Main Manual do Promotor de Justiça: Teoria e prática

Manual do Promotor de Justiça: Teoria e prática

,

Inclui:

- Fluxogramas para melhor visualização dos procedimentos

- Passo a passos com indicações das providências ou fases da atuação profissional em determinada matéria ou situação prática

- Peças/Manifestações profissionais que compreendem os documentos técnicos de atuação da carreira 

- Questões de concursos

- Quadros sinópticos

Year: 2014
Edition:
Publisher: Juspodivm
Language: portuguese
Pages: 554
File: PDF, 10.74 MB
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MANUAL DO
PROMOTOR DE
JUSTIÇA

MARCUS PAULO QUEIROZ MACÊDO
Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1999), Mestrado em Direitos
Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (2010) e Mestrado em
Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento pela Universidad Pablo
de Olavide, em Sevilla - Espanha (2013). Atualmente é Promotor de Justiça do
Ministerio Público do Estado de Minas Gerais e doutourando em Ciências Jurídicas
e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilla - Espanha).

ANDERSON DE CASTRO OGRIZIO
Graduação: Universidade de Ribeirão Preto (2005). Pós-graduação
Direito Público pela Universidade Potiguar (2007)

(lato sensu) em

MANUAL DO
PROMOTOR DE
JUSTIÇA
2014

EDITORA

]U.sPODIVM
www.editorajuspodivm.com.br

LACP - Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7 . 347/85)
LAP - Lei da Ação Popular (Lei n. 4. 717/65)
LC - Lei Complementar
LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8 . 429/92)
LOMPMG - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar
Estadual n. 34/94)
LOMPU - Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n. 75/93)
LONMP - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.6 2 5/93)
Min. - Ministro
MP - Ministério Público
MPF - Ministério Público Federal
MP/MG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais
n. - número
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Op. cit. - opus citatum
p. - página
pp. - páginas
PGJ - Procuradoria-Geral de Justiça
PGJ/MG - Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
PGR - Procurador Geral da República
PL - Projeto de Lei
pub. - publicado
Rel. - relator
RE - Recurso Extraordinário
REsp. - Recurso Especial
RT - Revista dos Tribunais
RTJ - Revista Trimestral de Jurisprudência
SRU - Sistema de Registro Único de Inquéritos Civis e de Procedimentos Administrativos
Sumários
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
TAC - Termo de compromisso de ajustamento de condutas
v.g. - verbi gratia
v.u. - votação unânime

NOTA DO AUTOR

O presente projeto veio à lume em decorrência de honroso convite da Edi­
tora Jus Podium, por meio do meu dileto amigo Paulo Eduardo Lépore, o que
causou grande contentamento a este autor. A ambos, meu agradecimento.
Das tratativas iniciais adveio, por questões de tempo, racionalização e efi­
ciência do trabalho vindouro, a opção consensual pela sua divisão, eu assu­
mindo a parte institucional e cível, minha especialidade funcional há alguns
anos e já tendo alguns trabalhos publicados quanto a tais temáticas, e o colega
Anderson Castro Ogrizio, que generosamente aceitou dividir a tarefa, capitane­
ando a parte penal, da execução penal e da infância e da adolescência.
O objetivo desta obra é o de aliar a teoria à prática, já que elas, se disso­
ciadas e isoladas, perdem sua força e sentido. De fato, toda a atuação do Mi­
nistério Público brasileiro deve ser voltada a uma práxis de transformação e
emancipação social, o que é exigido de seus membros por parte dos artigos 1 2 7 ,
1 2 8 e 1 2 9 d a Constituição d a República. Por outro lado, sem a força e o emba­
samento da teoria, esta tarefa, em si já hercúlea, torna-se inexequível.
De tal sorte, foram tratados de aspectos teóricos que se reputa de suma
importância no dia a dia do Ministério Público, em termos tanto de relevância
social como de demandas que se apresentam diuturnamente aos integrantes da
carreira, bem como selecionadas peças e modelos que se entendeu pertinentes
a uma efetiva atuação ministerial, a serem úteis tanto aos que pretendem in­
gressar na instituição, no auxílio aos seus estudos preparatórios, como aos que
já integram as carreiras ministeriais, além dos demais operadores do Direito
que se interessem pela atuação do Ministério Público.
Este é um texto que possui um inequívoco caráter dialógico. Por isto, es­
peramos contribuir de alguma maneira com o leitor mas, ao mesmo tempo,
estamos à disposição para dialogar e, de tal forma, aprimorar também nosso
trabalho e nossas futuras obras, numa construção dialética sempre pertinente
dentro de uma visão socrática que deve ser a base de todo o pensamento e
conhecimento.
Atenciosamente,
Marcus Pa ulo Queiroz Macêdo

marcusmacedo@msn.com

NOTA DO AUTOR

Foi com muita satisfação que recebi o convite do amigo Paulo Eduardo Le­
pore para dividir com Marcus Paulo Queiroz Macêdo a confecção desta obra.
Couberam a mim os capítulos relativos à atuação do promotor de justiça
nas searas penal, de execução penal e da infância e juventude.
Não se pretendeu o aprofundamento teórico ou a elaboração de teses iné­
ditas, porquanto o trabalho foi desenvolvido com finalidade essencialmente
prática, mas com os olhos sempre voltados à doutrina e ao entendimento juris­
prudencial atualizado.
Foram levadas em consideração as agruras enfrentadas no início de carrei ­
ra, como promotor d e justiça substituto, d e modo que a s dúvidas e dificulda­
des práticas antes postas agora são usadas na tentativa de facilitar o caminho
daqueles que se encontram na mesma situação, aos que pretendem ingressar
na carreira do Ministério Público e a todos os que desejam conhecer um pouco
mais a prática do órgão de execução ministerial em suas diversas atribuições.
Atenciosamente,
Anderson de Castro Ogrizio

Ogrizio@gmail. com

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1

-

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO...............................

25

Marcus Paulo Queiroz Macêdo
1. O que é Ministério Público?............................................................................................................

25

1.1. Considerações Gerais......................................................................................................

25

1.2. Fluxogramas. ......................................................................................................................

28

2. As origens remotas e próximas do Ministério Público Ocidental...........................

29

2.1. Considerações gerais. .....................................................................................................

29

2.1. Fluxograma..........................................................................................................................

35

3. O porque dos usos dos termos "Ministério Público" e "Parquet". ...........................

35

3.1. Considerações gerais. .....................................................................................................

35

3.2. Fluxograma..........................................................................................................................

37

Uma breve história do Ministério Público brasileiro. ..................................................

38

4.1.

Considerações gerais. .....................................................................................................

38

4.1. Fluxogramas. ......................................................................................................................

43

5. Os modelos demandista e resolutivo de atuação funcional. .....................................

44

5.1. Considerações gerais. .....................................................................................................

44

5.2. Fluxograma..........................................................................................................................

46

6. O Ministério Público brasileiro na Constituição da República de 1988...............

47

6.1. O Estatuto Jurídico do Ministério Público brasileiro na Constituição da
República de 1988............................................................................................................

47

6.1.1. Considerações gerais. ......................................................................................

47

6.1.2.

Fluxograma. ........................................................................................... ............

48

6.2. O Ministério Público como Integrante do Núcleo Imodificável da Constituição da República de 1988.....................................................................................

48

6.2.l. Considerações gerais. ......................................................................................

48

6.2.2.

49

4.

.

Fluxograma ..........................................................................................................

6.3. Os Princípios Institucionais do Ministério Público brasileiro.......................
Considerações gerais. ......................................................................................

49

6.3.2.

Fluxograma ..........................................................................................................

52

6.4. Os vários Ministérios Públicos Brasileiros. ...........................................................

52

6.4.1.
6.4.2.
7.

49

6.3.l.

Considerações gerais.O problema da unidade e da indivisibilidade entre Ministérios Públicos diversos...............................................

52

Fluxograma. ........................................................................................................

54

Alguns apontamentos à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.

8.

8.625/93 - LONMP). ..................................................................................................................

54

Questões de concurso ................................................................................................................

58

8.1. Questões ...............................................................................................................................

58

8.2. Gabarito ................................................................................................................................

59

CAPÍTULO II - O INQUÉRITO CIVIL............................................................

61

Marcus Paulo Queiroz Macêdo
1. O inquérito civil: origem histórica e razão de ser..........................................................

61

1.1. Considerações gerais ......................................................................................................

61

1.2. Fluxogramas .......................................................................................................................

63

Das normas pertinentes ao inquérito civil .......................................................................

64

2.

2.1. Considerações gerais ......................................................................................................

64

2.2. Fluxograma..........................................................................................................................

65

3. O conceito de inquérito civil ...................................................................................................

65

4. A natureza jurídica do inquérito civil .................................................................................

66

5. A nomenclatura correta ............................................................................................................

67

6. As principais características do Inquérito Civil..............................................................

68

6.1. Considerações gerais ......................................................................................................

68

6.2. Fluxograma..........................................................................................................................

71

O objeto do inquérito civil .......................................................................................................

71

7.1.

Considerações gerais ......................................................................................................

71

7.2.

Fluxograma..........................................................................................................................

73

7.

8.Da instauração e condução do inquérito civil .....................................................................

74

8.1. Considerações gerais ......................................................................................................

74

8.2. Modelo de Portaria de instauração de inquérito civil.......................................

77

8.3. Modelo de Termo de Compromisso de Secretário em inquérito civil........

78

8.4. Modelo de decisão administrativa de indeferimento de instauração de
inquérito civil .....................................................................................................................

78

9. Do conflito de atribu ições entre órgãos de execução do Min istério Público .....

80

10. O compromisso de ajustamento de condutas e a transação .....................................

80

10.1. Considerações gerais ......................................................................................................

80

10.2. Fluxograma..........................................................................................................................

82

11. O compromisso de ajustamento de condutas e as Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ...........................................

82

12. A conclusão do inquérito civil................................................................................................

84

12.1. Considerações gerais ......................................................................................................

84

12.2. Fluxograma..........................................................................................................................

85

13. Alguns aspectos acerca do arquivamento do Inquérito Civil....................................

85

13.l. Considerações gerais ......................................................................................................

