e Filosofia do Direito pela UERJ, pós-graduada em Direito pela El'v1ERJ,
Bacharel em Direito pela UERJ.

6

-

A P R E S E N TAÇAO

Somos u m g rupo de recém a provados nos XXXI 1 1 e XXXI 1 concu rsos de i ng resso no
M i n i stério Pú blico d o Estad o d o Rio de J a n e i ro. Co m este livro, d esejamos comparti lhar
u m pouco de nossa experiência, ajudando aq ueles que almej a m o cargo de Pro motor
de Justiça.
O concu rso do MPRJ aprese nta peculiaridades. Tradici o na lmente a s p rovas escri­
tas são todas d i scursivas, desde a p ri m e i ra fase. A chamada prova preli m i n a r ex ige do
candi dato u m g ra nde poder de síntese, ao ex i g i r respostas com lim ite de linhas mas que
não podem ser supe rficiais. Ou seja , o candi dato deve conseg u i r mostra r profu n d idade
d e con hecimento em pouco espaço.
Além d i sso, a banca não ofe rece pa d rão de resposta e as qu estões não apare nta m
ter g a ba rito fechado, de modo que é poss ível que candi datos q u e o ptem por so luções
d iversas, mas faça m a correta exposiçã o do tema, sej a m igua lmente bem pontuados.
Portanto, é preciso destacar que a s respostas a p resentadas nesta obra são suges­
tões ela boradas por candidatos que fora m aprovados neste concu rso. Não p reten demos
fo rmar u m gaba rito, mas sim passa r nossa percepção a cerca daqu i lo que acred ita mos
que a banca gostaria de le r.
Após cada questão, o leitor enco ntra rá uma sugestão de resposta, elaborada por
nós como uma proposta d a q u i lo que poderia ser litera lme nte escrito na prova pelo can­
d i dato. Além d i sso, q u a ndo necessá rio, os a utores a p resenta rão comentários adiciona is,
que a p rofundam o tema para ajudar no estud o ou fo rnecem d i ca s pontuais.
N esse co ntexto, sem p re que possível, nos esfo rça mos para nos manter fiéis a res­
postas efetiva mente a p resentadas por nós nas provas e bem pontuadas. Espera m os que
a va riedade de a utores com d iferentes perspectivas d e enfrenta mento das q uestões
mostre ao candi dato os elementos essenciais, aq ueles que devem estar prese ntes para
que uma resposta seja bem pontuada, e aq ueles que podem va riar de acordo com o
esti lo pessoa l, especia lmente nas provas espec íficas, que exigem um maior desenvolvi­
mento dos te mas.
Reg istre-se que nesse modelo de p rova, o estudo da banca, em bora não seja i m­
p resc i n d ível, é m u ito i m portante. Recomenda-se a o cand idato a leitura dos livros e
a rtigos dos exa m i nadores. I sso fará com que ele se fa m i liarize com os te rmos e temas
de i nteresse deles e da i nstituição.
Aliás, é fu ndamental que o candi dato a Promotor d e J ustiça esteja atua lizado com
as mais recentes d i scussões envolvendo o M i n istério Pú b lico. A títu lo de exemplo, na
p rova de Di reito Constitucional d o XXXlll Concu rso fo i cobrado o papel do Conselho
7

COLEÇÃO PREPARANDO PARA CONCURSOS

Nacional do M i n i stério Públi co - C N M P. Além d i sso, o con hecimento da atuação extra ­
j u d i ci a l do M P, no â m b ito dos termos de aj u sta mento de cond uta, do i nquérito civi l e da
tutela co letiva como um todo tornou-se fu ndamenta l.
Ta l ponto é tão i m portante que gerou uma a lteração no concurso. A Le i Comple­
mentar 106/2003 do Estad o d o Rio d e J a n e i ro, lei orgân ica do M PRJ , foi a ltera d a no ano
de 2014 para i nserir a obri gatoriedade d e q uestões sobre Tute la Co letiva e I nfâ ncia e
J uventude a partir do XXXIV co ncurso.
Portanto, como pa rte d e sua preparação, o candi dato d eve ta mbém con hecer a
leg i slação de regência do concurso e acompanhar as suas eventuais a lterações.
Resolvemos neste livro todas as qu estões dos co ncursos XXXl,XXXll e XXXlll d o
M PRJ . Os cadernos de questões desses e d e concursos a nte riores estão d isponíveis no
site http ://www. m prj.mp.br/co ncu rsos/promotor-de-j ustica.

Deseja mos bons estudos e boa so rte!
Bárbara Nascimento

8

S U M�R I O

DIREITO ADMINISTRATIVO ..........................................................................................................................

11

1.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

11

1.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

17

DIREITO CIVIL........................................................................................................................................................

29

2.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

29

2.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

44

DIREITO CONSTITUCIONAL .........................................................................................................................

79

3.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

79

3.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

88

DIREITO ELEITORAL..........................................................................................................................................

107

4.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

107

4.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

110

DIREITO EMPRESARIAL..................................................................................................................................

129

5.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

129

5.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

1 36

DIREITO PENAL.....................................................................................................................................................

155

6.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

155

6.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

1 70

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.......................................................................................................................

201

7.1. Provas Preliminares..................................................................................................................................

201

7.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

211

DIREITO PROCESSUAL PENAL....................................................................................................................

235

8.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

235

8.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

245

9

C O L E Ç Ã O P R E PA RA N D O PA R A C O N C U RSOS

DIREITO TRIBUTÁRIO.......................................................................................................................................

261

9.1. Provas Preliminares.................................................................................................................................

261

9.2. Provas Especializadas..............................................................................................................................

266

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS D O MINISTÉRIO PÚBLICO......................................................

275

10.1. Provas Preliminares...............................................................................................................................

27 5

11.2. Provas Especializadas...........................................................................................................................

279

10

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D I RE I TO
ADM 1 N ISTRATIVO

1.1. P ROVAS P R ELIMINA R E S

///////////////////////////////////////// //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// / //////////////////////////////////////

(XXXIII Concurso - PROVA PRELIMINAR - 2014) QUESTÃO 16 - Direito
Administrativo - No início de 2014, por ocasião de auditoria interna determinada pelo
Chefe do Executivo, são localizados nos arquivos de determinado município fluminense
inúmeros processos administrativos com decisão concessiva de aposentadoria e defixa­
ção de proventos de ex-servidores em valores elevados. Como desdobramento dos tra­
balhos de auditoria, e não obstante contivessem decisões concessivas emanadas de
agentes que integraram administração anterior, finda no ano de 2008, tais processos
são remetidos ao TCE. Ao tomar conhecimento dos referidos atos, a Corte de Contas glo­
sa o valor dos proventos por verificar que foram [u:ados contra legem, em patamar ma­
nifestamente superior ao devido e, em paralelo, dá ciência de sua decisão ao Ministério
Público, onde é instaurado Inquérito Civil. Em sede judicial, os beneficiários dos atos
concessivas de aposentado1ia questionam a decisão do TCE sob os argumentos de vio­
lação ao contraditório, por não terem sido notificados a apresentar defesa, e decurso do
prazo decadencial de 5 (cinco) anos para revisão e anulação dos atos administrativos. Já
nos autos do Inquérito Civil, os agentes públicos responsáveis à época pela prática dos
atos impugnados alegam a prescrição da eventual pretensão condenatória por ato de
improbidade e pleiteiam o arquivamento do procedimento. Isto posto, analise objetiva e
sucintamente, apontando a norma legal aplicável: a) a pretensão judicialmente apre­
sentada contra a decisão do TCE; b) os argumentos aduzidos nos autos do Inquérito
Civil, indicando se e qual providência poderia adotar o Promotor de Justiça em face dos
agentes públicos que praticaram os atos. Resposta objetivamente fundamentada.
Autor: Bruno Rinaldi

Sugestão de resposta
A) A pretensão em questão não merece prospera r, pois o ato de a posentação é
complexo, ex igindo em sua gê nese dois atos: a concessão e a cha n cela pelo Tri b u na l de
Contas, conforme a rt. 71, I l i , da Constitu i ção da Re pú blica. Logo, no exemplo a p resenta­
do, como não ocorrera a a preciação pelo TC E, a i nda não havia se dado o termo i n i c i a l do
prazo d ecadencial, mostra ndo-se possíve l a g losa. Além d i sso, conforme S ú m u la
Vincula nte nº 0 3 , não se pode fa la r em vio lação ao contraditório. B) Considera n d o o teor
do a rt. 2 3, 1, da Lei nº 8.429/9 2, de fato as penas relativas aos atos de i m pro bidade já
11

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N D O P A R A C O NC U R S OS

p rescreve ra m. Contudo, em ate nção ao a rt. 3 7, §5º, da Con stitu ição da Re pública, é pos­
s ível a i nda perq u i r i r o ressa rcimento ao erário pelos pagam entos i n d evidos, podendo
ser aju izada ação civil pública.

Comentário

Na questão em tela, são dois os aspectos a serem considerados. Inicialmente, nota-se
a exigência de conhecimento atualizado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, veicu­
lada nos boletins informativos de jurisprudência. Além disso, é essencial que o candidato
seja sucinto e direto em sua resposta, abordando sem delongas os questionamentos propos­
tos. Foi nesse sentido que se propôs a resposta.
////////AW//#7//U///,//

(XXXIII Concurso PROVA PRELIMINAR 2014) Questão 1 7 - Direito
Administrativo - O prefeito da cidade de Porto Novo, no primeiro dia de seu mandato,
nomeou para os cargos comissionados de Secretário Municipal de Saúde e de assessor
jurídico da Secretaria Municipal de Governo, respectivamente, seu irmão e seu filho. No
dia seguinte à formalização do ato de nomeação, o titular da Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Porto Novo tomou conhecimento dos fatos através de representação
anônima encaminhada ao órgão de execução de sua titularidade, instrnída com cópia
da respectiva documentação comprobatória. Diante da comprovação dos fatos, indaga­
-se: na condição de Promotor de Justiça com atribuição legal para o caso, quais medi das deveriam ser adotadas?
-

-

Autora: Bárbara Nascimento

Sugestão de resposta
Com relação ao Secretá rio M u n i c i pa l, o entendime nto j u risprudencial é no senti­
do de que não há vio lação à Constitu ição nem à S ú m u la Vincula nte 1 3 , pois se trata de
cargo político e cargos po líticos não estão abrangidos pela SV 13. Nesse po nto, a repre­
sentação deve ser i ndefe rida de plano. Contu do, co m relação à nomeação d o fi lho como
a ssessor j uríd i co, está confi g u rado o nepoti smo vedado pela SV 1 3 . O promotor deve
propor ação civil pública por i m probidade a d m i n i strativa em face do Prefeito e de seu
fi lho, a legando violação ao princípio da i m pessoa lidade (art. 1 1, Lei 8.429/92), com pe­
dido l i m i n a r d e afasta mento do ca rgo sem recebi mento de rem u neração e, a o final, sua
dem i ssão e restituição de va lores eventu a lmente rece bidos.

Comentário

A presente questão cobrou conhecimento atualizado da jurisprudência dos tribunais
superiores, mostrando a importância da leitura periódica de informativos.