85

13.2. Fluxogramas .......................................................................................................................

88

13.3. Modelo de Promoção de Arquivamento .................................................................

88

14. A reabertura do inquérito civil ..............................................................................................

90

14.1. Considerações gerais ......................................................................................................

90

14.2. Fluxograma..........................................................................................................................

92

15. Questões de concurso................................................................................................................

92

15.1. Questões...............................................................................................................................

92

15.2 Gabarito .................................................................................................................................

95

CAPÍTULO III - A ATUAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA..........................................................................................................

97

Marcus Paulo Queiroz Macêdo
1.

Introdução ......................................................................................................................................

97

1.1. Considerações gerais. .....................................................................................................

97

1.2.
2.

3.

Fluxograma..........................................................................................................................

100

Do agir civil: a atuação processual civil do Promotor de Justiça.............................

100

2.1. Noções Gerais. Tipologia (atuação como órgão agente e como órgão
interveniente). Poderes Instrutórios. Produção de provas. Perícias.
Prazos para contestar e recorrer. Forma de atuação em outros graus
de jurisdição. Natureza jurídica da atuação..........................................................

100

2.2. Fluxogramas. ......................................................................................................................

106

Do agir civil do Ministério Público: das Promotorias de justiça Cíveis e das
Promotorias de Justiça Especializadas...............................................................................

107

3.1.

Conceito, tipologia e atribuições das Promotorias de justiça. Conceito
de Comarca e de Vara judicial. ....................................................................................

107

3.2.2.

Conflitos de atribuições entre Promotorias de Justiça. ....................

110

3.2.3.

Fluxogramas. ............................................................................................. ........

113

4. Atuação do Ministério Público como Órgão Agente .....................................................

115

4.1. Considerações gerais. Legitimação do Ministério Público (ordinária,
extraordinária ou autônoma). Tipologia da atuação. Princípios da atu­
ação. Desistência da ação por parte do Ministério Público. Obrigação
de assumir ações coletivas ou ações populares em que haja abandono
ou desistência injustificada..........................................................................................

115

4.1.2.

.

Fluxogramas. .......................................................................................................

119

4.2. Ações coletivas...................................................................................................................

120

4.2.1.

Breve delineamento doutrinário do conceito de ação coletiva .....

120

4.2.2.
5.

Fluxogramas ........................................................................................................

124

Da atuação das Promotorias de Justiça Especializadas na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis..........................................................

125

5.1. Da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público. .......................................................................................................................................

125

Considerações gerais sobre a defesa do Patrimônio Público e
seu conceito. Aspectos gerais da Lei n. 8.429/92................................

125

5.1.l.

5.1.1.1. Fluxogramas. ......................................................................................

127

5.1.2. A proteção ao patrimônio público e à moralidade administrativa como direito fundamental do cidadão brasileiro. .........................

128

5.1.2.l. Fluxograma .........................................................................................

129

Da ação coletiva prevista no art. 16 da Lei n. 8.429/92.................
Dos requisitos para a concessão da medida cautelar em casos
de improbidade administrativa...................................................................

129

5.1.3.l. Fluxograma .........................................................................................

133

5.1.3.

5.1.4.

Da ação coletiva prevista no art. 17 da Lei n. 8.429/92.................
Diferenças com a ação coletiva da Lei n. 7.347 /85 ("ação civil
pública). Aspectos processuais....................................................................

134

5.1.4.1. Fluxograma. ........................................................................................

138

5.1.5. Da ação coletiva prevista no art. 18 da Lei n. 8.429/92 .................
Da legitimidade do Ministério Público para a proteção do pa­
trimônio público brasileiro. Da imprescritibilidade da ação de
reparação de dano. Da aplicação analógica das normas do mi­
crossistema de defesa coletiva apenas pro societatis. Da impos­
sibilidade de aplicação do prazo prescricional da ação popular
à ação de reparação de danos. .....................................................................

138

5.1.5.1. Fluxogramas. ......................................................................................

144

5.1.6. As ações coletivas e a declaração incidental de inconstitucionalidade. .....................................................................................................................

144

5.1.6.1. Fluxograma .........................................................................................

145

Observações finais. Da proteção extrajudicial do patrimônio
público por parte do Ministério Público. ................................................

145

5.1.7.

5.1.7.l. Fluxogramas.......................................................................................

147

5.1.8. Modelos. ................................................................................................................

148

5.1.8.1. Modelo de ação de improbidade administrativa por
desobediência a ordem judicial. ................................................

148

5.1.8.2. Modelo de ação de reparação de danos..................................

150

5.1.8.3. Modelo de denúncia criminal contra ex-prefeito, por
infração à Lei de licitações. ..........................................................

157

5.1.8.4. Modelo de quebra de sigilo fiscal e bancário .......................

159

5.1.8.5. Modelo de petição inicial de quebra de sigilo telefônico.

162

5.1.8.6. Modelo de Recomendação em matéria de patrimônio
público. .................................................................................................

166

5.1.8.7. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas para a regularização da contratação temporária municipal..................................................................................

168

5.2. Da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial........................................................................................................................

171

5.2.1.

Considerações gerais. Controle externo e controle interno.
Previsões constitucionais e legais. Objeto do Controle. Contro­
le difuso e concentrado. Finalidades. Competências estadual e
federal. Diferença com o Promotor de Justiça oficiante perante
a Justiça Militar. ..................................................................................................

171

5.2.2.

Fluxogramas. .......................................................................................................

17 4

5.2.3.

Modelos. ................................................................................................................

176

5.2.3.1. Modelo de Ação de improbidade contra policial civil ......

176

5.2.3.2. Modelo de denúncia criminal pela prática de delito de
tortura...................................................................................................

181

5.3. A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde...........................

183

5.3.1.

Âmbito de atuação. ............................................... .................. .......................

183

5.3.2.

.

.

Fluxogramas. .......................................................................................................

187

5.3.3. Modelos. ..................... .........................................................................................

189

5.3.3.1. Modelo de ação de obrigação de fazer contra Município

189

5.3.3.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas firmado com hospital.................................................

193

5.3.3.3. Modelo de Recomendação Administrativa, em Matéria
de Saúde, ao Município. .................................................................

195

5.4. Da Promotoria especializada na tutela das fundações.....................................

196

5.4.1. Considerações gerais. ......................................................................................

196

5.4.2. Fluxograma..........................................................................................................

198

5.4.3. Modelos. ................................................................................................................

198

5.4.3.l. Modelo de ação para a extinção de fundação.......................

198

5.4.3.2. Modelo de ação para a extinção de associação....................

201

5.4.3.3. Modelo de parecer para aprovação de alteração de estatuto de Fundação Privada.........................................................

204

5.4.3.4. Modelo de parecer pela não aprovação de estatuto de
Fundação Privada.............................................................................

205

5.5. Da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor.................................

206

.

5.5.1.

Considerações gerais. Os três campos de defesa do consumi-

dor: administrativo, civil e penal. Os campos de atuação do Mi­
nistério Público para a defesa do consumidor. .....................................

206

5.5.1.2. Fluxogramas.......................................................................................

206

5.5.2. A defesa administrativa do consumidor por parte do Ministé­
rio Público. O processo administrativo presidido por Promotor
de Justiça. Diferença com o inquérito civil. ............................................

207

5.5.2.1. Fluxograma. ........................................................................................

208

5.5.3. A defesa civil do consumidor em Juízo. A legitimidade ativa ad
causam do Ministério Público para a defesa de consumidores
em Juízo. A questão dos interesses individuais homogêneos. Os
mega-conflitos e a necessidade de utilização do processo cole-

5.5.4.

tivo para solvê-los. ............................................................................................

208

5.5.3.l. Fluxogramas. ......................................................................................

213

A defesa penal do consumidor.....................................................................

214

5.5.4.l. Fluxograma. ........................................................................................

216

5.5.5. Modelos. ................................................................................................................

216

5.5.5.l. Modelo de ação coletiva com pedido de obrigação de
fazer e não fazer e de condenação por dano moral coletivo. .....................................................................................................

216

5.5.5.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas. .............................................................................................

220

5.5.5.3. Modelo de denúncia criminal em crime contra as relações de consumo...............................................................................

222

5.5.5.4. Modelo de decisão administrativa do Procon Estadu­
al/Ministério Público......................................................................

223

5.6. Da Promotoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e do Urbanismo. .........................

226

5.6.l. A defesa do Meio ambiente: considerações gerais. Principais
normas aplicáveis. Previsão constitucional. Conceito de Meio
Ambiente, de degradação ambiental, de poluição e de poluidor.
Principais princípios ambientais................................................................

226

5.6.1.1.Fluxograma............................................................................................

229

5.6.2. O papel do Promotor de Justiça na proteção do meio ambiente...

230

5.6.2.l. Fluxograma .........................................................................................

231

5.6.3. A defesa penal e a defesa civil do meio ambiente pelo Ministé­
rio Público. Dos instrumentos jurídicos de reparação do dano.
Da conveniência da utilização, em substituição ao compromis­
so de ajustamento de condutas, da prévia composição do dano
ambiental, pressuposto de proposta de transação penal em crimes contra o meio ambiente. .......................................................................

231

5.6.3.1. Fluxograma. ........................................................................................

233

5.6.4. A transação penal em delitos ambientais:da necessidade de
imposição em delitos "difusos" de penalidades que tenham caráter eminentemente coletivo e educativo.............................................

233

5.6.4.1. Fluxograma.........................................................................................

236

5.6.5.

Das promotorias especializadas na defesa do urbanismo e do
patrimônio histórico. .......................................................................................

236

5.6.5.1. Fluxogramas. ......................................................................................

237

5.6.6. Modelos. ................................................................................................................

238

5.6.6.1. Modelo de ação de improbidade administrativa ambiental. ..................................................................................................

238

5.6.6.2. Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Condutas. .............................................................................................

242

5.6.6.3.Modelo de denúncia em crime ambiental...............................................

245

5.7. Da Promotoria Especializada na Defesa das Pessoas com Deficiência e
do Idosos. .............................................................................................................................

247

5.7.1.

Considerações gerais. ......................................................................................

5.7.2.

247

Fluxograma. .........................................................................................................

248

5.7.3. Modelos. ................................................................................................................

249

5.7.3.1. Modelo de medida de proteção em favor de idoso. ...........

249

5.7.3.2. Modelo de compromisso de ajustamento de condutas
para assegurar acessibilidade.....................................................

252

5.8. Da Promotoria Especializada na Defesa da Ordem Econômica e Tributária. .......................................................................................................................................

254

5.8.1. Consideração gerais. ........................................................................................

254

5.8.2.

Fluxograma. .........................................................................................................

255

5.8.3. Modelos. ................................................................................................................

256

5.8.3.1. Modelo de ação civil pública em face de cartel....................

256

5.8.3.2. Modelo de denúncia em crime contra a ordem tributária. ...........................................................................................................

264

5.9. Da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários. ...........................................................................................

265

5.9.1.

Considerações Gerais.......................................................................................

265

5.9.2.

Fluxogramas. .......................................................................................................

267

5.9.3. Modelos. ................................................................................................................

267

5.9.3.1. Modelo de recomendação (revista íntima cadeia pública). .....................................................................................................

267

6. ATUAÇÃO DO MI NISTÉ RIO PÚ BLICO COMO ÓRGÃ O INT ERV ENI ENTE. .............

271

6.1. Considerações gerais. Tipologia da atuação. Natureza jurídica da atua­
ção. Poderes processuais e seus limites. Ausência de intimação para a
intervenção: nulidade processual. As hipóteses de intervenção previs­
tas no art. 82 do CPC e suas particularidades. A cessação posterior da
hipótese de intervenção pela qualidade da parte. Vinculação ou des­
vinculação da atuação pela qualidade da parte. O desacordo do magis­
trado com a não intervenção. O errar in procedendo da manifestação
do Ministério Público antes da apreciação de pedidos liminares. O art.
1.105 do CPC. Outras hipóteses de intervenção..................................................
6.1.2.

271

Fluxogramas. .......................................................................................................

279

6.2. A racionalização da atuação do Ministério Público. ..........................................

283

Fluxogramas. .......................................................................................................

285

6.3. Modelos.................................................................................................................................

6.2.1.

286

6.3.1. Modelo de parecer pela não homologação de acordo em ação
de alimentos. .......................................................................................................

286

6.3.2. Modelo de parecer em ação de alimentos (revelia)............................

288

6.2.3. Modelo de Parecer em ação anulatória de casamento......................

289

6.3.4. Modelo de parecer em ação de divórcio. .................................................

290

6.3.5.

Modelo de parecer em interdição. .............................................................

291

6.3.6.

Modelo de parecer em usucapião extraordinário. ..............................

292

6.3.7. Modelo de parecer em mandado de segurança em caso de sanção política. ..........................................................................................................

294

6.3.8. Modelo de parecer em ação de investigação de paternidade.........

296

6.3.9. Modelo de parecer em ação de modificação guarda. .........................

297

6.3.10. Modelo de parecer em pedido de alteração de prenome.................

299

6.3.11. Modelo de parecer em pedido de inventário negativo......................

301

6.3.12. Modelo de parecer em pedido de alvará para a venda de veículo. ..............................................................................................................................

302

6.3.13. Modelo de parecer final em ação de reconhecimento de pater-

7.

nidade post mortem...................... . ...................................................................

303

6.3.14. Modelo de requerimento de prisão civil de devedor de alimentos.............................................................................................................................

307

6.3.15. Modelo de parecer final em pedido de alteração de regime de
bens. ........................................................................................................................

307

6.3.16. Modelo de parecer final em ação de responsabilidade civil movida por incapaz.................................................................................................

311

Questões de concursos..............................................................................................................

318

7.1 Questões...................................................................................................................................

318

7.2 Gabarito.........................................................................................................................

320

CAP ÍTULO IV - A ATUAÇÃO P ROCESSUAL P ENAL DO P ROMOTOR DE
J USTIÇA

......

.

..................... . ...................... .......... .............................................

321

Anderson de Castro Ogrizio
1.

Fase pré-processual....................................................................................................................

321

1.1. Inquérito Policial e termo circunstanciado...........................................................

321

1.1.l.

Prisão em flagrante...........................................................................................

321

1.1.2.

Prisão temporária .............................................................................................

323

1.1.3.

Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha ............................................

323

1.1.4.

Busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra de sigilo
de dados ................................................................................................................

324

1.1.5.

2.

Prorrogação de Prazo ......................................................................................

325

1.1.6. Requisição de novas diligências..................................................................

325

1.1.7. Arquivamento .....................................................................................................

326

1.1.8.

Fluxograma do arquivamento ......................................................................

327

1.1.9.

Resumo das principais hipóteses de manifestação do promotor de justiça na fase pré-processual ........................................................

327

1.2. Investigação a cargo do Ministério Público...........................................................

327

1.2.1.

Fundamento legal..............................................................................................

328

1.2.2.

Formalidades.......................................................................................................

329

1.2.3.

Hipóteses .................................... ........................................................................

329

1.2.4.

Posição jurisprudencial ..................................................................................

329

1.2.5.

Passo-a-passo da instauração de procedimento de investigação pelo promotor de justiça........................................................................

331

.

FASE PROCESSUAL......................................................................................................................

339

2.1 Denúncia ..................................................................................................................................

340

2.1.1.

Conceito e natureza jurídica.........................................................................

340

2.1.2. Objetivo..................................................................................................................

340

2.1.3. Terminologia .......................................................................................................

340

2.1.4.

Estrutura e requisitos......................................................................................

341

2.1.5.

Passo-a-passo para a confecção da denúncia........................................

345

2.1.6.

Outros requisitos...............................................................................................

345

2.1.7.

Cota introdutória ...............................................................................................

346

2.1.8. Maneira de juntada aos autos ......................................................................

346

2.1.9.

Prazo para o ferecimento ................................................................................

347

2.1.10. Espécies de imputação ....................................................................................

347

2.1.10.1. Denúncia genérica..........................................................................

348

2.1.10.2. Denúncia alternativa .....................................................................

350

2.1.10.3. Denúncia implícita .........................................................................

352

2.1.10.4. Denúncia com imputações cumulativas................................

352

2.1.11. Aditamento à denúncia...................................................................................

353

2.1.11.l. Momento oportuno........................................................................

353

2.1.11.2. Espécies de aditamento ...............................................................

353

2.1.11.3. Efeitos - interrompimento da prescrição? ..........................

354

2.1.11.4. Procedimento ...................................................................................

355

2.1.11.5. Passo-a-passo do aditamento próprio...................................

356

2.1.12. Rejeição da denúncia ......................................................................................

356

2.1.12.l. Inépcia .................................................................................................

356

2.1.12.2. Falta de pressuposto processual..............................................

356

2.1.12.3. Falta de condição da ação............................................................

357

2.1.12.4. Falta de justa causa ........................................................................

358

2.1.13. Denúncias mais comuns no dia-a-dia do promotor de justiça.......

359

2.1.13.l. Denúncia em crime culposo.......................................................

359

2.1.13.2. Denúncia em crime tentado .......................................................

359

2.1.13.3. Denúncia em concurso de crimes............................................

360

2.1.13.4. Denúncia em concurso de agentes..........................................

361

2.1.13.5. Denúncia em crime de homicídio ...........................................

362

2.1.13.6. Denúncia em crime de lesão corporal ...................................

362

2.1.13.7. Denúncia em crime de furto ......................................................

363

2.1.13.8. Denúncia em crime de roubo.....................................................

363

2.1.13.9. Denúncia em crime de estelionato..........................................

364

2.1.13.10. Denúncia em crime de estupro ..............................................

364

2.1.13.11. Denúncia em crime de desacato ............................................

367

2.1.13.12. Denúncia em crime de tráfico de drogas ...........................

367

2.1.13.13. Denúncia em crime de embriaguez ao volante ...............

368

2.1.13.14. Denúncia em crime posse ou porte de arma de fogo....

368

2.1.13.15. Denúncia em crime de corrupção de menor de 18
anos........................................................................................................

368

2.1.14. Recebimento da denúncia .............................................................................

369

2.1.14.1 Hipóteses.............................................................................................

369

2.1.14.2. Momento adequado.......................................................................

370

2.1.14.3. Necessidade de fundamentação...............................................

370

2.1.13.4 Efeitos do recebimento..................................................................

371

2.1.13.5. Recurso................................................................................................

371

2.2. Citação...................................................................................................................................

383

2.2.1.

Passo-a-passo para localização do réu.....................................................

386

2.2.2.

Fluxograma de citação por edital ...............................................................

386

2.3. Resposta escrita à acusação.........................................................................................

386

2.4. Absolvição sumária..........................................................................................................

387

2.4.1.

Fluxograma da absolvição sumária ...........................................................

391

2.5. Audiência de instrução, debates e julgamento ....................................................

391

2.6. Procedimento sumário...................................................................................................

415

2.6.1.

Fluxogramas comparativos procedimentos ordinário e sumário

2.7. Procedimento sumaríssimo .........................................................................................

416
418

2.7.l.

Consideraç ões gerais .......................................................................................

418

2.7.2.

Fases........................................................................................................................

421

2.7.2.1. Fase preliminar .................................................................................

422

2.7.2.2. Fase judicial ........................................................................................

425

Fluxograma do procedimento sumaríssimo..........................................

428

2.8. Suspensão condicional do processo.........................................................................

429

2.7.3.
2.8.1.

Introdução ............................................................................................................

429

2.8.2.

Requisitos .............................................................................................................

431

2.8.3. Crimes ambientais............................................................................................

432

2.8.4.

Momento de implantação do benefício....................................................

433

2.8.5.

Condições..............................................................................................................

433

2.8.6.

Hipóteses de revogação ..................................................................................

434

2.8.7.

Decurso do período de prova .......................................................................

435

2.8.8.

Desclassificação e procedência parcial da pretensão punitiva......

435

2.9. Procedimento dos crimes dolosos contra a vida ................................................

436

2.9.l. Sumário da culpa ...............................................................................................

437

2.9.2. Juízo da causa......................................................................................................