12

D I R E I TO A Dl'v11 N I STRAT I VO
1'///////////////#////////,/////////////,////////,1'/////////////////////////////////////////U/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////UH////////////U//////////////////////////////

(XXXII Concurso
PROVA PRELIMINAR - 2011) 16º questão - Direito
Administrativo - Permissionário de serviço público estadual passa a descumprir as
obrigações que regem a execução do serviço, não sanando as irregularidades nem mes­
mo após a notificação do permitente, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa.
Pode o permitente declarar a caducidade do ajuste? Fundamente a resposta. RESPOSTA
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
-

Autor: Marco Antonio Reis

Sugestão de resposta
Sim. A caducida de, enqua nto modalidade extintiva da concessão mediante resci­
são u n i latera l do co ntrato em virtude de comporta me nto violador das obrigações que
reg em a execução d o serviço, ta mbém se a p lica às h i póteses de permissão em virtude
do comando do a rt. 40, pará g rafo ú n ico da Lei 8.987/89 e a rt. 6°, pará g rafo ú n i co da Lei
Esta d u a l- RJ , n. 2 8 3 1/97, as q uais pe rmitem a a p licação à perm issão das normas ati nen­
tes às concessões no que couber. A h i pótese diz respe ito à fisca lização do de lega nte e
dos encargos do delegatá rio, o que faz i n c i d i r à permissão as regras referentes à con­
cessão. Frise-se que a dec la ração de caducidade pelo Estado req uer a o bservâ ncia da a)
notificação ao concessionário ou perm issionário qua nto ao descumprimento, reco men­
da ndo-se a adeq uação da con d uta dentro de d eterm inado prazo e b) da i nsta uração de
p rocesso administrativo a fi m d e se respeitar a a m p la defesa e contrad itó rio. Ao final, se
for o caso, decla ra r-se-á a caducidade por d ecreto expedido pelo ch efe do executivo.

Comentário

1

Conforme salienta José dos Santos Carvalho Filho, examinador do concurso e notável jurista:
"Sem embargo da denominação, a caducidade não deixa de ser o efeito extintivo de­
corrente de atuação culposa do concessionário... {...). A declaração de caducidade impõe a ob­
servância prévia de algumas formalidades, ensejando atividade vinculada dos agentes da
Administração. Primeiramente, o concessionário deve receber a comunicação do seu des­
cumprimento e a recomendação de ser sanada a irregularidade em certo prazo. Somente
após é que o concedente instaurará processo administrativo, assegurando-se ampla defesa
ao concessionário. Sendo constatada a inadimplência deste, o concedente declarará a cadu­
cidade por decreto expedido pelo Chefe do Executivo. Da indenização devida pelo conceden­
te, relativa aos bens do concessionário, serão descontados as multas e os danos por ele cau­
sados. (. ..) Não cremos que essa seja a situação jurídica do permissionário diante do contrato
que celebrou com o Poder Público. A conclusão, diga-se de passagem, emana do próprio art.
40, parágrafo único, da Lei, que admite a incidência na permissão de regras inerentes à con­
cessão. Ora, como em relação a esta, o desfazimento unilateral do contrato pela Administração
por razões de interesse público a obriga a indenizar o concessionário, o mesmo é de se es­
perar que ocorra com o permissionário, que, afinal, está prestando o mesmo serviço público
que o concessionário poderia executar.(. ..) A fiscalização é poder jurídico intrínseco a quem
delega o serviço. Tem, pois, o permitente o poder (e, por isso, o dever) de verificar se a
13

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N DO P A R A C O NC U R SOS

comunidade destinatária dos serviços os tem recebido a contento. Se não os tem, é porque o
permissionário se desviou do objetivo de interesse público a que se comprometeu quando se
propôs a prestar o serviço. E nesse caso a Administração deverá tomar as medidas necessá­
rias para recompor a situação que propicie o benefício coletivo. (...) Porfim, incidem também
as regras pertinentes aos encargos do concedente e do concessionário e aquelas que espe­
lham direitos dos usuários ..." (ln: fvtanual de Direito Administrativo. 25.ed. São Paulo: Atlas,
2012, pp. 405, 41 6,41 8,41 9)
//////////////////////////////////////,l'//////////////////U//////////,l'/,l'///////////,/////#///////////////////////////////,//////,/////#////////////#//////////////////#/////////////////////,//////#////////////////,1'/////////#////////////#/////

(XXXII Concurso PROVA PRELIMINAR 2011) 1 7ª questão - Direito
Administrativo É juridicamente possível que ato administrativo praticado no Poder
Legislativo seja anulado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal? Fundamente a
resposta.
-

-

-

Autor: Eduardo Fonseca

Sugestão de resposta
Os atos a d m i n i strativos gera lme nte são prati cados pelo Poder Executivo, mas os
outros Poderes (J ud iciário e Leg i s lativo) ta mbém podem praticá-los, d esde q ue no exer­
cício de uma fu nção a d m i n i strativa . Por sua vez, a a n u lação do ato a d m i n i strativo é es­
pécie de exti nção do ato por motivo de i legalida de, podendo ser feita pela própria
Ad m i n i stra ção Pú b lica ou pelo Poder J u d iciário. Nesta ú ltima h i pótese, em reg ra, o ato
não é a n u lado di reta me nte pelo Supremo Tri b u n a l Federa l. Co ntudo, em certos casos, é
possíve l q ue o STF a n u le d i reta mente ato a d m i nistrativo p raticado no Poder Leg islativo.
É o caso, por exe mplo, de Ação Di reta de I nco nstitucionalidade q u e tenha por o bjeto u m
ato normativo ed itado pelo Leg i slativo. Sendo o ato normativo espécie de ato adminis­
trativo, conclui-se q ue o STF , a o j u lg a r procede nte uma A D I , a n u la d i reta mente o ato ad­
m i n i strativo p raticado no Pode r Leg is lativo. O utro exemplo é o do mandado de segu­
ra nça i m petrado por pa rla menta r com o o bj etivo d e fazer p reva lecer o d i reito s u bjetivo
dos membros do Con g resso Nacional à correta observâ ncia das regras do processo le­
g i slativo. Ta l reméd io constitu cional te m por objeto um ato a d m i nistrativo p raticado
pelo Leg islativo, sendo ce rto que o STF, ao j u lgar o writ, i rá an u la r d i retame nte ta l ato.

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(XXXI Concurso PROVA PRELIMINAR -2009) Questão 16 Direito
Administrativo - Quaisos elementos jurídicos e fáticos que impedem a Administração
Pública de exercer o princípio da revogabilidade dos atos administrativos? RESPOSTA
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
-

Autor: Leonardo Zulato

14

-

D I R E ITO A Dtv11 N I STRAT I VO

Sugestão de resposta
A revogação é a extinção de u m ato a d m i n istrativo a nterior por razões de conve­
niência e oportu n idade. Contudo, a revoga b i lidade do ato a d m i n i strativo não é ilimita ­
da. Co mo lim itação fática, verifica-se que os atos que já exa urira m seus efeitos não po­
dem ser revogados pela i m poss i b i lidade de se ati n g i r a q u i lo que já se esgotou. Em
relação à lim itação j u rídica, afere-se que os atos vinculados, os atos co mplexos, os atos
i rrevogáveis por lei e os meros atos a d m i n i strativos (certidões etc.) não podem ser re­
vogados. I sso porque a reg ulamentação normativa d estas espécies de atos retira a pos­
s i b i lidade de atuação d i scricionária do a d m i n i strador, ou seja, não há análi se de conve­
n iência e oportu n idade nestes. Ademais, os atos que i nteg ram proce d i mento ou que o
decidem são a lcançados pela preclusão processual e, por isso, ta mbém não podem ser
revogados. Por fim, os atos que geram d i reitos adqu i ridos são i ntang íveis e i rrevogáveis,
conforme artigo 5°, XXXVI da CRFB/8 8.

Comentório

1

Resposta baseada em Carvalho Filho,José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
2Y Edição. 2ª Tiragem. Lumes Juris Editora, fls.186; e Mel/o, Celso Antônio Bandeira de.
Curso de Direito Administrativo. 31ª Edição. Editora Malheiros, fls. 464/466.
Comentório 2

Os artigos 53, 54 e 55 da Lei n.º 9.184/99 cuidam de hipóteses de extinção do ato ad­
ministrativo, quais sejam, anulação, revogação e convalidação. O enunciado n.º 473 da sú­
mula de jurisprudência dominante do E. Supremo Tribunal Federal também trata do tema.
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(XXXI Concurso - PROVA PRELIMINAR - 2009) 1 7ª questão - Direito
Administrativo - Éjuridicamente possível que o possuidor de terreno público tenha direi to adquirido à outorga de concessão de uso especial para fins de moradia? É cabível es­
se tipo de concessão no que concerne a imóveis funcionais no âmbito da administração
federal?
Autora: Michelle Ribeiro

Sugestão de resposta
Ta l possi b i lidade foi prevista na Medida Provisória 2 .220 de 04/09/2001 e depois
i nserida na Lei Federa l 9 6 3 6/9 8 através da Lei federa l n º 1 1481/2007. Conforme a rt. 1°
da MP 2.220/2001 os pressu postos para a co n cessão de uso especial para fins de mora­
d i a são: posse por c i nco a nos até 30 de j u n ho de 200 1 ; posse i n i nterru pta e pacífi ca de
i móvel urbano pú b li co de até 2 50m 2 ; que o uso do te rreno seja para fins de m orad i a do

15

C O L E Ç Ã O P R E PA RA N D O P A R A C O N C U RSOS

possu idor ou d e sua fam ília e que o possu idor não ten h a a p ropriedade d e outro i mó­
vel u rbano ou rura l. Pa ra José dos Sa ntos Carvalho Fi lho, trata-se de d i reito subjetivo à
outorga da concessão desde que cumpridos os req u i s itos lega is, sendo ato a d m i n i stra­
tivo vinculado. Qua ntos aos i móveis fu ncionais no â m bito da a d m i n istração federa l, ta l
concessão não é cabível, em razão da vedação leg a l conti da no §1 º do a rt. 2 2 -A da Lei
federa l nº 9636/98.

Comentório

1

Para José dos Santos Carvalho Filho a concessão de uso especial para fins de mora­
dia tem natureza jurídica de ato administrativo vinculado, ou seja a Lei que criou o instituto
(Lei nº 1 1481/2007 que inseriu o artigo 22-A na Lei 9636/98} não deu margem de discricio­
nariedade para a Administração Pública conceder tal direito, que consiste, portanto em direi­
to subjetivo do administrado, desde que cumpridos os requisitos previsto na Medida
Provisória 2.220 de 04/09/2001.
A Lei federal nº 1 1481/2007 também foi responsável por alterar a redação dos artigos
1225 e 1 473 do Código Civil, inserindo a concessão de uso especial para fins de moradia
como direito real e possibilitando que esse direito possa ser objeto de hipoteca.
, éomentório 2

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·

·

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' y

Ainda por Carvalho Filho, esse direito real surgiu da necessidade de se criar um insti­
tuto similar ao usucapião especial de imóvel urbano, previsto no artigo 1 83, §3° da CRFB e
regulado pelo artigo 9° da Lei nº 1 0257/2001 (Estatuto da Cidade), já que os imóveis públi­
cos não são suscetíveis de ser adquiridos por usucapião.
Comentório 3

Conforme apontado por Marçal Justen Filhoem seu Livro Curso de Direito Administrativo,
essa modalidade de concessão admite, conforme artigo 2° da Medida Provisória nº 2.220/2001,
modalidade coletiva, na hipótese de posse conjunta e indistinta por conjunto de pessoas para
fins de moradia, admitindo-se nessa hipótese que o imóvel tenha área superior a 250 m2, mas
devendo ser atribuída a cada possuidor uma fração ideal não superior a esse Limite.
Comentório

J',

Imóveis funcionais são as unidades residenciais de propriedade da União Localizadas
na capital do país. Residências de outros estados, ainda que pertencentes a órgãos públicos
federais e destinadas a servidores públicos não fazem parte desse universo.

16

D I R E I TO A Dtv11N I ST RAT I V O

1.2. PROVAS ESPECIALIZADAS

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(XXXIII CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - 2014) 1 ª Questão - Criado por lei municipal que lhe atribui papel
estritamente consultivo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Arara
Azul, município de 390 mil habitantes, reunido em caráter extraordinário, resolveu en­
caminhar representação à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva local aduzindo, em
síntese, o seguinte:
a. que não obstante tivesse o Conselho recomendado ao Prefeito a realização de au­
diência pública com mnpla e prévia divulgação antes elo encaminharnen to à Câmara
Municipal elo projeto ele lei elo orçamento anual, aquele ignorara a recomendação;
b. que o Prefeito igualmente ignorara requerimento elo Conselho no sentido da revisão
do p.lano diretor, aprovado em 2003;
c. que o Chefe elo Executivo, à guisa ele dar cumprimento ao plano diretor, lançara
uma operação urbana consorciada, para tanto encarninhm1clo projeto ele lei à Câmara
Municipal sem atender às solic.i.tações ele prévio acesso pelo Conselho aos clocmnentos
e levantamentos pertinentes e de que se realizasse audiência pública com represen tantes ela commliclade atingi.ela pela referida operação.
Instaurado Inquérito Civil pelo Promotor ele .Tustiça e ouvido o Prefeito, este alega que
efetivamente consultara o Conselho em toclas as oportu1liclacles, corno deternlina o
Plano Diretor, mas que, em razão elo caráter consultivo daquelas manifestações, não
estava obrigado a realizar aucliêncj.a ou debate prévio ao encaminhmnento ela propos­
ta orçamentária nem a revisar necessariamente o Pla110 Diretor, e que este, aliás, se
mostrava ainda bastante atual e adequado à realidade mw1icipal. Alegou, ainda, que a
implementação do plano diretor é um dever elo Chefe elo Executivo, não havendo
qualquer vício na deflagração ela referida operação urbana.
Assiste razão ao Conselho nos pontos suscitados na representação? Caso positiva a res­
posta, quais as providências a serem adotadas visando à satisfação prática cio que poshl­
lm11 os membros elo Conselho com relação aos pontos em que lhes assiste razão? Há algu­
ma providência a aclotm· com relação à conduta elo Chefe cio Executivo? Resposta
fundamentada.

Autora: Bárbara Nascimento

A Lei 10. 2 5 7/2001, Lei de Política U rbana, é u ma lei de ca ráter nacional, fu nda­
menta-se nos a rtigos 1 8 2 e 183 da CRFB e visa a u ma gestão partici pativa e d emocrá­
tica da cidade.

17

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N DO PARA C O NC U RSOS

O Estatuto da Cidade, porta nto, foi editado a luz deste para d i g m a de constitucio­
n a lismo partici pativo e democrático, que busca u m cidadão ativo, não a penas um cida­
dão que vota. O conceito clássico de cidadania na sociolog i a é encontrado e m T.H.
M a rsha ll, para quem a cidadania é um status outorgado à q uele que é mem bro p leno de
u ma com u n i d ade. Co mo ser mem bro pleno de uma com u n i dade (a cidade) sem possibi­
lidade de partici pação em sua g estão democrática? I sso não é possível. Portanto, o
Estatuto da Cidade traz i nstru mentos para v i a b i lizar tal partici pação, p romove ndo a ci­
dadania e reap roximando o cidadão d o Estado. Essas são suas bases teóricas.
No caso concreto posto, a a n á lise d eve ser rea lizada em pa rtes.
Qua nto ao item a, a d iscussão é sobre o chamado o rçame nto participativo (art. 4°,
I l i , f, Lei 10.2 5 7/2 001). O a rt. 44 da Lei 10.2 5 7/2001 exige a rea li zação de aud iência pú­
b lica sobre a p ro posta de lei orça mentária como con d i ção obrigatória para sua a p rova­
ção pela Câmara M u n icipal. Contudo, não d i z que isso deve se dar a ntes do enca m i nha­
mento da lei ao leg islativo. Po rtanto, o debate po lítico propiciado pela a ud i ência pública
pode se dar q ua nd o o projeto estiver na Câmara, desde que a ntes de sua aprovação, sem
vício para o p rocesso leg islativo.
Quanto ao item b, o pla no d iretor foi aprovado em 2003. O art. 40, §3°, da Lei
10.2 5 7/01, esta belece que ele deve ser revisto a cada 10 a nos. Em 2014, portanto, passa­
ram-se mais de 10 anos. Note-se também que o plano é obrigatório para cidades com
mais de 20 m i l habitantes (art. 41, 1, Lei 10.2 5 7/01), o que i nclui o M u nicípio de Arara Azul.
D i a nte d isso, equ ivoca -se o Prefeito ao afirmar que não está obrigado a revisar o
plano, pois ele está obrigado pela lei. O descu m primento de tal obrigação é tão sério
que gera uma h i pótese própria de i m p robidade a d m i n i strativa d o Prefeito (art. 52, VI I ,
Lei 10.2 5 7/01).
Qua nto ao item c, a o peração urbana consorciada é prevista como i nstru mento do
Estatuto da Cidade no a rt. 4°, V, p, e nos artigos 32 a 34. De fato, o cum pri mento do p la­
no d i reto r é u m d ever do Prefeito, mas à luz d os princípios previamente expostos, não
pode ser executado de fo rma arbitrária. Por i sso o a rt. 40, §4°, 1 , l i e I l i , da Le i 10. 2 5 7/01,
prevê que na fiscalização e na i m p lementação d o p la n o d i retor, o Leg islativo e o
Executivo devem g a ra ntir a realização de a u d i ências públicas e o acesso e pu blicidade
das i nformações. M a i s uma vez, o descumprim ento d e tais obrig ações pelo Prefeito en­
seja a h i p ótese típica de i m probidade do a rt. 5 2 , V I , da Le i 10. 2 5 8/01 .
Assi m, c o m relação à cond uta do Prefeito, é possíve l que o Promotor proponha
ação de i m probidade a d m i n i strativa pe los fundame ntos já narrados.
Pa ra a satisfação prática do que postula m os mem bros d o Co nselho, com relação
aos pontos em que lhes a ss iste razão, o mem bro d o MP pode expedir u ma recomenda­
ção, p ropor u m termo de ajustamento de conduta para ve r os referidos d i reitos a sseg u­
rados (lem brando que isso não é poss ível no caso da i m p robidade - art. 1 7, § 1 º, Lei
8.42 9/92) ou p ropor ação civil pública com fu ndamento no a rt. 1 º, V I , da Lei 7.347/8 5 .

18

D I R E I TO A D tv1 1 N I ST RAT IVO
///#/Q///////////////////////#/Q//////////////////////,////////////////////////////////////////////////////////////AW///////////////////////////////////////////////////////////Q/////Q//////////////////////////////////////////////////////

(XXXIII CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - 2014) 2º Questão - Esclareçase o parecer do procurador do
Município, uma vez adotado como fundamento do subsequente ato administrativo lesi­
vo ao Erário, pode ensejar a responsabilização daquele por ato de improbidade adminis­
trativa, e, se positiva a resposta, em quais circunstâncias. Neste caso, analise ainda a
responsabilidade do ordenador de despesas que praticou o ato lesivo com base no aludi­
do parecer. Tendo ocorrido eventual absolvição de ambos em processo administrativo
disciplinar interno, que efeitos isto seria sobre a apuração das condutas em sede de to­
mada de contas especial pelo Tribunal de Contas ou ainda em sede de Inquérito Civil ins­
taurado pelo Ministério Público para a apuração da responsabilidade dos envolvidos?
Resposta fundamentada.
Autora: Vania Cime

Sugestão de resposta
Os pa receres consubsta nciam espécies de atos administrativos, por meio dos
q u a i s são emitidas opin iões de determi nados ag entes públicos a cerca de matéria sub­
metida à sua a preciação.
Os pa receres podem ser facultativos ou obri gatórios. Facultativos quando a
Ad m i n istração Pública não está obrigada a formalizar a e laboração do pa recer para a
p rática de certo ato. Obrigatórios quando são em iti d os como preli m i n a r à ema nação do
ato que lhe é p róprio, em virtude de soli citação d e órgão ativo ou de controle. Nesse
caso, o ato a d m i n i strativo é i nteg rado pelo pa recer, d evendo este conte r, porta nto, todos
os eleme ntos necessários à sua validade (co mpetência, fo rma, fi na lidade, motivo e obje­
to). Ausente qua isquer dos pred itos e lementos, o ato será eivado de i legalidade.
Via de reg ra , o pa recer não é vincula nte, ou sej a , não está o a d m i ni strador pú bli­
co a adotar as razões do pa recer, quando emanar o ato a d m i n istrativo.
Aprovado o pa recer, o mesmo passa a i nteg ra r o ato, sendo utilizado como fu nda­
mento do mesmo. Cumpre ressa lta r que o pa recer e o ato que o a p rova constituem atos
a d m i n istrativos d i sti ntos. Destarte, não podem ser emanados pelo mesmo agente.
Não cabe a responsa bi lização do pa rece rista pelo ato p raticado pelo A d m i n i stra dor
Público, calcado em seu pa recer, sa lvo se este fo r em itido do losa mente, config u ra ndo
ato de i m pro bidade a d m i n i strativa.
Nesse viés, o pa recer do p rocurador do M u n i c ípio, adotado como fu ndamento de
ato a d m i n istrativo lesivo ao E rário, pode ensej a r a responsa bilização, caso aquele tenha
atuado dolosa mente, i n corre ndo em i m probidade a d m i n i strativa.
Vale ressaltar que o a rtigo 38 da Lei 8 666/93 i m põe a em issão de pa recer j u ríd ico
pa ra a aprovação ou ratificação de convênios ou contratos administrativos. Todavia, como
pa ra ta is atos é necessá ria a concorrência de cond utas de d iversas outras pessoas, somen­
te cabe a responsabi lização do pa recerista quando este agir dolosamente, repise-se.

19

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N D O P A R A C O N C U RSOS

l m pende co nsignar que pa rte da doutri n a concebe a existência d e pa receres vin­
c u la ntes, ou sej a, aqueles exi g i d os por le i para a feitura de d eterminado ato a d m i n istra ­
tivo, e que não perm ite m à a uto ridade decisória a adoção de co nclusão d ive rsa do con­
tida no pa recer.
Co nforme outra corrente de pensa mento, constitu indo o pa rece r mera em issão de
opini ão, seria u m contra senso considerá-lo como vinculante, eis que o parecerista seria
transm udado em a uto ridade d ecisória.
Não obstante, agindo o parecerista de forma dolosa e emiti ndo parecer que leve a au­
toridade a praticar ato ímprobo, deverá aquele ser responsa bilizado solidariamente com esta.
No tocante à possi b i lidade de responsa bi lização dos agentes pú bli cos em sede
de to mada de contas especial pelo Tri bunal de Contas ou em I n q u é rito Civil, em q u e
pese a absolvição na seara a d m i n istrativa disci plinar, c a b e ressa lta r que a i ndependên­
cia entre as i nstâncias a utoriza a a ludida responsabi lização.
Co mo é cediço, o processo a d m i n i strativo d i sciplinar constitui i nstrumento de
a p u ração, pela Ad m i n istração, de apu rações p raticadas por agentes públicos, em seu
â m bito. A leg is lação a p licáve l ao referido p rocesso deve emanar do p róprio ente pú bli­
co, em razão da com petência leg islativa dos entes da Federação. Oco rre que, nem sem­
pre o ato que enseja responsa b i lidade (civi l ou na esfera do Tri bunal de Contas) i rá cor­
responder a uma i nfração disciplinar. N esse diapasão, mesmo não sendo a p licada
pun ição disci p lina r, pod erá haver a responsabili zação em outras esferas.
O utrossi m , as demais a utoridades não estão adstritas à decisão prolatada em
sede d e processo a d m i n istrativo d i sciplinar. O mem bro do M i n i sté rio Públi co, no uso de
suas atri buições legais e constituciona is, pode i nsta urar i nquérito civil, com vistas à
a p u ração de ato de i m probidade a d m i n istrativa, para a n gariar elementos necessá rios à
propos itu ra de ação de i m probidade, com fu lcro na Le i 8.249/92 c/c a rtigo 8°, § 1 º, da
Lei 7.347/1 9 8 5 .
Da mesma forma, o Tri buna l d e Contas p roced erá à tomada de contas, exercendo
o controle finan ce i ro externo da Ad ministração Pú blica, no uso d e sua atri buição cons­
titucional (artigo 71 da CR F B), i n dependentemente do resultad o do p rocesso a d m i n is­
trativo d i sciplinar. l m pende observa r que a s decisões do Tri bunal que resu ltem em im­
putação de déb ito ou m u lta terão eficá cia de título executivo judicial, nos termos do
a rtigo 7 3 , § 3º, da CRFB.
Cabe asseve ra r que, consoa nte a do utri na, o Tri bunal de Contas, no uso de sua
com petência para sustar atos a d m i n i strativos, deve observar os princ ípios constitucio­
nais i narredáveis do contrad itório e da a m p la defesa, quando d e ta is deci sões puder de­
correr a a n u lação ou a revogação de ato que beneficie o i nte ressado. Nesse d i a pa são, foi
editada a Sú m u la Vincula nte nº 03 ("Nos p rocessos pera nte o Tri buna l de Contas da
União a sseg u ra m -se o contrad itório e a a m pla defesa quando da decisão puder resu ltar
a n u lação ou revogação do ato a d m i n i strativo que beneficie o i nteressado, excetuada a
a preci ação de leg a lidade do ato de concessão de a posentadoria, refo rma e pensão").