439

2.9.2.1. Preparação dos trabalhos.............................................................

440

2.9.2.2. Sessão de julgamento .....................................................................

440

2.9.2.2.1. Instalação da sessão...................................................

440

2.9.2.2.2. Formação do Conselho de Sentença....................

441

2.9.2.2.3. Instrução .........................................................................

443

2.9.2.2.4. Debates ............................................................................

443

2.9.2.2.5. julgamento .....................................................................

444

2.9.2.2.6.Roteiro juízo da causa..................................................

444

2.9.3.

Desaforamento ...................................................................................................

446

2.9.4.

Dicas práticas......................................................................................................

447

2.9.4.1. Estudo detalhado dos autos.........................................................

447

2.9.4.2. Explicação dos quesitos.................................................................

447

2.9.4.3. Explicação das consequências do veridicto..........................

447

2.9.4.4. Identificar e combater as falácias..............................................

448

2.9.4.5. Ir à réplica, em regra.......................................................................

448

2.9.4.6. Acusar sem humilhar......................................................................

449

2.9.4.7. traçar o perfil da vítima e do réu...............................................

449

2.9.4.8. Explorar as contradições do réu................................................

449

2.10. Recursos...............................................................................................................................

449

2.10.1. Teoria Geral dos Recursos.............................................................................

450

2.10.2. Princípios aplicáveis ........................................................................................

450

2.10.3. Pressupostos recursais...................................................................................

455

2.10.3.1. Pressupostos recursais subjetivos ..........................................

456

2.10.3.2. Pressupostos recursais objetivos.............................................

456

2.10.4. Efeitos recusais...................................................................................................

461

2.10.5. Recursos em espécie ........................................................................................

462

2.10.5.1. Recurso em sentido estrito.........................................................

463

2.10.5.1.1. Hipóteses de cabimento..........................................

464

2.10.5.1.2. Efeitos .............................................................................

465

2.10.5.1.3. Processamento............................................................

465

2.10.5.2. Apelação ............................................................................................

466

2.10.5.2.1. Hipótese de cabimento............................................

466

2.10.5.2.2. Efeito ...............................................................................

467

2.10.5.2.3. Processamento............................................................

468

2.10.5.3. Embargos de declaração..............................................................

469

2.10.5.3.1. Hipótese de cabimento ............................................

469

2.10.5.3.2. Efeito ...............................................................................

469

2.10.5.3.3. Processamento............................................................

470

2.10.5.4. Carta testemunhável......................................................................

471

2.10.5.5. Correição parcial.............................................................................

471

2.10.5.6. Agravo em execução ......................................................................

472

2.10.5.7. Recursos na prática........................................................................

473

2.10.5.7.1. Como estruturar e redigir ......................................

473

2.10.5.7.2. Terminologia................................................................

475

2.10.5.7.3. Como identificar o recurso correto ....................

475

2.10.5.7.4. Passo-a-passo para identificação do recurso correto........................................................................

476

2.10.5.7.5. O cuidado com os prazos ........................................

476

2.10.5.7.6. Uso de MS para efeito suspensivo.......................

477

3.

2.1 1 . Provimentos cautelares .................................................................................................

492

2.1 1.1. Introdução............................................................................................................

492

2.1 1.2. Classificação.........................................................................................................

494

2.1 1.3. Provimentos cautelares de natureza pessoal........................................

495

2.1 1.3.1 Espécies ...............................................................................................

495

2.1 1.3.2 Pressupostos e Requisitos ...........................................................

496

2.1 1.3.3. Legitimidade e imposição de ofício.........................................

497

2.1 1 .3.4. Necessidade de contraditório....................................................

498

2.1 1.3.5. Não cabimento de cautelares pessoais..................................

498

2.1 1 .3.6. Revogação, substituição e reforço ...........................................

498

2.1 1.3.7. Recursos à disposição do MP.....................................................

SOO

2.12. Prisão Preventiva..............................................................................................................

501

2.12.l. Noções iniciais....................................................................................................

501

2.12.3. Requisitos ............................................................................................................

502

2.12.3.l. Pressupostos (CPP, art. 312, parte final) ..............................

503

2.1 2.3.2. Fundamentos (CPP, art. 312, primeira parte).....................

503

2.12.3.3. Condições de admissibilidade (CPP, art. 3 1 3) ....................

507

2.12.3.4. Momento da decretação...............................................................

509

2.12.3.5. Prazo e excesso de prazo .............................................................

509

2. 1 3. Prisão domiciliar...............................................................................................................

509

Execução penal .............................................................................................................................

510

3.1. Introdução ...........................................................................................................................

510

3.2. Natureza Jurídica..............................................................................................................

511

3.3. Garantias processuais.....................................................................................................

51 1

3.4. O início da execução e competência. ........................................................................

512

3.5. Atribuições do Ministério Público.............................................................................

513

3.6. O sistema de meritocracia n a execução ..................................................................

513

3.7. A Comissão Técnica d e Classificação e sua importância..................................

514

4. Questões de concursos..............................................................................................................

516

CAPÍTULO V - A ATUAÇÃO DO PRO MO TO R DE JUSTIÇA NA INFÂ NCIA
E JUV ENTUDE ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ................... . . . ....... . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . . .

519

Anderson de Castro Ogrizio
Introdução ......................................................................................................................................

519

2. Conflito com a Lei ........................................................................................................................

1.

520

2.1 . Criança em conflito com a lei.......................................................................................

520

2.2. Adolescente em conflito com a lei.............................................................................

520

2.2.1.

Fase preliminar ..................................................................................................

521

2.2.1.1. Fase preliminar policial.................................................................

521

2.2.1.2. Fase preliminar ministerial..........................................................

523

2.2.2.Fase judicial .............................................................................................................

534

2.2.2.1. Recebimento da representação..................................................

535

2.2.2.2. Audiência de apresentação ..........................................................

535

2.2.2.3. Defesa....................................................................................................

535

2.2.2.4. Audiência em continuação ...........................................................

536

2.2.2.5. Intimação da sentença ...................................................................

540

2.2.2.6. Recursos...............................................................................................

541

2.2.2.7. Fluxograma do procedimento para apuração de ato infracional................................................................................................

542

2.2.2.8. Quadro de prazos .............................................................................

545

Situação de risco ..........................................................................................................................

545

4. Questões de concursos..............................................................................................................

551

3.

C A P ÍTULO 1

-

O MINIST ÉRIO P Ú B LI CO BRASI L EIRO

Marcus Pa ulo Queiroz Macêdo
1.

O QUE É MINISTÉRIO PÚBLICO?
1 . 1 . Considerações Gerais

O que é Ministério Público?
Por se tratar de uma instituição multifacetada e de atuação bastante ampla
e complexa, a resposta a tal indagação merece melhor detalhamento, o que se
fará a seguir, a fim de se compreender a atuação funcional dos membros dos
Ministérios Públicos brasileiros para além da de acusadores criminais, como os
Promotores de Justiça são geralmente identificados pela população em geral.
Primeiramente, mister ser ressaltado que cada país que tenha seu Ministério
Público ou entidade similar tem a própria formatação do mesmo, o que impede
a feitura de um conceito universal, de modo que a definição de Ministério Pú­
blico que aqui se pretende chegar refere-se exclusivamente à realidade brasileira.
Nada obstante, há características similares entre estas instituições de cada
país, o que permite a utilização, para fins comparativos, de conceitos formulados
pela doutrina estrangeira, desde que relativizados e contextualizados, como aqui
se pretende.
Dito isto, trabalhemos inicialmente com a definição do Ministério Público
italiano formulada por Enrico Tullio Liebman: "O Ministério Público pode ser
definido como o órgão instituído para promover a atuação jurisdicional das nor­
mas de ordem pública. Entre estas normas aparecem em primeiro plano as de
direito penal. Mas também no direito privado há algumas que, embora regulan­
do interesses particulares dos indivíduos e a relação que se estabelece entre eles,
visam, todavia, a garantir também um bem geral da sociedade e são, por isso,
dotadas de uma mais intensa eficácia imperativa: tais são sobretudo aquelas que
regulam as relações familiares e o estado das pessoas, e, numa medida mais limi­
tada, a vida e as atividades das associações, das pessoas jurídicas privadas e das
sociedades comerciais e as relações trabalhistas. Cabe naturalmente à lei graduar
a particular intensidade da eficácia delas e, portanto, a qualidade das atribuições
concedidas a respeito delas ao Ministério Público. Por outro lado, muitas outras
leis pertencentes ao direito público, cuja natureza de normas cogentes é fora de
discussão, não necessitam da atuação do Ministério Público, porque para a apli­
cação delas provêm vários ofícios do Estado que são interessados. "1
1

LIEBMAN, Enrico Tullio Man ual de Direito Processual Civil. Vol . I. Tocantins: Intelectos, 2003,
1 2 4- 1 2 5 .

pp.

25

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

Tal definição é de muita utilidade à realidade nacional, pois enfoca uma
enorme gama das atribuições do Ministério Público brasileiro que, assim como
o italiano, nos termos bem ressaltados por Francesco Carnelutti, "não tem no
processo um direito a exercitar, e sim um dever que cumprir"2• Logo, as atri­
buições constitucionais e legais dos membros do Ministério Público consti­
tuem poderes-deveres.
Em primeiro lugar, Liebman ressalta a atuação do Ministério Público
como órgão instituído para a defesa e em nome de normas de ordem pública,
sendo este, mesmo, o cerne da atuação da instituição, pois somente quando
haja interesse público primário3 em questão ele intervirá no processo4.
Também na Alemanha assim o é, segundo relata Adolf Schõnke, in verbis:
"o Ministério Público está chamado a intervir em todos os litígios civis ante os
Tribunais ordinários, a fim de que possa defender os interesses da sociedade
[ . . . ]"5 .
Todavia, o próprio Liebman destaca u m aspecto d e suma relevância na
questão: não são em todas as situações previstas em normas de ordem públi­
ca que deve haver a atuação do Ministério Público, mas somente naqueles
casos em que o ordenamento jurídico, seja na própria Constituição da Repú­
blica ou em leis ordinárias, determina a intervenção e atuação, em hipóteses
em que pela própria natureza do Direito discutido ou por alguma situação pe­
culiar às partes envolvidas (poder público, menores, incapazes, idosos, mulhe­
res seviciadas em ambiente familiar etc.) presume-se haver interesse público
primário a justificar a intervenção processual ou a atuação como autor.
Há inúmeras conjunturas em que existem outros órgãos aptos e legitimados
a defender o interesse público, sobretudo quando se trate do interesse público
secundário, que será defendido por meio de Procuradores dos Estados ou da
União, ou por outras categorias de advogados públicos. Porém, jamais, hoje,
por membros do Ministério Público brasileiro.