20

D I R EITO A D lv11N I STRATIVO

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(XXXII CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE ADMINISTRATIVO
- 2012) lº questão - Irresignada com determinado ato administrativo, contra o qual era
previsto recurso administrativo com efeito suspensivo no prazo de 15 (quinze) dias,
ADRIANA dispensou o recurso e impetrou mandado de segurança no qual postulou a
anulação do determinado ato. Pergunta-se:
a ) É cabível a i m petração nessa hipótese?
b) Pocle ria A D R JANA ter o[e reciclo o recurso adm in i s t ra t i vo e i m pe t rado mandado ele
segu ra nça conco m i t a n teme n te?
c ) Pocle o juiz ju lga r o rna ndado ele segurança sem
M i n is tério Públ ico?

o

p<1 recer cio represen ta n te cio

FUNDAM ENTE AS R E IJOSTAS E INDIQUE, QUAN D O PO SSÍVEL f\ FONTE
NOHMATlVA.
Autora: Vania Cime

Sugestão de resposta
a) O mandado de seg u ra nça co nsiste em ação com assento constitucional voca­
cionada à tutela de d i reito líqu ido e ce rto contra i lega lidade do Poder Públi co ou de
agente d e pessoa privada no exerc ício de fu nção delegada. O referido reméd io consti ­
tucional tem previsão no a rti go 5°, i nciso LX IX, da Co nstituição da República, e é d i sci­
plinado pela na lei 1 2 .016/09 (d i p loma revogador da Lei 1 5 3 3/5 1). H á hipóteses em que
o writ não é cabível, como no caso de ato do qual ca i ba recu rso a d m i n i strativo com efei­
to suspensivo, i ndependenteme nte de ca ução, consoa nte 5 °, i nciso 1 , da Lei 12016/09.
Ta l dispos itivo leg a l tem recebido críticas por pa rte da doutrina, eis que pa rece
exi g i r o exa u r i m ento da via a d m i n istrativa como co ndição para o mandam us. Todavia, a
existência de p revi são leg a l (expressa) de recu rso com efeito suspens ivo não obsta o
ajuiza mento da ação. Diversa me nte, caso haja i nterpos ição de recurso a d m i n i strativo
com efeito suspensivo pelo i nteressado, fa leceria a este i nteresse de a g i r (uma das con­
d ições de ação). Explica-se: i nterposto recurso na seara a d m i n i strativa, o ato não produ­
z i rá efeitos, não havendo fa la r em lesão a d i reito a pta a ensejar a i m petração do writ.
Cumpre ressa lvar que se a lei exig i r caução para a i nterposição de recu rso admi­
nistrativo, a j u risprudência passou a a d m itir o cabi mento do mandado de seg u ra nça,
caso o i nteressado deixe tra nsco rrer o p razo rec u rsal in albis. I sto porque a exa ustão na
via a d m i n i strativa ta mbém oco rre quando h á perda do p razo ou ren ú ncia ao recu rso.
M u ito em bora não seja a qu estão sob análise, i m pende cons ignar que, na h i póte­
se de omissão do Pod er Pú blico, em que pese a p revi são legal de recu rso, o i m petra do
pod erá i m petra r ma ndado de segura nça. Ora, não havendo ato, não há fa la r em suspen­
são de seus efeitos. Esta é a ratio do verbete sumula r nº 429, do STF ("A existência de

21

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N DO PA R A C O N C U RSOS

recurso a d m i n i strativo co m efe ito suspens ivo não i m pede o uso d e mandado d e seg u­
ra nça contra omissão da a utoridade").
I nsta observa r que, não sendo dotado de efe ito suspensivo o recu rso a d m i n i stra­
tivo, o man dado de seg u ra nça pode ser i m petrado concom ita ntemente, em fu nção do
risco de lesão, já que o ato possui apti dão para a p rodução de efeitos, independente­
mente da decisão fi n a l na seara a d m i n istrativa.
No entanto, cabe ate ntar que a propositura d o mandado de segurança i m p licará
a desistência do recu rso i nterposto no â m bito a d m i n i strativo, haja vista que a i m petra­
ção deve ser contra ato da a utori dade com petente pa ra a sua correção, e ta l d ita rá o j u í­
zo com petente, de acordo com as reg ras constitucionais e i nfraco nstituciona is, v.g . , a rti­
g o 102, i n ciso 1 , a línea d ; a rtigo 105, i nciso 1 ,a línea b, da Constitu ição da República.
Destarte, o mandado de segurança pode ser i m petrado, na h i pótese de Adriana dis­
pensar a solução na via admin istrativa, deixando tra nscorrer i n albis o prazo recu rsa l ou
ren u nciando ao recurso. O utro entendi mento config uraria afronta ao principio constitu­
ciona l da i nafasta bilidade da jurisdição, i nsculpido no arti go 5°, i nciso XXXV, da CRFB.
b) Como brevemente expla nado no item a nterior, caso a i nteressada haja i nterpos­
to recurso na sea ra admin istrativa (com efeito suspensivo, isto é, com a não execução do
ato, até a decisão final), e concomita ntemente venha a ma nejar o mandado de seg u ra nça,
este será i nca bível, em razão da ca rência do i nteresse de agir, eis que o ato tido por i lega l
ainda não possu i a ptidão pa ra prod uzir efeitos no mundo jurídico. Nesse caso, como o mé­
rito do processo não será j u lg ad o, caberá a i m petração de novo mandado de seg u ra nça,
dentro do prazo decadencial do a rtigo 2 3, Lei 12016/09, ou o aj uizamento de outra ação,
consoa nte disposto nos artigos 19 e 6°, § 6º, do mesmo d i p loma legal.
c) No mandado de segurança, o j u iz deve conceder a oportu nidade de manifesta­
ção ao membro do M i n i stério Pú b lico, por fo rça do a rtigo 12 da Lei 12.016/2009 . Todavia,
o pa recer do M i n i sté rio Pú blico não constitui condição sine qua non para o j u lg a mento,
va le d i ze r, com ou sem o p redito pa recer, o j u i z poderá p roferir sentença, nos termos do
pará g rafo ún ico do referido d i spositivo lega l. Somente não pode o j u i z deixar de opor­
tunizar o pronu ncia mento do M i n isté rio Pú blico, sob pena de n u lidade, em fu nção do
di sposto no a rtigo 84 do Cód i g o de Processo Civil.
Ressalte-se que há entendi mento no sentido da desnecessidade de manifestação
do M i n isté rio Pú b lico no bojo de todo e q u a lq uer mandado de segura nça, mas a penas
quando houver i nteresse público evidenciado pela natu reza da lide ou pela qualidade
da pa rte, concilian do-se, pois, a p revisão lega l de em i ssão de pa rece r pelo M i n i stério
Pú b lico com sua m i ssão constitucional d e tutela dos i nteresses sociais e ind ivi duais i n ­
disponíve is (artigo 1 2 7, ca put, da CRFB), b e m como c o m o d i sposto no a rtigo 82, i nciso
I l i , d o Cód igo d e Processo Civil.
Destarte, deve haver i nteresse público na i m petração do remédio constitucional,
pa ra a i ntervenção do M i ni stério Público. Caso este entenda presci n d ível sua i ntervenção,
e não em ita pa recer, o juiz poderá proferi r a sentença, i nexistindo n u lidade processual.

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(XXXII CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE ADMINISTRATIVO
2012) 2º questão - Disserte sobre a competência do Município para instituir normas
gerais como instrumento do poder de polícia. Esclareça também o sentido da proporcio­
nalidade no exercício do poder de polícia?
-

R ES POSTAS F U N Df\M l�NT \ DAS, COM A I N D ICAÇÃ O , SE FO R O CASO , Df\ FONTE
NORMATIVA.

Autor: Bruno Rinaldi

Sugestão de resposta
No que toca à com petência do M u n icípio para institu i r normas gera is como ins­
trume nto do poder de polícia, é essencia l i dentifica r a m atéria a ser reg u la mentada.
Afi n a l, a Constituição da República prevê trata me ntos d ife renciados a depender do
te ma a ser abordad o.
À Luz do a rtigo 30, de nossa B íblia Po lítica, exi ste m situações que conferem ao
M u n icípio uma com petência exclusiva para regula mentação. Nesses casos, evidente­
mente, não há d úvidas q u a nto à poss i b i lidade d este ente edita r normas gera i s como
i nstrumento d o poder de polícia.

O que pode ser posto e m dúvida é o permissivo constante no inciso l i d este a rti­
go, isto é, qua nto à com petência d o M u n icípio pa ra suple menta r a legislação federal e
estadual. Nesses casos, vislu m b ra -se u ma atuação subsidi ária da M u n i c i palidade, a nte a
inércia ou omissão dos demais entes.
Nessa esteira, é de se conclu ir que caso a matéria deva ser reg ula mentada pela U n ião
ou pelo Estado (vide a rtigos 22, 23 e 24, da Constituição da Repú blica, havendo i nércia, não
só pode como deve o M u n icípio editar normas gera is no contexto do poder de polícia.
I sso porque o poder de polícia é um atributo i ntrinsecamente ligado a u ma p res­
tação d e i nteresse púb lico, e, não havendo normatização gera l, pode ocorrer u m conse­
qu ente b loq ueio a d i reitos fu nda menta i s. Assim, na inércia ou o m i ssão, d eve o M u n icípio
subsid i a riamente ed ita r normas gerais e zela r por seu cum primento.
Sem pre pertinente observa r que o poder de polícia se desdobra em quatro atri­
butos, de acordo com a doutri n a d e Diogo d e Figue iredo Mo rei ra Neto : ordem de polí­
cia, consentimento de polícia, fisca lização d e polícia e sanção de polícia. O esta beleci­
mento d e normas gerais está inse rto no primeiro, que, natu ralmente, é i nde legável.
Ocorre que não se está fa lando de u ma d elegação p ropriame nte d ita, mas a penas
d e uma atuação subsidiária, com foco no c u m p rimento dos demais atributos, com a i ne­
rente busca pela eficiência que d i sso deflu i - espelhando a orientação i nsculpida no ar­
tigo 3 7, ca put, da Constituição da República.
Sendo assim, o que se salienta é que será possível ao M unicípio i nstituir normas
gerais como i nstrumento do poder de polícia em duas hi póteses: nas matérias a ele