2

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direita Processual Civil. Vol. II. 2. ed., São Paulo: Lemos e
Cruz, 2004, p. 8 1 .

3

Muitos doutrinadores, seguindo o jurista italiano Renato Alessi, fazem a diferenciação entre os
interesses públicos primários e os secundários, sendo os primeiros os interesses públicos propria­
mente ditos, e os segundos os interesses particulares de cada uma das entidades jurídicas que
compõem o Estado (ex.: receber um débito fiscal em atraso). Entretanto, "o Estado [, .. ] só poderá
defender seus próprios interesses privados quando, sobre não se chocarem com os interesses pú­
blicos propriamente ditos, coincidam com a realização deles." (MELLO, Celso Antônio Bandeira
de.Cursa de Direita Administrativo. 18. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 5 7 ) . Sobre
isto, também conferir: MACÊ DO, Marcus Paulo Queiroz. Comentários à jurisprudência de nature­
za processual coletiva. Revista de Processo, São Paulo, n. 168, fev./2009, pp. 225/226.

4

Quanto a isto, ver, com mais detalhes, capítulo III, item 6 . 1 infra.

5

SCHÔNKE, Adolf. Direito Processual Civil. Campinas: Romana, 2003, p. 1 06.

26

O Ministério Público brasileiro

Em segundo lugar, Liebman afirma, na conceituação retro transcrita, o pa­
pel primordial do Ministério Público como autor da ação penal pública que,
no Brasil, como regra, é de sua titularidade exclusiva, ex vi do art. 1 29, inciso
1, da CR/88, atuando como órgão agente6.
Em terceiro lugar, ele ainda ressalta este caráter de agente intervenien­
te (custos iuris, conforme retro mencionado) , em que os órgãos de execução
intervém em processos que o ordenamento jurídico determina que assim se
faça, pela natureza do direito discutido ou devido a alguma peculiaridade de
qualquer das partes, agindo "como um tertium entre o juiz e a parte, já que os
interesses que tende a desenvolver não se identificam, mesmo sendo inter­
nos, com todos o interesses em litígio que são, em todo o caso, essencialmente
públicos"7•
O que necessariamente falta nesta definição liebmaniana para a sua in­
tegral transposição ao Brasil é o viés do Ministério Público como o principal
defensor pátrio dos interesses metaindividuais e individuais indisponíveis,
através da legitimação ativa lhe conferida para o manejo de ações civis, tam­
bém atuando como órgão agente. Em função disto, o Ministério Público brasi­
leiro é atualmente o maior autor quantitativo de ações coletivas no país 8 .
Após estas considerações, pode-se bem aderir, com respeito ao Ministé­
rio Público brasileiro, à definição de Hugo Nigro Mazzilli, para quem: " [ . . . ] o
Ministério Público é o órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Execu­
tivo), dotado de especiais garantias, ao qual a Constituição e as leis cometem
algumas funções ativas ou interventivas, em juízo ou fora dele, para a defesa
de interesses da coletividade, principalmente os indisponíveis e os de larga
abrangência social" . 9

6

Para maior detalhamento quanto à atuação do Promotor de Justiça como órgão agente e como órgão
interveniente, conferir capítulo III, item 2 . 1 , infra.

7

CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Vol. II. 2. ed., São Paulo: Lemos e
Cruz, 2004, p. 80.

8

José Carlos Barbosa Moreira afirma que "el numero de 'acciones civiles publicas' ejercitadas por
los organos públicos - sobre todo por el Ministerio Publico - es notadamente superior al de las
que se originam de demandas de instituiciones privadas" (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. La
iniciativa en la defensa judicial de los interesses difusos y colectivos (un aspecto de la experiência
brasilefta). Revista de Processo, São Paulo, n. 68, p. 54-58, 1992, p. 57).

9

MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público n a
Constituição, n a Lei Orgânica Nacional d o Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Públi­
co da União e na Lei Orgânica do Ministério Público Paulista. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007, p . 3 3-36. Outra definição de Ministério Público, também bastante precisa, é dada
por Alexandre de Moraes, para quem ele é : " [ . . ] um órgão autônomo e independente deslocado da
estrutura de qualquer dos Poderes do Estado, um verdadeiro fiscal da perpetuidade da federação,
da Separação dos Poderes, da legalidade e moralidade pública, do regime democrático e dos direi­
tos e garantias individuais [ . . . ]" (MORAES , Alexandre. Direito Constitucional. 7. ed. rev. ampl. e
atual. São Paulo: Atlas, 2 000, p. 4 9 1 ) .
.

27

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

Já para a Constituição da República de 1988, que não se furtou, em inúme­
ras situações, de fazer definições, por se tratar de uma constituição analítica, o
"Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 1 2 7 , caput) .
E m conclusão, deve-se asseverar, junto a Galena Lacerda, que "essa regra
constitucional b aliza o campo de ação do órgão, e em função dela deverão ser
interpretadas todas as disposições a ele pertinentes"10, o que torna este artigo
constitucional de suma importância para o efetivo entendimento do que é o
Ministério Público brasileiro e quais são as finalidades sociais que lastreiam
sua existência no ordenamento jurídico pátrio.
1 . 2 . Fluxogramas.

Figura 1

O M i nistério Público é uma instituição multifacetada, de atuação bastante ampla e complexa, e
as atribuições constitucionais e legais de seus membros constituem poderes-deveres.

Figura 2

Não são em todas as situações previstas em normas de ordem pública que deve haver
a atuação do Ministério Público, mas somente naqueles casos em que o ordenamento ju­
rídico, seja na própria Constituição da República ou em leis ordinárias, determina a inter­
venção e a atuação de seus membros, visando à defesa do interesse público primário.

Figura 3
"O Ministério Público é o órgão do Estado (não do governo, nem do Poder Exe­
cutivo), dotado de especiais garantias, ao qual a Constituição e as leis cometem
algumas funções ativas ou interventivas, em juízo ou fora dele, para a defesa de in­
teresses da coletividade, principalmente os indisponíveis e os de larga abrangência
social." (Hugo Nigro Mazzilli)

10

28

LACERDA, Galeno. Limites à atuação do Ministério Público, no que concerne ao inquérito civil e
à ação civil pública - limites no controle da atividade bancária. Revista Forense. Rio de Janeiro, v.
92, n. 3 3 3 , pp. 193-202, jan./mar. 1 996, p. 196.

O Ministério Público brasileiro

Figura 4

Art.
1 2 7 da CR: "O
Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função j urisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
j urídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais
indisponíveis"

Figura

5

O art. 1 2 7 da Constituição da República baliza toda a atuação dos M inistérios
Públicos brasileiros, e todas as disposições normativas que lhes são pertinentes
devem ser interpretadas com base nele.

2.

AS ORIGENS REMOTAS E PRÓXIMAS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OCIDENTAL.
2.1.

Considerações gerais.

A origem histórica remota do que atualmente se entende por Ministério
Público dependerá do parâmetro de comparação que se tome, já que é impos­
sível cotejar instituições jurídicas sem situá-las no tempo/espaço, pois estas
não são atemporais, variando conforme os aspectos sociológicos e sociais a
serem considerados, exatamente por refletirem a realidade social em que estão
inseridas .11
Além do mais, a construção de instituições jurídicas, nacionais ou não, é
um processo de evolução histórica, no sentido de se acumular experiências,
11

Neste sentido: GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atTibuições e regime jurídico. 3 .
ed. , rev. ampl. e atual., Rio d e Janeiro: Lumen furis, 2 008, p . 8 , e MOREIRA, Jairo C ru z . A interven­
ção do Ministério Público no pmcesso civil à luz da Constituição. Belo Horizonte: Dei Rey, 2009, p .
16.

29

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

testá-las e aplicá-las, construindo-se modelos, em movimentos de flexão e
inflexão, dependendo das necessidades e influências sociais do momento12.
Aliás, como ocorre com quase tudo na vida, conforme já advertia Luís Vaz de
Camões há quinhentos anos. 1 3
Neste sentido, o Ministério Público brasileiro moderno, considerado a par­
tir da Constituição da República de 1988, não teria paralelos históricos, nem
mesmo estrangeiros, dada à formatação que a referida Carta Constitucional lhe
deu, conferindo-lhe características únicas em muitos aspectos, sobretudo pela
autonomia que lhe foi garantida, sem qualquer tipo de controle ou ligação com
outro Poder da República.
Todavia, tomando-se alguns parâmetros, podemos identificar cargos e
funções administrativas que existiram num passado remoto e que guardam
algum tipo de relação com este Ministério Público moderno, além de efetiva­
mente terem contribuído para o desenvolvimento histórico de instituições que
vieram a se tornar o atual Ministério Público, deixando claro que esta análise
se refere aos Ministérios Públicos dos países ocidentais, especialmente aos da
Europa Continental e suas colônias.
Marcelo Pedroso Goulart resume bem tais antecedentes históricos remo­
tos, naquilo que poderia ser chamada de "pré-história do Ministério Público,
nestes termos: "No Egito antigo, há mais de 4000 anos, teria existido a figura
do magiai procurador-do-rei, que compunha um corpo de funcionários , com
atribuições na esfera da repressão penal, para castigar rebeldes, reprimir os
violentos, proteger os cidadãos pacíficos, formalizar acusações e participar das
instruções probatórias na busca da verdade, bem como na esfera civil, para de­
fender determinadas pessoas, como órfãos e viúvas . Acusadores públicos (te­
móstetas) , responsáveis pelo exercício do direito de acusação, teriam existido
na Grécia clássica. Em Roma, os praefectus urbis, os praesides, os procuratores
caesaris, os praetor fiscalis, os curiosi, o irenarcha, os satazionarii, são tidos
como precursores do Ministério Público14, alguns com função na área fiscal,
outros área de repressão a criminosos. Na Idade Média, os saions germânicos,
-

12

Quanto a isto, vale a observação de Eros Roberto Grau, segundo o qual "o sistema jurídico é um
sistema aberto, não fechado. Aberto no sentido de que é incompleto, evolui e se modifica" (GRAU,
Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 19).

13

Em um de seus mais belos poemas, o maior poeta da língua portuguesa escreveu: "Mudam-se os
tempos, mudam-se as vontades,/Muda-se o ser, muda-se a confiança;/Todo o mundo é composto
de mudança,/Tomando sempre novas qualidades"(CAMÕ ES, Luís Vaz de. Lírica: redondilhas e
sonetos. Rio de Janeiro: Ediouro; São Paulo: Publifolha, 1997, p. 94).

14

Entretanto, assevera Marcelo Zenkner: "Vale frisar que a menção aos procuradores de César (Pro­
curatores Caesaris) nas compilações de Justiniano nada tem que ver com as funções ministeriais,
pois estes personagens não passavam de funcionários encarregados da gestão dos bens do impera­
dor, das contribuições e dos trabalhos públicos, sendo, portanto, meros administradores executi­
vos." (ZENKER, Marcelo. Ministério Público e efetividade do processo civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p. 6 5 ) .

30

O Ministério Público brasileiro

funcionários fiscais que eram responsáveis por atividades assemelhadas a de
Ministério Público, pois, além de defender o erário, intervinham na justiça, na
defesa de incapazes, de órfãos. Ainda na Alemanha, existia a figura do gemei­
ner Anklager, que, na omissão da vítima, exercia a função de acusador crimi­
nal. Os bailios e os senescais tinham a responsabilidade de defender os interes­
ses dos senhores feudais em juízo e que também são considerados figuras com
atividades análogas as do Ministério Público."15
Assim sendo, pode ser verificada a existência de algumas funções em
comum entre tais antecedentes remotos e as atuais atividades exercidas por
membros do Ministério Público, como, por exemplo : acusação penal; repressão
a criminosos; defesa de incapazes (in cas u , órfãos e viúvas) ; e defesa do fisco (o
que implica, em última medida, na defesa do interesse público, característica
primordial do Ministério Público) .
Efetivamente, há semelhança no desempenho destas funções ; entrementes,
as diferenças são gritantes, a começar pelo fato de não existirem no Egito, na
Grécia ou em Roma instituições dotadas da autonomia de que os atuais Minis­
térios Públicos gozam, e pela circunstância da acusação penal, tanto em Roma
como na Grécia, ser atividade exercida por particular, como demonstra o céle­
bre julgamento de Sócrates, que foi acusado pessoalmente pelo poeta Mileto,
tendo ele também de tais acusações se defendido por si mesmo.
Com isto, é muito difícil sustentar alguma relação direta entre algum fun­
cionário do Egito, da Grécia ou do Império Romano com os atuais membros do
Ministério Público, panorama que passou a se alterar na baixa Idade Média, a
partir do colapso do feudalismo, quando, devido ao exaurimento deste sistema
econômico, com sua paulatina substituição pelo capitalismo, e também pelas
constantes guerras que caracterizaram o período, gerando insegurança e ins­
tabilidade1 6 , possibilitou-se a concentração do poder na emblemática figura
do Príncip e 1 7 , classicamente descrita na obra de Maquiavel, e assim surgiram
15

GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia : teoria e práxis. Leme: LED, 1 998, p.
70- 7 1 .

16

" O reforço d o poder d e certos reis e senhores faz desaparecer a anarquia d o regime feudal, baseado
na força na violência e na submissão do homem pelo homem. Os que exercem o poder tendem a
manter a ordem e a paz pelo desenvolvimento da sua polícia e da sua justiça. Assim se formam
os embriões dos Estados modernos, tanto nas mãos de um rei que consegue submeter um vasto
território à sua autoridade (França, Inglaterra, Espanha), como nas de um grande senhor que con­
segue manter a quase-independência do seu senhorio (ex. conde de Flandres, duque de Brabante,
príncipe-bispo de Liége, conde de Toulouse, duque da Baviera, etc.) ". (GILISSEN, John. Introdu­
ção histórica do direito. 5. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, p. 205) .

17

"Lentamente, mas incessantemente, surge u m a nova figura d e Príncipe, e também uma conexão
totalmente nova entre ele e o direito. O novo Príncipe é, politicamente, o fruto de um grande pro­
cesso histórico totalmente voltado a libertar o indivíduo dos laços em que a civilização precedente
o tinha inserido. Quanto mais o pessimismo medieval tentou inserir o indivíduo no tecido prote­
tor, porém condicionante da natureza cósmica e da sociedade, tanto mais o planeta moderno - em

31

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

os Estados Modernos Europeus l8, que despontaram a partir do século XIII até
fins do século XVIII ou início do século XIX.
Esquematicamente, os elementos intrínsecos destes Estados Modernos são
a soberania, o território e o povo19, sendo que um dos aspectos da primeira é o
controle jurisdicional absoluto nos limites de seu território, de modo que com
as unificações de feudos realizadas e com a criação de Estados Nacionais, neste
sentido moderno, tanto os tribunais feudais corno os eclesiásticos tiveram que
ser substituídos por tribunais civis, urna vez que, conforme esclarece Jorge Mi­
randa, a concentração do poder nas mãos de um monarca: " [ . . . ] acompanha-se
de urna crescente institucionalização, determinada pelo próprio alargamento
da comunidade política e pelo reforço do aparelho de poder, bem corno pelas
transformações intelectuais que, entretanto, ocorrem. E com o constituciona­
lismo todo o Estado ficará envolvido por regras e processos jurídicos estritos."2º
Assim sendo, a centralização do poder na pessoa do monarca implicou
numa "reintegração das faculdades jurisdicionais (e outras) dispersas pelos
senhores feudais e da extinção das imunidades e dos privilégios atribuídos a
estratos sociais ou a comunidades locais"21 .
A criação dos Tribunais Civis deveu-se ao fato de que os monarcas, a fim de
conseguirem a unificação pretendida e a desvinculação política e econômica
da Igreja Católica, tiveram que fazer concessões aos antigos senhores feudais,
agora membros da nobreza institucionalizada22, não tendo os regentes , naquele
marcha sempre mais decidida a partir do século XIV - esforçava-se para libertar o indivíduo, cada
indivíduo, de todas as incrustações sedimentares que se encontrava sobre ele." (GROSSI, Paolo.
Mitologias Jurídicas da Modernidade. 2 . ed., rev. e ampl. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007, p.
35).
18

Acerca das razões do florescimento dos Estados Modernos e d e suas instituições políticas, assevera
Tércio Sampaio Ferraz Júnior: "As primeiras manifestações de uma diferença entre entes privados
comuns (sociedades religiosas, comerciais) e entes públicos data da Idade Média e ocorre por duas
razões profundas: as finanças e as guerras. De um lado, o crescimento em número dos homens
livres altera o problema da organização e da gestão financeira da esfera pública. De outro, a com­
plexidade da arte da guerra aumenta as exigências de organização e eficiência (razão pela qual até
mesmo as organizações administrativas civis se orientaram sempre e largamente pela técnica das
organizações militares e sua hierarquia). Não se pode precisar exatamente quando nasce a forma
Estado, no sentido moderno. Em todo o caso, dela faz parte, desde o início, uma organização ad­
ministrativa própria (o Estado, organismo burocrático), ao que se acrescenta a idéia de uma gran­
deza superior (o Estado, soberania) ." (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do
direito: técnica, decisão e dominação. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 1 7 7 ; itálicos no original).

19

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 19. ed. atual., São Paulo: Saraiva,
1995, p. 60-6 1 .

20

MIRANDA, Jorge. Teoria d o Estado e d a Constituição . 2 . ed., rev. e atual. R i o d e Janeiro: Forense,
2009, p. 1 7 .

21

Id., Ibid., p . 2 3 .

22

32

Ilustrativamente de tais concessões feitas pelos monarcas à nobreza, pode ser mencionada a cé­
lebre outorga da Magna Carta pelo rei inglês João I (alcunhado "João Sem Terra", Lackland em

O Ministério Público brasileiro

primeiro momento, direitos absolutos sobre os demais poderes insurgentes e
em formação e delineação23, o que implicou no fortalecimento do Poder Judici­
ário, operacionalizado pelo renascimento do Direito Romano clássico24•
Diante de tal contexto, primeiro para atuarem nos tribunais feudais e,
depois, a partir da cisão incipiente entre os Poderes Executivo e Judiciário,
tornou-se necessária a existência de procuradores do rei, para peticionar em
nome e em favor do Estado, o que passou a ser feito de forma organizada e
institucionalizada.
Ao mesmo tempo, começou a haver a substituição do modelo processual
penal inquisitório pelo modelo acusatório, sendo que a função de acusação
também passou a ser exercida por estes procuradores do rei.
Estas são, portanto, as origens próximas do Ministério Público atual: as
procuradorias do rei, das quais a francesa é a mais famosa.
Por isso, "o mais usual, porém, é indicar-se a origem do Ministério Público
na França. A partir de estudos de Faustin Hélie e Esmein, tem-se dito que o
Ministério Público é uma instituição originária do direito judiciário francês,
nascida e formada na França.Invoca-se a Ordenança de 25 de março de 1 3 02,
de Felipe IV, o Belo, rei da França, como o primeiro texto legislativo a tratar ob­
jetivamente dos procuradores do rei - embora haja controvérsia sobre sua data
exata (alguns mencionam 2 3 ou 25 de março de 1 303) ."25
De todo o modo, os procuradores do rei ("les gens du roi") já existiam ante­
riormente a 1 3 0 2 ou 1 3 0 3 , sendo que a retro referida Ordenança somente veio
a regulamentar uma situação fática, além de estender a estes Procuradores o
mesmo juramento dos magistrados e de impor-lhes a proibição do exercício

inglês), o principal antecedente próximo das modernas constituições, a qual também foi solene­
mente proclamada pelos sucessores de João I, os reis Ricardo II, Henrique III, Henrique IV, Henri­
que V, Henrique VI, Eduardo I e Eduardo III. Quanto a isto, cf.: BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de
Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2 0 0 7 , p. 1 6 .
23

São desta época as primeiras contribuições modernas para a teoria d a separação das funções
estatais, feitas especialmente por John Locke e por Montesquieu, que tiveram em Aristóteles seu
antecedente teórico mais remoto. Cf. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7. ed. rev.
ampl. e atual . São Paulo: Atlas, 2000, p. 3 5 5 .