23

C O L E Ç ÃO P R E PA R A N DO PARA C O NC U RSOS

constitucionalmente reservadas como sendo de com petência privativa (como, por exem­
p lo, a edição de um Código de Posturas) e subsidiariamente, a nte eventual om issão ou
i nércia dos demais entes, observa ndo-se a fa lta de normas gerais qua nto a determinada
matéria (e.g., eventual i nexistência de normatização federal ou estadual qua nto a dada
espécie de dano a m bienta l, podendo o M u n icípio institu ir regras próprias).
Outross im, no que d i z respe ito ao sentido da p roporciona lidade no exerc ício do
poder de polícia, é i m perioso destacar que o a ludido postu lado se desd obra em três
subpri ncípios: necessidade, adequação e proporciona li dade em sentido estrito. Assim,
sua correta apli cação passa pela a ná lise d estes três veto res de a co rd o com o caso que
se a p resente.
Além di sso, o estu do da i ncidência da proporciona lidade está atrelad o necessa­
riamente à ve rificação da exten são da discricionariedade, de sorte que q ua nto maior fo r
esta, maior será o espectro de observância do postu lad o em te la.
Conforme d ito a nte riormente, são quatro os momentos do poder de políc i a : or­
dem, consentime nto, fiscalização e sanção. Te ndo i sso em me nte, é possíve l afirmar que
a proporcionalidade se man ifesta com maior força no primeiro destes.
Afi nal, deve o leg islador, qua ndo da edição das normas gera is, estabe lecer, para o
d escu m p ri mento dos deveres i m postos, sa nções que se mostrem adequadas e não ex­
cess iva m e nte g ravosas. Deve-se, i n c lusive, sopesar a existência de outras punições q ue
a p resentem melhor "custo-benefíci o".
N esse ponto, ve rifica-se que a proporciona lidade se desti na i ntri nseca mente ao
leg islador. Co ntudo, tendo sido esti p u lada mais de uma possíve l sanção, há ta m bém no
quarto mome nto d o poder de polícia campo para i ncidência do a ludido postu lado, dada
a necessidade de se averi g u a r q u a l sanção se mostra mais adequada e razoável.
Entretanto, os momentos de conse nti mento e fisca lização de polícia de notam
atos com maior g ra u de vinculação, subtra i ndo do i ntérp rete o exerc ício da d i scriciona­
riedade. Não seria o caso, pois, de i ncidência da proporcionalidade, mas sim da verifica­
ção qua nto ao cumpri mento d os req uisitos e deveres normativa mente esta belecidos.

cómentÓrio·

·

··

A questão em análise é direta ao definir o que se espera do candidato, determinando
a produção de texto dissertativo. Assim, a tarefa que se apresenta de início não é exatamen­
te averiguar quais os pontos a serem abordados, uma vez que estes foram claramente deli­
neados, mas sim definir tudo que pode ser inserido na resposta de modo a deixa-la com a
maior completude possível.
Afinal, é sempre necessário um amplo grau de conhecimento da matéria, e, no caso
em tela, isso se faz por meio da abordagem não só dos pontos expressamente referidos, mas
também de tudo aquilo que for correlato. Ademais, não se pode olvidar do emprego da maior
precisão terminológica possível.

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D I R E I TO A D lvl l N I ST RAT I V O
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(XXXI CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - 2010) 1 º questão - Em ação de improbidade administrativa, o re­
presentante do Ministério Público postula a aplicação de todas as sanções previstas no
art. 12 da Lei nº 8. 429192. Como o agente réu cometera dois atos de improbidade inde­
pendentes entre si, o autor requer sejam as sanções aplicadas cumulativamente. O juiz,
porém, julgando procedente o pedido, aplicou apenas 3 (três) sanções, não cumulando a
de suspensão de direitos políticos e a de multa civil, mas cumulando a de reparação dos
prejuízos. Opine sobre: a) a aplicação parcial de sanções de improbidade; b) a cumula­
tividade das sanções; c) a possibilidade de o julgador aplicar sanções não requeridas na
petição inicial.
Autora: Michelle Ribeiro

Sugestão de resposta
a) A Le i nº 842 9/92 é lacunosa no tocante a a plicação das sanções p revistas no
seu a rtigo 1 2 , se possíve l a a p li ca ção parcial ou se devida a a plicação de todas a s san­
ções a li previstas. Dessa forma, coube a d outri na formula r tal parâmetro. N o entendi­
mento de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves d escrito e m seu livro sobre
I m p robidade Ad m i n i strativa, o a rtigo 37, §4° da CRFB/88 i m põe que com pete ao leg is­
lador esta belecer os critérios d e g radação das sanções a plicávei s ao agente pú b lico ím­
p robo. Desta forma, em a ná lise d a redação orig i n a l d o referido a rtigo 12, observa-se que
o e lenco das sa n ções se dá d e fo rma ag lutinativa, o que i m punha ao j u lgador a a p lica­
ção cu m u lativa d elas, lhe ca bendo a penas rea lizar a dosi metria quanto às sa nções que
possuem pata m a res máximos e míni mos, em atenção ao princípio da proporcionalida­
d e tendo por foco a g ravidade e o dolo/cu lpa do ato ímprobo cometido. Contudo, em
aten çã o a necess idade de conformidade da a p licação das sanções d o a rtigo 12 aos d i ­
reitos fundamenta i s d o agente ímprobo, o j u lgador, poderia, excepciona lmente e d e for­
ma fundamentada suprimir alguma sanção, já que há fu n ções q u e não guardam perti­
nência com o agente ímprobo nem com o ato, como por exemplo a sa n ção d e perda da
fu n ção p úb lica que não pode ser i mposta aquele que não d etenha função pú blica.
Contudo, após a alteração legislativa d o mencionado a rtigo 12, através da Lei
nº1 2 1 2 0/2009, o próprio leg islador deu ao j u lgador a possi b i lidade de aplicar as san­
ções de forma i so lada ou cumulativa. Dessa fo rma, relevante se faz a pontar os parâme­
tros a ser usados pe los j u lgadores nessa i n d ividua lização das sanções tendo o princípio
da proporcionalidade como base para a i n d ividua lização das sanções. Através dele, o
e lemento volitivo do agente ím probo (do lo ou cu lpa e suas i ntensidades) bem como o
g ra u de a lcance do i nteresse p ú b lico a despeito do ato ter sido ím probo, são parâmetros
concretos na escolha pelo j u d iciário das sanções do a rtigo 1 2 . Ou seja , trata-se de u ma
relação de adequaçã o (su bpri ncípio da proporcionalidad e) entre o ato ím probo e a san­
ção, devendo o j u lgador ter como parâmetro principal a p roteção sufici ente da probida­
de a d m i n i strativa. Por fim, a s sanções de ressa rci mento d o dano e de perda dos bens
não d eve m ser a plicadas isoladamente, pois visa m apenas ao ressarcimento d o e rário
não punindo d e forma sufici ente o agente ímprobo.
25

C O L E Ç Ã O P R E PA R A N DO P A R A C O N C U RSOS

b) Sobre a c u m u latividade das sa nções do a rtigo 1 2 , deve mos acrescenta r ao que
j á fo i dito acima, observações pe rti nentes a p rópria n a rrativa da qu estão que traz o caso
da c u m u lativi dade das sa n ções ser pedida pelo auto r em razão d o age nte ímprobo ter
cometido dois atos de i m p robidade i ndependentes entre si. Nesse caso a d i scussão se
torna mais densa, visto que i nexiste q ualquer pa râmetro leg islativo para ta l fato. É o
caso do a utor da a ção de i m prob i dade trazer como causa de ped i r mais de u m ato ím­
p robo e não um ato ím probo que se enquadre em mais de u m tipo da lei de i m probida­
de. Neste seg undo caso, sendo ú n i co o ato mesmo que se subsumindo a mais de um
ti po, ú n ico deve ser o fe ixe de sanções do a rtigo 1 2 , a p licadas em atenção aos parâme­
tros descritos no item "a " desta resposta. J á no pri m e i ro caso, tantos serão os feixes de
a p li cação do a rtigo 1 2 qua ntos são os atos de i m p robidade. A pro b lemática d i sso, con ­
fo rme Emerson Garcia, é quanto as sa n ções q u e a p resenta m delimitação tem pora l,
como a suspe nsão dos di reitos políticos e a proibição de contratar com o Pode r Público.
I sso pois caso somados os a nos d e cada uma dessas espécies de sa nção refe rentes a
cada ato de i m probidade d i sti ntos (com co ndenações feitas no mesmo processo ou em
p rocessos disti ntos), poderíamos a lca nçar sanções pe rpétuas. Assim, como não podemos
usar por a n a logia os a rtigos do Cód igo Pen a l e da Lei d e Execução Pen a l sobre concur­
so materi a l de cri me, pois não se pode usar a n a logia para restri n g i r d i reitos, entende o
referido ju rista pela a p licação do sistema da abso rção, seg undo o q u a l as sa nções tem­
porais i rão se sobrepor. No toca nte ao pagamento d e m u lta, esta sa nção pode ser fixa­
da de forma c u m u lativa para cada ato de i m probidade sem q u a lquer problema, vi sto
que pena pec u n i á ria. Quanto às sanções d e perda da fu nção pú blica, ressa rc i m ento do
dano e perda de bens, ta m bé m não há pro b lema n a a p li ca ção para atos d e i m probida­
de d i sti ntos, visto que a fu n ção pública só pode ser perdida uma vez e qua nto ao ressar­
cimento de dano e pe rda d e bens essas sa nções são perti nentes aos danos e bens en­
volvidos em cada ato de i m probidade i n d ividua lmente considerados, sendo p lenamente
viável sua cumula ção.
c) Sobre a possi b i lidade de o j u lgador a plica r sa nções não req ueridas n a petição
i n i c i a l, esta qu estão está i ntimamente vinculada com a a p li cação do princípio da corre­
lação entre o pedido e a sentença nas a ções de i m probidade a d m i n i strativa. O M i n i stério
Pú b li co na á rea c íve l d eve observar o princ ípio da obrigatoriedade em a g i r (Hugo N i g ro
Mazzi lli), obrigatoriedade essa que pode ser exe rcida com certa d iscriciona riedade pelo
mem bro do Pa rq uet, desde que o i nteresse públi co sej a i nteg ralme nte preservad o Uá
que o obj eto perseg uido não lhe pertence, mas pertence a coletivida de). Contu do, no to­
ca nte aos atos de i m p robidade, o a uto r da a ção ta mbém não d eté m o o bjeto sobre a re­
la ção de d i reito m aterial posto em j u ízo, (que pertence à coletividade de fo rma gera l
que possui o d i re ito à gestã o ím proba da a d m i n i stração pública) s ó q u e as sa nções d o
a rtigo 1 2 (com exceção do ressa rcim ento do da no) só podem s e r i m postas j u d i c i a lmen­
te o que afasta a d i scricionariedade na escolha dos meios pa ra a lcançar a p roteção do
i nteresse públi co (ação civil pú blica ou termo de aj usta mento de co nduta). Desta forma,
o a uto r da ação d e i m pro bidade não pode restr i n g i r em seu pedido a abrangência das
sa n ções do a rtigo 1 2 , assim co mo ocorre na a ção penal, em que o M i n i stério Pú b lico não
esco lhe a pena a ser aplicada, cabendo ao j u lgador essa dosimetria da pena. Caso equi­
voca da mente o a utor da ação restri n g i r o seu ped ido a a p li cação de apenas a lg u ma s
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D I R E I TO A D M I N I ST R AT I VO

sanções do a rtigo 1 2 cabe ao j u lgador desconsiderar ta l fato e a p licar as sa n ções tendo
por pa râ metro apenas a proporcionalidade em sentido a m plo. I sso, pois, conforme en­
tendimento do i. j u ri sta E merson Garcia o princípio da congruência d eve ser o bservado
apenas q ua nto a causa de ped i r d escrita n a exo rd i a l e não qua nto ao pedido, que d eve
ser d e condenação nas sanções do a rtigo 1 2 da Lei n º 8429/9 2, para que o j u lgador a pli­
que a le i como entender adequado.
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(XXXI CONCURSO - PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO - 2010) 2ª questão- Emação de desapropriação, o Município, re­
presentado por sua Procuradoria -Geral, declara, na petição inicial, a urgência para os
fins de imissão provisória na posse, declaração essa inexistente no decreto expropriató­
rio. O requerimento para a imissão na posse, porém, só é oferecido 02 (dois) meses após
o despacho inicial do juiz. Ao final, o juiz profere sentença fi,Yando a indenização, os ju ros moratórias e compensatórios e os honorários advocatícios. Diante desses elementos,
indaga-se:
a ) Deve o j u iz defe r i r o pe e l i e l o ele i m issão provisória na posse?
b) Como elevem se r fixados os j u ros mora tórios e com pensatórios, no q ue tange ao ter ­
mo i nic i a l da con t agem e ao perce n tu a l ?
c) É possível que n ão haja condenação e m honorá rios advocat (cios?
Responda justificadame n t e as i ndagações, oferecendo os elem.entos nos q ua is se ba­
searão as respostas.
Autor: Uriel Fonseca