24

" [ . . . ] se é verdade que o Direito Romano nunca fora esquecido por completo, ressurge agora, nas
classes universitárias, no intuito de se conseguir um paradigma mais consentâneo com a nova
organização social. Iniciado o ensino ainda em limites gramaticais, teológicos ou filosóficos, em
época coincidente com a primitiva escolástica, sacode-se pela dialética a poeira do acervo justia­
neu para explicar e aclarar todo o monumental legado elaborado séculos antes pelos jurisconsul­
tos romanos." (AZEVEDO, Luiz Carlos de. Introdução à História do Direito. 3 . ed., rev. e ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p . 96) .

25

MAZZILLI, Hugo Nigro Mazzilli. Regime jurídico do Ministério Púbhco: análise do Ministério Públi­
co na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério
Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público Paulista. 6 . ed. rev. ampl. e atual. São
Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 8 .

33

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

de outras funções que não a defesa dos interesses do Rei26, sendo "inegável a
influência da doutrina francesa na história do Ministério Público"27 mundial e,
em especial, do ocidental.
Então, tem-se que as instituições que deram origem aos Ministérios Pú­
blicos da Europa Ocidental são estas procuradorias do rei, sendo a francesa
a mais célebre, as quais tinham como primeira função atuar em defesa e no
interesse da Coroa (por isto, a denominação Procuradores, no sentido moderno
de mandatários do encargo de representação judicial) e, posteriormente, com o
paulatino incremento do Poder Judiciário e da função jurisdicional, tais procu­
radores passaram a exercer o múnus da acusação penal pública, dentre outras
funções. Logo, a origem próxima do Ministério Público moderno deve ser lo­
calizada na Idade Média, que, de todo o modo, teve grande influência na con­
figuração de todas as instituições, políticas e sociais, da contemporaneidade28.
É em atenção a esta origem histórica que as nomenclaturas "Procurador" e
"Procuradoria" são ainda utilizadas nas estruturas institucionais dos Ministé­
rios Públicos brasileiros, apesar delas não serem tecnicamente corretas, uma
vez que os membros do Ministério Público, em qualquer instância, não são
mais mandatários ("Procuradores") do Poder Executivo.
Na verdade, um Procurador da República é um Promotor de Justiça Federal,
e um Procurador de Justiça, um Promotor de Justiça que atua perante os Tribu­
nais de Justiça. Nada além disto, em ambos os casos.
Destas duas funções tradicionais do Ministério Público em sua origem pró­
xima (a acusação penal pública e a defesa dos interesses secundários do Es­
tado) , apenas a primeira ainda é acometida ao Ministério Público brasileiro,
uma vez que quanto à segunda, a partir da Constituição da República de 1988
ela deixou de ser feita por membros do Ministério Público e passou a ser feita
a cargo exclusivamente de outros órgãos públicos especializados a tanto, por
meio de advogados públicos, que são os verdadeiros "Procuradores do Estado".

26

GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jllrídico. 3 . e d . , rev. ampl.
e atual. , Rio de Janeiro: Lumen flll'ÍS, 2008, p . 9.

27

MAZZILLI, Regime jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público no Constitllição, na
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei 01gânica do Ministério Público da União e no
Lei 01gânica do Ministério Público Paulista. 6 . ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p .
39.

28

"Todo o presente histórico é resultado de uma complexa relação com seu próprio passado. Essa é
a razão por que a Idade Média nada esclarece sobre a Á frica negra ou a China, mas pode explicar
muito sobre a civilização ocidental. Foi naquela época que esboçou suas línguas, o essencial de
suas instituições políticas e econômicas, de seus valores filosóficos e artísticos, de seu espírito
inquiridor e técnico, de suas ferramentas intelectuais. E, igualmente o comportamento autocen­
trado, intolerante, imperialista." (FRANCO JÚNIOR, Hilário. A idade das lllzes: depoimento. En1:.revistador: Euclides Santos Mendes. Folha de S. Paulo, São Paulo, 28 de março de 2 0 1 0 . Caderno
Mais, p. 9).

34

O Ministério Público brasileiro

Pode-se dizer, então, de uma forma bastante genérica, que ao Ministério
Público brasileiro foi imposta pela Constituição em vigência, a defesados in­
teresses públicos primários, em suas mais variadas facetas, seja por meio de
fiscalização ou por meio de atuação, o que será melhor desenvolvido adiante.
2.1.

Fluxograma

Origem histórica dos atuais
M inistérios Públicos Ocidentais

Origem remota ("pré-história") :
Egito, Grécia e Roma

Origem próxima: Procuradores
do Rei da Idade M édia

3 . O PORQUE DOS USOS DOS TERMOS "MINISTÉRIO PÚBLICO"
E "PARQUET".
3.1.

Considerações gerais.

Não há que se falar em um ato histórico inaugural do uso da expressão
"Ministério Público"29, ou de uma precisa acepção de seu conteúdo, desde logo
dada e válida atemporalmente, eis que ela foi cunhada ao longo da história e
ditada pela prática.
Isto porque a instituição que hoje se conhece como "Ministério Público" re­
dundou de um processo histórico complexo, tendo em cada p aís a sua formata­
ção própria, o que até impede que se tenha um sentido unívoco dele enquanto
instituição, de um ponto de vista universal e pertinente a todo e qualquer p aís.

29

Apesar disto, a célebre Ordenança de 2 5 . 0 3 . 1 303 (ou 1 30 2 , segundo outros historiadores) do rei
francês Felipe, o Belo, é tida como a "certidão de nascimento" do Ministério Público moderno.
Neste sentido: ZENKNER, MaTcelo. Ministério Público e efetividade do processo civil. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2006, p. 6 5 .

35

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

Até mesmo a expressão linguística utilizada para designá-lo não é universal
e geral, apesar do termo "Ministério Público" ser utilizado na quase integrali­
dade dos países de origem latina como forma de se referir a esta instituição,
devido à influência francesa.
De todo o modo, a expressão "Ministério Público" era usada em textos ro­
manos clássicos como forma genérica de se referir a todos os que exerciam al­
gum tipo de função pública, passando a se referir a uma instituição específica
apenas a partir do direito francês medieval (e daí, como o dito, estendendo seu
uso para os demais países latinos) .
Em tal momento histórico: " [ . . . ] a expressão francesa ministere public pas­
sou a ser usada, primeiro, quando os procuradores do rei falavam de seu pró­
prio ofício, e, depois, passou a frequentar os provimentos legislativos do século
XVIII, ora para designar as funções próprias daquele ofício público, ora para
referir-se a um magistrado específico, incumbido do poder-dever de exercitá
-lo; ora, enfim, para dizer respeito ao seu ofício."30
Quanto à origem etimológica propriamente dita desta expressão, Emerson
Garcia esclarece que ela: "[ . . . ] estaria associada à terminação ter, de minister,
que indica comparação ou graduação. Por tal razão, enquanto magister, que é
uma derivação do comparativo de superioridade latino magisquam (maior que)
significa o maior, o líder, o guia, daí derivando o vocábulo magistrado, minis­
ter, por derivar minus quam (menor que), significaria, em oposição, o menor,
o que serve alguém ou o servidor de alguma causa: ministros do rei, ministros
da fé etc ."31
Portanto, "o termo 'ministério' deriva do latim ministerium, minister, que
revela o significado de ofício do servo, função de servir, mister ou trabalho"32,
e "público" é aquilo que pertence à plebe, ao povo e, logo, via de consequência,
a todos, indistintamente, como é indutivo .
Desta forma, etimologicamente e numa acepção bastante restrita, pode-se
dizer que o membro do Ministério Público é o "servo de todos" .
Quanto a o vocábulo "Parquet'', tradicionalmente usado n o país e alhures
como forma de se referir ao Ministério Público, ele é um substantivo masculino
de origem francesa, o que novamente desvela a imensa influência do direito
francês na configuração institucional dos Ministérios Públicos nos países da
Europa continental e das respectivas colônias destes, que posteriormente se

30

MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução a o Ministério Público. 3 . ed rev. , amp l . e atual., S ã o Paulo:
Saraiva, 2000, p . 3 5 .

31

GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 3 . ed., rev. amp J .
e atual. , R i o de Janeiro: Lumen furis, 2 0 0 8 , p . 6-7.

32

MOREIRA, Jairo Cruz. A intervenção do Ministério Público no processo civil à luz da Constituição.
Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 8.

36

O Ministério Público brasileiro

tornaram países independentes, mas que, evidentemente, mantiveram as influ­
ências culturais, em geral, e s jurídicas, em especial, de seus colonizadores33.
"Parquet", segundo explicação de Emerson Garcia, "no uso comum, indi­
ca o ajuntamento de tábuas (lâminas de parquet) que forma o chão de certos
cômodos de uma habitação ou mesmo o ajuntamento de chapas que integram
uma plataforma ou constituem o chão do compartimento de um navio"34•
Este mesmo autos ainda esclarece que "a transposição do vocábulo para o
meio jurídico deve-se ao fato de os presentantes do Ministério Público (agent du­
rai) , em sua origem, postularem aos juízes de pé, sobre o assoalho : daí a distinção
entre magistrature debut (de pé) e magistrature assise (sentada)"35, sendo que o
uso do tablado se justificava pelo aumento de poder que os agentes do rei, então,
passaram a ter, a ponto de lhes ser permitido falar na mesma altura dos juízes36.
Esta independência, primeiro da magistratura e, posteriormente, dos de­
mais poderes, ao se consolidar historicamente também gerou um dos cernes da
atuação institucional do Ministério Público, constituindo um de seus princí­
pios constitucionais, o da independência funcional, que é de suma importân­
cia, conforme será visto oportunamente.
3 . 2 . Fluxograma.