Sugestão de resposta
A solução da questão p ro posta exige do candi dato co nheci mentos acerca dos
dois mais controversos temas no tocante à fase j ud i c i a l do proced imento de desa p ro­
p riação. As respostas aos itens formulados dependem d e análise das previsões d o Dec.­
Le i n.º 3.365/41 em cotejo com a jurisprudência dos Tri bunais Superiores. Deste modo,
os seg u i ntes pontos não podem deixar de ser a bordados pelo candi dato:
a) Por p ressu posto, é necessário delinear que a i m issão prévia na posse depende
de declaração fo rmal de urgência para que, a partir de então, o Poder Público a req uei­
ra expressa me nte, por petição. O a rt. 15, § 2 °, d o referido Dec.- Lei n.º 3.365/41 não es­
pecifica o momento da decla ração de urgência, havendo ori enta ção consolidada, entre
a utores e tri bunais, no sentid o de q ue nada obsta sua efetivação em j u ízo, nos a utos da
a ção de desapropriação (v. STJ , REsp 79.604/AP, Rel. M i n. Ari Pargend ler). Ocorre que, se­
g u ndo o mesmo d i spos itivo, o req uerimento de i m i ssão não se dará, sob nenhuma h i pó­
tese, depois de 1 20 (cento e vi nte) dias de formalizada a a legação de urgência (v. STJ ,
REsp 1 . 2 34.606/M G, Rel. M i n. Herman Benja m i n). Assim, no caso, se o período entre a
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C O L EÇÃO P R E PA R A N DO PARA C O N C U R SOS

propositu ra da i n i ci a l e o requerimento de i m issão n a posse não for maior que 1 2 0 (ce n­
to e vi nte) d ias, i ndependentemente da data do despacho i n i ci a l d o j u i z, será j u r i d i ca­
mente vi ável o aten d i mento d o p leito.
b) Quanto aos j u ros morató rias, p revalece o d isposto no a rt. 1 5 - B do Dec.- Lei n.º
3.361/45 , derrogando o que outrora d i spunha a S ú m u la n.º 70 d o S u perior Tri bunal de
J ustiça - hoje, a d m itida apenas para as pessoas p rivadas que p roponham a a ção desa­
p ro priatória. Deste modo, a penas i n cidem j u ros a partir do dia 1 º de janeiro do exe rcí­
cio seg u i nte àquele em que o pagamento deveria ter sido ser feito por precatório, nos
termos d o a rt. 100 da Con stitu ição da Repúb lica . A taxa p revista no referido d i p loma le­
gal, seg u ndo a doutri na, i ncide sob o valor fixado n a sentença e não pode ser i nferior
aos 6 %, sob pena d e viola r-se a gara ntia constitucional d a j u sta i ndenização.
c) Os j u ros compensatórios, por sua vez, serve m a m i norar os p reju ízos d ecorren­
tes da perda p re matu ra da posse, esta ndo d escritos n o a rt. 1 5 -A do Dec.- Lei n.º 3.36 5/41.
I ncidem, vale d izer, caso haja d iferença entre o preço ofertado em j u ízo e o valor a p ura­
d o em decisão j u d i c i a l defi n itiva, a pa rti r da i m issão prévia na posse. O bserve-se que o
Supremo Tri buna l Fed era l, no bojo da ADI 2 3 32-2, suspendeu a eficá cia d a expressão
"até 6% ao a no" constante d o citado d i spositivo, repristinando orientação consoli dada
no verbete n.º 6 1 8 d e sua S ú m u la de J u risprudência, seg u ndo o q u a l i ncidem j u ros à ra­
zão de 1 2 % ao a no. Neste sentido d i spõe a S ú m u la n.º 408 do Superior Tri bunal de
J u stiça. No mais, o S u p remo ta mbém afirmou, em i nterp retação conforme a Constituição,
que a base de cálculo dos j u ros compensatórios será a d ifere nça eventualmente a p u ra ­
da entre 8 0 % d o p reço a p u rado em j u ízo e o va lor do b e m fixado n a se nte nça.
d) A condenação em honorários advocatícios, no â m b ito da ação de d esa propria­
ção, depende da verificação de sucumbência do Poder Pú b li co. E m outra s pa lavras, a
sentença judicial deve fixar va lor de i nden ização maior que o oferecido na esfera a d m i ­
n i strativa. É o que consta d o a rt. 2 7, § 1 º, d o Dec.-Lei n . º 3.365/41.

Comentário

Em perguntas que envolvam vários itens, é interessante que o candidato aborde, sistemá­
tica e separadamente, cada uma das alíneas, independentemente de optar por fazer referência
expressa às letras do enunciado ou redigir texto corrido. Ademais, como em qualquer questão de
segunda fase sem limite de linhas, a demonstração de conhecimento do tema, ainda que aborde
questão não diretamente questionada, é sempre relevante e diferencia o candidato.

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D I R E I TO
CIVI L

2.1. PROVAS PRELI M I NARES

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(XX.XIII Concurso PROVA PRELIMINAR 2014) 7ª questão - Direito Civil O
abandono afetivo por parte do genitor caracteriza dano moral? Resposta objetivamente
fundamentada.
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-

Autora: Vanessa Gonzalez

Sugestão de resposta
M u ito e m bora a i nd a exi sta controvérsi a na d outrina e na j u ri sprudência acerca
do assunto, em j u lgado para d i g mático o Superior Tri bunal de J u stiça posicionou-se no
sentido de que o a ba ndono afetivo por pa rte d o genitor ca racte riza dano mora l, passí­
vel de i nde nização, a plica ndo-se ao D i re ito de Fam ília as regras esta beleci das no cam­
po d a responsa b i lidade civi l.Seg u i ndo a relatora M i n. N a ncy And righi1, a Corte entendeu
que "amar é faculdade, cuidar é dever". Vale d i zer: n i nguém é obrigado a amar u m fi lho2,
mas é obrigado a d i spensa r cuidado e esta r p resente na vida da p ro le. O cuidado como
valor j ur ídico o bj etivo está i ncorporad o ao o rdena mento jurídico pátrio em d iversos
d i spositivos Leg a i s e constitucionais (v.g. a rt. 1 6 34, i ncisos 1 e 1 1 do Cód i g o Civil e a rts. 3°,
4° e 5° do ECA), motivo pelo q u a l a om i ssão no cum pri mento dos deveres i n e rentes ao
poder fa m i liar pode ca racterizar dano moral i ndenizável.

Comentórios

Os que defendem a tese da impossibilidade de compensação do dano moral decorren­
te do abandono afetivo entendem que o amor não pode ser mensurado economicamente,
bem como que ninguém pode ser compelido a amar, razão pela qual é inviável a apreciação
da questão sob a ótica da responsabilidade civil.

1.

STJ,REsp 1 . 1 5 9.242-SP, Rel. M i n . N ancy Andri g h i , j u lgado em 24/4/2 0 1 2

2.

J u stamente por tal fu ndamento é q u e a ç ã o semelha nte, m a s cuja causa de pedir e r a a "falta
de amor", foi j u lgada i m p rocedente pelo STJ (vide R E s p 7 5 7.411/MG, Rel. M i n istro Fernando
Gonçalves, j . 29.1 1.2005). N ote-se q u e a m a r não é dever o u d i reito e a falta de amor não g era
i n den ização.

29

C O L E ÇÃO P R E P A R A N D O P A R A C O N C U R SOS

No entanto, de acordo com o entendimento recente no STJ e de parte da doutrina es­
pecializada, não há qualquer óbice à aplicação da teoria da responsabilidade civil no âmbi­
to do Direito de Família. Decorrência disso é o fato de que todo aquele que por ação ou
omissão causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (arts. 186
e 927 do Código Civil).
Note que o STJ não fala em indenização por falta de amor, mas sim em indenização
por descumprimento do dever objetivo de cuidado que os pais devem ter com sua prole.
Justamente por tal fundamento é que ação semelhante à mencionada na sugestão de res­
posta, mas cuja causa de pedir era a 'falta de amor'; foi julgada improcedente pelo STJ (vide
REsp 757.41 1/f'vfG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, j. 29.11 .2005). Note-se que amar não é
dever ou direito e a falta de amor não gera indenização.
Em suma, caso haja abandono afetivo, com o descumprimento de deveres impostos
pelo ordenamento jurídico aos pais, verifica-se a possibilidade de os filhos pleitearem judi­
cialmente compensação por danos morais.
/////////U///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////.1/////////////////////////////////////////////////////////////////////#//////////////////////////////,/#///#///////U/////U////

(XXXIII Concurso PROVA PRELIMINAR 2014) 8º questão - Direito Civil É
admissível a revisão de contrato porfato superveniente que tome excessivamente onero­
sa a prestação do fornecedor numa relação de consumo ?
-

-

-

Autor: Marco Antonio Reis

Sugestão de resposta
A despeito de o leg islador ordinário e lencar explicitamente como d ireito básico do
consu midor, e não do fornecedor, a revisão das cláusulas em razão de fatos superven ien­
tes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078-90, a rt. 6° , V), em nítida homena­
gem à teoria da base objetiva do negócio jurídico (Theorie der objektiven
Geschaftsgrundlage) desenvolvida por La renz em su peração à teoria da base subjetiva do
negócio de Oertma nn, é admiss íve l a aplicação do instituto da revisão contratual ao for­
necedor numa relação de consumo. Pri meiro porque o CDC, art. 4°, 1 1 1 , p revê como princí­
pio a harmon ização dos i nteresses dos participantes da relação de consumo, salienta ndo
a necessidade de boa -fé e equi líbrio nas relações, d i reitos e deveres entre fornecedores e
consu midores. O princípio da equ idade contratual encerra nota essencial à teoria da base
o bjetiva do negócio q ue i nforma a revisão nos termos da pergu nta. A CRFB, a rt. 1 70, ca put,
e i nciso IV, põem em relevo a necessidade de um mercado estável, p reservando a seg u ran­
ça e a livre i n iciativa. Por fim, o CDC, a rt. 5 1 , pa rág rafo 2°, esti pula q ue a nu lidade de cláu­
sula abusiva , quando a usente, a pesar d os esforços de i ntegração, i nva lida o contrato quan­
d o decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. O CDC não pode ser i nterpretado corno
meca n i smo de desestabilização do mercado e aplicado unilateralmente, sob pena de fe­
rir a harmon ização dos i nteresses acima mencionados.

30

D I R E I TO C I V I L

Comentório 1

O excelente artigo da lavra de Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, membro da Banca
Examinadora, na revista do /vfPERJ, intitulado ':4 sociedade empresária como fornecedora e o
Código de Defesa do Consumidor'; assevera que: Não obstante reconheça o legislador a con­
dição de vulnerabilidade do consumidor e busque protegê-lo amplamente, é nítida sua preo­
cupação em estabelecer uma relação de consumo baseada na boa-fé e equilíbrio entre seus
participantes, de forma que o fornecedor tenha também os direitos respeitados. Constitui
grave equívoco ter o coe como "instrumento de terrorismo" ou "elemento desestabilizador do
mercado"1 0, na medida em que visa à harmonia e transparência nas relações de consumo,
conferindo segurança não só ao consumidor, mas de igual modo ao fornecedor''.(ln: Revista
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro n.33 jul-set, 2009, p. 60)
Comentório 2

Veja-se o escólio de Rogério Ferraz Ooninni:
Pelo disposto no § 2° do art. 51 do coe, vê-se que não somente o consumidor pode va­
ler-se da resolução contratual, mas também o fornecedor, pois não teria qualquer sentido con­
servar um contrato que traga ônus excessivo a qualquer dos contratantes. O fornecedor pode,
eventualmente, pelo disposto neste artigo, estar impossibilitado de cumprir com uma obriga­
ção contratual que lhe cause ônus excessivo, o que configuraria uma violação ao art. 4°, Ili, do
CDC, pelo qual os contratos devem ser celebrados e executados sempre com supedâneo na
boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (Apud AVELAR, Ednara
Pontes de. Considerações sobre o § 1°, Ili do art. 51 do CDC. Disponível em: http./;'v.vww direi­
tonet.com.br/artigos/exibir/1 756/Consideracoes-sobre-o-1 °-11/-do-art-51-do-CDC)
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(XXXIII Concurso PROVA PRELIMINAR 2014) 9º questão - Direito Civil - Em
que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica ? É cabível em nosso
sistema jurídico? Resposta objetivamente fundamentada.
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Autor: Marco Antonio Reis

Sugestão de resposta
A desconsideração i nversa da personalidade j u rídica é uma construção doutri nária,
acolhida pela j u risprudência do STJ , desenvolvida a parti r de i nterpretação teleológica do
a rt. 5 0 NCC/02, consistente no afasta mento da a utonomia patrimonial (a qual é efeito da
aqu isição da personalidade pela s pessoas j u rídicas) da pessoa juríd ica para que, ao i nvés
de se ati ngir o patri mônio dos sócios, como na regra do a rt.5 0,CC, ati nja-se a sociedade e
o patri mônio social desta, de modo a responsabi lizá-la por obrigações do(s) sócio(s). Tal
se dá em virtude de atos prati cados pelo(s) sócio(s), ou por i nterposta pessoa, nos quais
há, dolosa e fraudulenta mente, o esvaziamento do patri mônio pessoal do sócio para fazê­
- lo se confundir com o da pessoa j urídica. Como exemplo, a prática de atos por um dos
31

COL EÇÃO P R E PA RA N D O PARA C O N C U RSOS
cônjuges para fraudar a partilha, tra nsferindo bens do seu próprio patrimônio para a pes­
soa j u ríd i ca da qual é sócio em prej u ízo do outro cônj uge em d ivisão legal de bens.

Comentório

1

Há, também, confusão patrimonial e desvirtuamento da finalidade, caracterizando o
mesmo abuso de direito presente na leitura tradicional do art. 50. Como exemplo, no direito
de família: a incidência da desconsideração inversa como forma de atacar a fraude ao direi­
to de meação na hipótese de separação dos cônjuges. Veja-se a decisão do STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.916 - RS (2011/0031160-9)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONAL IDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA . COMPANHEIRO LESADO
PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. 1. Ação de dissolução de
união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, con­
cluso ao Gabinete em 08.11.2011. 2. Discute-se se a regra contida no art. 50 do CC/02 auto­

riza a desconsideração inversa da personalidade jurídica e se o sócio da sociedade empresá­
ria pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica desta. 3. A desconsideração
inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial
da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade pro­
priamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a
pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. 4. É possível a desconsideração inversa
da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pes­
soa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro côn­
juge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. 5. Alterar o decidido no acór­
dão recorrido, quanto à ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do
sócio majoritário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ. 6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquite­
tadas para fraudar a partilha, a Legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser
daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sen­
do irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. l Negado provimento ao recurso especial.
////////.//./,,W//#///Q//.-W///#///1'/

(XXXII Concurso PROVA PRELIMINAR 2011) 7º questão - Direito Civil Épossível o pedido de dano moral coletivo nas ações civis públicas ambientais propostas
pelo Ministério Público? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema?
-

-

Autora: Michelle Ribeiro

Sugestão de resposta

'

Trata -se de q uestão controvertida na doutrina e j u risprudência. Há pa rte da dou­
tri na que entende não ser possível, vi sto que a coletividade não pode padecer d e
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D I R E ITO C I V I L

sofr i mento, h u m i lhação, n ã o tendo dano moral a ser recon hecido, o que é chamado por
Anderson Schreiber de concepção subjetivista d o dano mora l. Por outro la do, outro en­
te n d i mento doutri ná rio caminha no sentido da poss i b i lidade, sustenta ndo uma concep­
ção o bjetivista do dano mora l, ca racteri zado pela violação d e i nteresses existenciais da
pessoa h u mana, perm iti ndo sua i ntegra l re paração, como previsto no a rtigo 8 3 d o coe
e no a rtigo 1 º, IV da Lei n º 7 347/85 que p revê exp ressa mente as ações de responsa b i li­
dade por da nos morais ca usados a q u a lquer i nteresse d ifuso ou coletivo, se enquad ra n­
do no primeiro o d i re ito ao meio a m biente sadio. O Su perior Tri b u na l de J ustiça e m seu
j u lgado mais recente sobre o tem a recon heceu a poss i bilidade de co ndena ção por dano
moral co letivo em razão de dano a m bienta l.

Comentários

Aqui a dificuldade da questão era em poucas linhas tratar de tema de tamanha pro­
fundidade doutrinária como o dano moral coletivo e com poucos dispositivos legais para
embasar a resposta.
Ressalte-se que a questão foi respondida com base na doutrina e jurisprudência atual
e não da época da prova, visto que o tema tem sido abordado pela doutrina cada vez de for­
ma mais atual, motivo pelo qual entendemos ser útil ao candidato observar como a pergun­
ta deveria ser respondida na atualidade.
A questão sobre o dano moral coletivo ultrapassa as ações civis públicas ambientais
sendo questão tormentosa envolvendo mesmo uma releitura do próprio conceito de dano
moral, que em sua origem, tem vinculação estreita com os sentimentos da pessoa humana,
o que, na visão de Sergio Cavalieri Filho, seria um conceito positivo de dano moral, que se
constituiria em dor, vexame, sofrimento, desconforto, humilhação. Pelo mesmo autor, há
quem conceitue o dano moral por exclusão, onde dano moral seria todo dano não-material.
E é essa diferença conceituai que determina a aceitação ou não do dano moral coletivo, em
especial aquele vinculado a violação de interesses difusos, coletivos e individuais homogê­
neos, onde não se perquire sobre o dano do individuo mas sim sobre a violação do direito
de uma coletividade de indivíduos cujas características de personalidade não interessam
para quantificação do dano, pois são vistos como grupo, indeterminável (direitos difusos) ou
determináveis (direitos coletivos e individuais homogêneos) mas cuja determinabilidade
deve ser indiferente para a fixação do dano moral coletivo, caso contrário estaríamos falan­
do de uma proteção coletiva do dano moral individual de cada lesado.
Dessa forma, para aqueles que se filiam ao conceito positivo de dano moral, resta
afastada a possibilidade de dano moral coletivo, tendo se manifestado nesse sentido o fv1in.
Teori Albino Zavascki no RESP 598.281/fvfG, entendendo que "a ofensa moral sempre se diri­
ge á pessoa enquanto portadora de individualidade própria; de um vultus singular e único".
Já com relação ao conceito negativo de dano moral, este possibilita o pedido de dano moral
coletivo já que se refere a violação à interesses não materiais, existenciais da pessoa huma­
na e dessa forma, segundo a fv1in. Eliana Calmon no RESP 1 057274 "o dano moral coletivo,
assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe especifica ou não de pessoas,
33

C O L E Ç Ã O P R E PA RA N D O P A R A C O N C U RSOS

é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indi­
víduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma
mesma relação juridica-base."
O posicionamento do STJ mencionado na resposta a questão é o RESP nº 1.269.494, a
Ministra Eliana Calmon se refere especificamente a possibilidade de dano moral coletivo em
ação civil pública ambiental, citando Carlos Alterto Bittar Filho que leciona: "quando se fala em
dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma
certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolu­
tamente injustificável do ponto de vista jurídico''. Assim, tanto o dano moral coletivo indivisível
(gerado por ofensa aos interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (ge­
rado por ofensa aos interesses individuais homogêneos) ensejam reparação.
////////P//#///U///#//##//l'///,///4W///Q//

(XXXII Concurso PROVA PRELIMINAR 2011) 8ª questão - Direito Civil Bernardoe Bianca, casal de namorados, ele com 1 9 anos de idade e ela com 1 7 anos de
idade, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, resolvem viajar no dia 10 de maio
de 2011 para o litoral fluminense e embarcam no ônibus da Viação Litoral Sul Ltda. com
destino a Cabo Frio, aonde iriam se hospedar na casa da tia materna de Bianca. Como
medida preventiva, providenciam uma autorização para viajar subscrita apenas pela
mãe de Bianca, a qual exibem no momento do embarque. Chegando ao destino, o casal
encontra José Carlos, um amigo de infância de Bernardo, que os convida para se hospe­
dar gratuitamente na Pensão Mar Azul Ltda. , de sua propriedade, local onde permane­
cem por três noites. A tia de Bianca, para se eximir de futura responsabilidade, comuni­
ca o fato à mãe da adolescente e ao Ministério Público. Que medida(s) você, como
Promotor de Justiça, promoveria na esfera judicial?RESPOSTA OBJETIVAMENTE
JUSTIFICADA.
-

-

Autor: Marcelo Winter

Sugestão de resposta
Por se trata r de ado lescente (art. 2°, caput, do ECA), Bianca presci nde de a utoriza­
ção para viajar dentro do território nacional, uma vez que o art. 83 do Estatuto somente
criou restrições às cria nças. No entanto, à ado lescente não é permitida a hospedagem em
esta belecimento hoteleiro, sem a devida a utorização do responsável, por força do a rt. 82
do ECA. Considerando que Bia nca não possu ía a utorização para se hospeda r na Pensão, o
Promotor de J ustiça deve, com fulcro no a rt. 201, X, do ECA, representa r em face do esta­
beleci mento pela prática da i nfração a d m i n istrativa prevista no a rt. 2 5 0 do ECA, sem pre­
j u ízo de também representa r em face da gen itora por i ncidir na i nfração tipificada no a rt.
249 do Estatuto, pois, apesa r de ci entificada da situação, ma nteve-se neg ligentemente
i nerte, descumpri ndo de forma cu lposa os deveres i nerentes ao poder fa m i liar.