Ministério Público (etimologicamente) :

O termo 'ministério' deriva do latim ministerium, mi­
nister, que revela o significado de ofício do servo, função
de servir, mister ou trabalho", e "público" é aquilo que
pertence à plebe, au povo e, logo, via de consequência, a
todos, indistintamente

33

Afirma Antônio Carlos Wolkmer: "Na verdade, o processo colonizador, que representa o projeto d a
Metrópole, instala e impõe numa região habitada por populações indígenas todas u m a tradição
cultural alienígena e todo um sistema de legalidade 'avançada' sob o ponto de vista do controle
repressor e da efetividade formal. " (WOLKMER, Antônio Carlos. História do Direito no Brasil. 5.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p . 58) .

34

GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 3 . ed., rev. ampl.
e atual., Rio de Janeiro: Lumen furis, 2008, p. 7.

35

GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuições e regime jurídico. 3 . ed., rev. ampl.
e atual., Rio de Janeiro: Lumen furis, 2008, p. 7 .

36

Cf., quanto a isto: ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ZENKNER, Marcelo. Ministério Público. Sal­
vador: Jus Podivm, 2009, p. 1 8 .

37

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

4. UMA BREVE HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
BRASILEIRO. 37
4.1.

Considerações gerais.

A origem mais próxima do Ministério Público do Brasil só pode ser
localizada na legislação portuguesa, pelo simples fato de nosso país ter sido
colonizado por aquele.
Lá, em 1289, sob o reinado de D. Afonso III, foi criado, de forma permanen­
te, o cargo de Procurador da Coroa, para peticionar perante os tribunais civis
em defesa dos interesses do Reino.
Deve ser observado que isto se deu antes mesmo da famosa Ordenança
do rei francês Felipe, o B elo, de 1302 ou 1303, embora esta seja considerada
o primeiro registro legal de algo parecido com o Ministério Público, o que só
pode decorrer da pouca influência do Direito Português. Em todo o caso, esta
precedência cronológica portuguesa deve ser ressaltada.
Durante o reinado de D. João I, entre 1 384 e 1 4 2 2 , e especialmente a partir
de 1 3 8 5 , pode ser identificada uma maior delimitação e diferenciação das atri­
buições dos Procuradores do Rei com as dos Procuradores de Justiça da Casa
de Suplicação, sendo que os primeiros, nesta época, passaram a intervir em
feitos penais.
As Ordenações Afonsinas, que são de 1447, no seu Título VIII, Livro I, já
esboçavam traços da instituição Ministério Público, referindo-se à atuação do
"Procurador dos Nossos Feitos", funções seriam mais bem desenvolvidos e de­
limitadas nas Ordenações posteriores.
Nas Ordenações Manuelinas, de 1521, em seu Livro 1, além de mencionar
o "Procurador dos Nossos Feitos", pela primeira vez, em textos normativos
de língua portuguesa, utilizou-se da expressão que veio a ser consagrada:
"Promotor de Justiça" (em português arcaico, "Prometor de Justiça da Casa de
Sopricaçam").
A eles competia presenciar todas as inquirições criminais, feitas por escri­
vães, podendo requerer prisões e solturas, além de formular libelos (que são as
acusações criminais) e a quem também competia fiscalizar o cumprimento da
lei e sua execução.

37

38

As referências legais e cronológicas contidas nesta subseção foram retiradas de GARCIA, Emerson.
Ministério Público: organização, a tribuições e regime jurídico. 3. ed., rev. ampl. e atual., Rio de
Janeiro: Lumen furis, 2008, p. 1 4-19 e 28-40; MAZZILLI, Hugo Nigro Mazzilli. Regime jurídico
do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério Público da União e n a Lei Orgânica do Ministério
Público Paulista. 6 . ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p . 3 9-43 e 45-56; GOULART,
Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia: teoria e práxis. Leme: LED, 1998, p . 76-84.

O Ministério Público brasileiro

Já no Livro 1 das Ordenações Filipinas, de 1 60 3 , há um título próprio que
cuida do "Procurador dos feitos da Coroa" (XII), do "Procurador dos Feitos da
Fazenda" (XIII) , do "Promotor de Justiça da Casa de Suplicação" (XV) e do "Pro­
motor de Justiça da Casa do Porto" (XLIII) .
O Brasil foi "descoberto" oficialmente por Portugal em 1 5 00, tendo perma­
necido colônia daí até 1 808, quando foi elevado à categoria de Vice-Reino, com
a transferência da Família Real e de toda a Corte Portuguesa para cá, fugindo da
ocupação napoleônica da sede do reino, Lisboa.
Durante todo o período em que, como colônia ou vice-reino, fomos admi­
nistrados politicamente pelo Império Português, evidentemente a nós se apli­
cava a legislação editada pela metrópole, de modo que de 1 5 00 e até mesmo
após a declaração da independência, em 1 82 2 , por ausência de edição de nor­
mas nacionais38, as Ordenações retro mencionadas foram aplicadas de forma
sucessiva na parte do território em que hoje se situa a República Federativa do
Brasil e que era então dominada por Portugal e, por um breve período, de 1 5 80
a 1640, pela Espanha, quando houve a unificação dos dois reinos.
Tanto no período colonial (de 1 500 a 1 8 2 2 ) como no imperial (após a de­
claração da independência de Portugal, quando foi instaurada a monarquia no
país e que perdurou de 1 8 2 2 a 1889, até da declaração da República) não se
podia ainda falar propriamente de uma instituição "Ministério Público" e, mui­
to menos, de qualquer garantia ou independência a seus membros, que eram
então meros agentes do Poder Executivo39.
O Poder Jurisdicional foi institucionalizado no país em 1 5 3 0 , quando Mar­
tim Afonso de Souza, comandante da primeira expedição colonizadora portu­
guesa do país, recebeu amplos poderes de D. João III, Rei de Portugal, podendo,
inclusive, sentenciar à morte autores de delitos graves . É claro que neste perí­
odo de quase anomia não havia ainda juízes formalmente instituídos, processo
judicial e, muito menos, promotores de justiça.
Contudo, mais de um século após a descoberta oficial do Brasil, em 7 de
março de 1 60940, foi editado o primeiro diploma legal referente ao Brasil a tra-

38

Somente em 1 9 1 6 entrou em vigência u m Código Civil votado e aprovado pelo Congresso Nacional
Brasileiro, que foi o derivado do anteprojeto formulado pelo jurista Clóvis Beviláqua. Portanto, de
1822 até 1 9 1 6 grande parte das relações jurídicas civis no Brasil continuaram a ser regidas pelas
Ordenações Filipinas, face ao vácuo legislativo existente.

39

MAZZILLI, Hugo Nigro Mazzilli. Regime jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Públi­
co na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica do Ministério
Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público Paulista. 6. ed. rev. ampl. e atual. São
Paulo: Saraiva, 2007, p. 4 5 ; GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia: teoria e
práxis. Leme: LED, 1998, p. 7 7 .

40

Marcelo Pedroso Goulart afirma que a criação d o Tribunal d a Relação d a Bahia se deu p o r meio
do Regimento de 09 de janeiro de 1609 (GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e demo-

39

Marcus Paulo Queiroz Macêdo

tar da figura do Promotor de Justiça, um Alvará Real que criou o Tribunal de
Relação da Bahia.
Até então, havia na colônia apenas jurisdição de primeira instância, o que
foi paulatinamente alterado, primeiro com a criação do Tribunal da Bahia e,
posteriormente, com a criação do Tribunal de Relação do Rio de Janeiro ( 1 7 5 1 )
e d o Tribunal d e Relação d o Distrito das Províncias d e São Pedro do Rio Grande
do Sul e de Santa Catarina ( 1 8 7 3 ) .
A primeira Constituição brasileira, a imperial d e 1 824, foi silente quanto ao
Ministério Público.
Entrementes, o Código de Processo Criminal de 1 8 3 2 , elaborado em obe­
diência à determinação da mesma, "sistematizou o Ministério Público, con­
solidando-o como acusador criminal"41, mas sem nenhuma garantia, pois o
Promotor de Justiça atuava como longa manus do Executivo, era cargo de livre
nomeação e passível de demissão ad n u tum , tanto pelo imperador como pelos
presidentes das províncias.
As funções institucionais do Ministério Público no período monárquico
reduziam-se à atuação criminal, apesar do Aviso de 1 6 de janeiro de 1 8 3 8 tam­
bém atribuir ao Promotor de Justiça o papel de fiscal da lei.
Com a proclamação da República, "a primeira Constituição da República
( 1 8 9 1 ) ainda não aludiu ao Ministério Público enquanto instituição : apenas fez
referência à escolha do procurador-geral e à sua iniciativa na revisão criminal
pro reo. Entretanto, diante do descortino de Campos Salles, então ministro da
Justiça no governo provisório, o Ministério Público já passara a ser tratado
como instituição desde o Decreto n. 848, de 1 1 de outubro de 1 890, que orga­
nizou a Justiça Federal (todo o Capítulo VI) , o mesmo acontecendo com o De­
creto n. 1 .0 3 0 , de 1 4 de novembro de 1890, que organizou a Justiça do Distrito
Federal. "42
Neste primeiro momento republicano, o Ministério Público foi reconhecido
como instituição integrante da organização política brasileira e como essencial
à Democracia, já havendo avanço em termos de garantias institucionais, uma
vez que o Procurador da República tinha um mandato de quatro anos, dentro
dos quais não poderia ser removido.

cracia: teoria e práxis. Leme: LED, 1998, p. 76). Logo, há divergência de datas entre os autores
consultados, já que os demais afirma que isto se deu apenas em 7 de março do mesmo ano.

41

GOULART, Marcelo Pedroso. Ministério Público e democracia: teoria e práxis. Leme: LED, 1998, p .
77.

42

MAZZILLI, Hugo Nigro.Regime jurídico d o Ministél'io Público: análise d o Ministé