34

D I R E I TO C I V I L

Comentário 1

A prova preliminar do concurso para ingresso no fvfPRJ exige poder de síntese por parte do
candidato. Desta forma, algumas ponderações relevantes sobre o tema abordado na presente
questão deixaram de ser realizadas de modo a entregar uma resposta objetivamente justificada.
Por outro lado, se a mesma questão fosse indagada em uma prova específica ou espe­
cializada, seria de bom alvitre que o candidato dissertasse acerca da razão pela qual o legis­
lador não criou restrições para adolescentes viajarem pelo território nacional. Estes, por
apresentarem maior desenvolvimento físico e psíquico, possuem melhor discernimento de
proteção e autodefesa do que crianças, naturalmente mais vulneráveis em razão da ingenui­
dade inerente à tenra idade.
Outro ponto que mereceria destaque é a evidente incompatibilidade entre as normas
extraídas dos artigos 82 e 83 do ECA. Isso porque, em que pese ser permitido ao adolescen­
te viajar pelo território nacional, desacompanhado e independentemente de autorização de
seu responsável legal, ao mesmo não é permitido se hospedar em estabelecimento hotelei­
ro, desacompanhado ou sem autorização para tanto. Em casos tais, poderemos nos deparar
com a paradoxal situação em que um adolescente, embora tenha viajado amparado pela le­
gislação vigente, seja obrigado a pernoitar em via pública, uma vez que a mesma legislação,
não apenas veda sua hospedagem, como também tipifica a conduta do hospedeiro como in­
fração administrativa, conforme se depreende do art. 250 do ECA.
Porfim, revelar-se-ia oportuno ao candidato abordar a crítica da doutrina com relação
ao fato de o legislador não ter feito qualquer distinção entre as diversas espécies de estabe­
lecimento hoteleiro. Ora, se a intenção do legislador foi proteger a integridade física e psíqui­
ca de crianças e adolescentes, notadamente com o intuito de coibir a prática de abusos se­
xuais e de prostituição infantil, poderia ter restringido a proibição de hospedagem aos motéis,
tendo em vista que tais estabelecimentos são notoriamente utilizados para a prática de atos
libidinosos, permitindo a hospedagem em hotéis, pensões e pousadas, como forma de harmo­
nizar tal vedação com o direito de direito de ir e vir insculpido no art. 1 6, /, do ECA.
Comentário 2

Considerando que o enunciado da questão menciona que Bianca permaneceu hospe­
dada por três noites na Pensão, é possível concluir pela cessação da situação de risco na qual
a mesma se encontrava. Não obstante, caso o enunciado da questão fosse omisso neste pon­
to, o candidato também deveria indicar a propositura de ação cautelar de busca e apreensão
como uma das medidas judiciais a serem adotadas pelo Promotor de Justiça no caso concre­
to, tendo em vista que o fvfinistério Público não poderia permanecer inerte diante da manu­
tenção da situação de risco.
Neste contexto, seria desejável entregar a adolescente aos cuidados de seus genito­
res, uma vez que esta possui o direito de permanecer integrada ao seio de sua família natu­
ral ou extensa (vide art. 1 9 do ECA), salvo se tal decisão fosse capaz de causar evidente ris­
co -físico ou psíquico à mesma, hipótese na qual o membro do fvfinistério Público teria que
promover a medida protetiva extrema de acolhimento institucional.
-

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C O L E ÇÃO P R E PA R A N D O PA R A C O NC U R SOS

Comentário 3

Até a realização do XXXlll Concurso para ingresso na carreira do MPRJ, as questões
acerca do tema Infância e Juventude eram diluídas e questionadas pela Banca Examinadora
de Direito Civil. Todavia, cumpre ressaltar que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual nº 106/2003) sofreu recente alteração em seu
art. 55, IV, passando a exigir uma Banca Examinadora específica em matéria de Infância e
Juventude, de modo que a partir do XXXIV Concurso, os candidatos deverão dispensar espe­
cial atenção à referida disciplina.
Comentário

,

-4

A Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Kátia
Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, é coordenadora da obra "Curso de Direito da Criança e
do Adolescente - Aspectos teóricos e Práticos - Editora Saraiva'; cuja leitura é recomendada
ao candidato que pretende ingressar na carreira, na medida em que reflete o entendimento
de diversos membros desta instituição sobre tópicos relevantes da matéria.
///////.//#//l'U//Q///l'///#'l'//U///,///.I/

(XXXII Concurso PROVA PRELIMINAR 2011)9si questão - Direito Civil
-Discorra sobre a admissibilidade da celebração de um contrato de doação por
morte no direito brasileiro, especificando todas as suas eventuais consequências.
-

-

Autor: Eduardo Fonseca

Sugestão de resposta
Em regra, o ordename nto j u r íd i co b ra s i le i ro não a d m ite a celebração de co ntrato
de doação por morte, pois Lhe falta o ca ráter da i rrevogabilidade, i nere nte às Liberalida­
des. Assim, é ca racterística do co ntrato de d oação o fato de ser celebrado e m vida, com
a poss i b i lidade de ser revogado nas h i póteses previstas no Código Civil. Por isso, o a rt.
426 do CC/02 co nsagra a p roi bição do pacto sucessório, chamado de " Pacto Corvina", ao
esta belecer a i m poss i b i lidade d e u m contrato te r por obj eto a herança de pessoa viva,
já que não existe d i re ito subjetivo à h erança, mas tão some nte me ra expectativa de di­
reito. Assi m, tal contrato seria n u lo por i m possi b i lidade j u ríd ica do o bj eto. Co ntudo, exis­
te uma exceção prevista no a rt. 2.018 do CC/02 , que é a parti lha e m vida, ou seja, aque­
la realizada por q u a lquer ascende nte aos d escendentes, ex i g i n d o-se que todos os
herd e i ros sej a m ma iores e capazes e q u e não haja conflito e ntre e les. Além d i sso, ta l
partilha não pode prej udicar a leg ítima dos h erdei ros n ecessá rios, podendo se dar de 2
forma s : Partilha d oação - feita por ato e ntre vivos, por escritura pública - e Pa rti lha tes­
ta mento - feita por ato de d i s posição de ú ltima vontade. Assi m, poderia se fa la r, porta n ­
to, e m exceção à reg ra que i n a d m ite a celebração de contrato c u j o objeto seja a heran­
ça de pessoa viva, no d i re ito brasileiro.

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D I R E I TO C I V I L
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(XXXI Concurso - PROVA PRELIMINAR - 2009) 7ª questão - Direito Civil FábioBiscoitoé proprietário de umafazenda na zona rural do Município de Silva Jardim,
adquirida no mês de abril de 1 995. O antigo proprietário ocupou a faixa ciliar do Rio X
para fins de pastagem, atividade econômica mantida por Fábio Biscoito. No mês de
maio de 2009, a fiscalização do Município constatou o dano ambiental, causado antes
da aquisição do imóvel por Fábio Biscoito, e encaminhou os documentos para a
Promotoria de Tutela Coletiva com a devida atribuição. Instado a se manifestar no bo­
jo do procedimento investigatório, Fábio Biscoito afirma que não foi o causador do da no, bem como suscita a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos são encami nhados ao Promotor de Justiça. Posicione-se indicando as medidas cabíveis e seus
fundamentos jurídicos.
Autora: Michelle Ribeiro

Sugestão de resposta
Pelo a rtigo 2 2 5 d a CRFB/88 o meio a m b iente é d i re ito de todos. A m ata c i l i a r é
á rea de preservação permanente (art. 2°, "a " e 4° caput e §1 º da Lei 477 1/65) sendo sua
su pressão é dano a m b ienta l, devendo ser reparado pelo princípio do poluidor-pagador
e da responsa bi lidade obj etiva e solidári a (arts. 2°, i n cisos VI I I e I X, 3°, l i , 4°, VI e 14,
caput e §1° da Le i 6938/8 1). A obrigação de repa ra r é ta mbém de Fábio, pois propter rem,
(fu nção soci a l da p ropri edad e ; STJ ; a rts. 170, 1 1 1 e VI, 1 8 2 , §4°, 1 1 1 e 184 CRFB/8 8 e 1.228,
§1 º d o Cód igo Civil), e i m prescritível pois conti nuado o da no, sendo cabíve is a p roposi­
tura pelo MP de AC P (arts. 1º, 1 , IV, 3° e 5°, 1 da Lei 7 347/8 5) em face de Fábio e/ou o a n ­
t i g o proprietário (so lidários) ex i g i ndo a repa ração/i ndeniza ção do dano ambienta l ou o
aj usta me nto da cond uta nos mesmos termos (TAC).

Comentário 1

Trata-se de questão que envolve menção ao texto constitucional e a diversos diplo­
mas legais devendo o candidato apontar a maior quantidade de dispositivos legais envolvi­
dos no tema, como passaremos a esmiuçar, mas que na prova preliminar deve ser descrito da
forma mais sucinta possível, em razão da limitação do número de linhas.
Considerando que o tema é direito ambiental e que tal direito tem base constitucio­
nal, o candidato deve iniciar mencionando a base constitucional da solução da questão.
Após, passar para os dispositivos legais que regem a discussão trazida no questionamento e
por fim indicar as medidas cabíveis pelo Ministério Público.
Comentário 2

Devemos observar também que na data da prova a legislação vigente ainda era o an­
tigo Código Florestal,Lei nº 4. 171 de 1 965 e por isso a resposta foi dada com base em seus
artigos. O Novo código Florestal ainda não estava vigente (Lei nº 12.651, de 2012.)

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C O L EÇÃO P R E PA R A N D O PARA C O N C U RSOS

Comentário 3

Primeiramente devemos observar que se trata de imóvel rural o que fixa a aplicação
que a origem histórica da edição do Código
Florestal seria controlar a devastação das florestas e que a competência para dispor sobre
política urbana seria dos Municípios e não da União através de lei federal, conforme artigo
1 82 e parágrafos da CRFB 88) o que impõe certa controvérsia sobre sua aplicação com rela­
ção a imóveis urbanos, controvérsia essa que vem sendo afastada pelo Superior Tribunal de
Justiça e pelo nosso Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (ver AgRg no REsp 664886 / SC e
TJRJ 0002844-89.201 1.8. 1 9.0079 - DES. JESSE TORRES - Julgamento: 04/03/2015 SEGUNDA CAMARA CIVEL - APELAÇÃO. Ordinária. Obrigação de fazer c/c com reparação de
dano moral. Negativa de instalação de medidor e consequente fornecimento de energia elé­
trica. Relação de consumo. Agravo retido que se rejeita: nenhum é o interesse do INEA na de­
manda, seja como parte ou como terceiro. Se a Concessionária apelante negou o fornecimen­
to de energia elétrica à usuária apelada, ao argumento de que o imóvel se localiza em área
de preservação ambiental, incumbia-lhe disto se certificar diretamente perante o INEA.
Códigoflorestal de 1 965: aplicação, às zonas urbanas, de seus princípios e limites, pois, se
assim não fosse, seria desvirtuada a intenção da CR/88 de garantir ampla proteção ao meio
ambiente. Ainda que se considere como de proteção ambiental a área onde se situa o imó­
vel, descaracterizou-se em face das múltiplas construções existentes, todas providas de ener­
gia elétrica, edificações essas que se presumem licenciadas pela Prefeitura Municipal, que
certamente lhes cobra o IPTU. Na medida em que há o fornecimento de energia elétrica a
imóveis contíguos, a exigência de autorização de órgão ambiental para a instalação do me­
didor e o fornecimento de energia elétrica viola o princípio da isonomia, inscrito no art. 5°,
caput, da CR/88 ('Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza').
Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso, por maioria.).
do Código Florestal de forma incontroverso já

Comentário

Jí

Primeiramente devemos apontar que a defesa do meio ambiente esta principalmente
prevista no artigo 225, caput, §1 º inciso Ili e §3º, sendo este último responsável pelo funda­
mento constitucional do dever de reparação dos danos ambientais.
Ademais, a faixa ciliar é área de preservação permanente destinada a proteção da
mata ciliar (formação vegetal localizada nas margens dos córregos, lagos, represas e nascen­
tes), conforme artigo 2° alínea "a " da Lei 4771/65 e atual artigo 4°, I da Lei nº 1 2651/1 2.
Portanto, como área de preservação permanente, segundo o artigo 4°, caput e §1 ° da Lei nº
4771/65 e atual artigo 8° do Novo Código Florestal, só poderia ter sua vegetação suprimida
em caso de utilidade pública ou de interesse social, conceitos esses definidos no artigo 2º,
inciso IV e inciso V da antiga lei (atuais artigo 3°, incisos VIII e IX), onde não se encaixa o de­
senvolvimento de atividade econômica de pastagem descrito na questão, caracterizando,
portanto, supressão ilegal de vegetação e portanto, dano ambiental a ser reparado.

Isso, somado a Lei n 6938/81 que em seu artigo 2°, incisos VIII e IX prevê como prin­
cípios da Política Nacional do Meio Ambiente a recuperação de áreas degradadas e a
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D I R E I TO C I V I L

proteção de áreas ameaçadas de degradação e também e m seu artigo 3°, inciso li, define
como degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio
ambiente, apontando no inciso IV como poluidor a pessoa física ou ju