Main Legislação Orgânica do MPU Esquematizada: teoria e 200 questões com gabarito fundamentado

Legislação Orgânica do MPU Esquematizada: teoria e 200 questões com gabarito fundamentado

Esta obra organiza em forma de quadros e esquemas a Legislação Orgânica do Ministério Público da União, possibilitando uma abordagem da norma e facilitando seu entendimento. Como, em geral, as questões de concurso que versam sobre organização institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei, a autora busca preservar o texto legal, apenas simplificando-o quando necessário. Ao fim da análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho, todas com gabarito anotado.
Year: 2010
Edition:
Publisher: Elsevier
Language: portuguese
Pages: 142
ISBN 13: 9788535241655
Series: Provas e Concursos
File: PDF, 5.01 MB
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1

Ministerio Público na Constituição Federal

Year: 2013
Language: portuguese
File: PDF, 15.87 MB
2

Ministério Público: funções extrajudiciais

Year: 2015
Language: portuguese
File: PDF, 33.41 MB
SÉRIE PROVAS E C O N C U R S O S

Claudete Pessôa

CAMPUS
E L S E V IE R

CONCURSOS

© 2 0 1 0 , Elsevier E d ito ra Ltd a.

Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nB 9.6 1 0, de 1 9 /2 /1 9 9 8 .
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Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda.
Coordenador da Série: Sylvio M oita
Elsevier Editora Ltda.
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Serviço de Atendimento ao Cliente
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ISBN 9 7 8 -8 5 -35 2 -4 16 5 -5
N ota: M uito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. H o entanto, podem ocorrer erros
de digitação, impressão ou dúvida conceituai. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação
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CIP-Brasit. C atalogação-na-fonte.
Sindicato N acional dos Editores de Livros, RJ
P567I

Pessôa, Claudete
Legislação orgânica do MPU esquematizada: teoria e 2 0 0 questões
com gabarito fundam entado / Claudete Pessôa. - Rio de Janeiro :
Elsevier, 2010.
142 p. - (Provas e concursos)
Anexos
Inclui bibliografia
ISBN 9 7 8 -8 5 -3 5 2 -4 1 Ó5-5

1. Brasil. Ministério Público. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. 1.
Títuio. II. Título: teoria e duzenfas questões com gabarito fundamentado.
III. Série.
10-3117.

CDU: 347.921.5(81}

“Ora, a f é é a certeza
daquilo que esperamos
e aprova das coisas que não vemos.”
Hebreus 11:1

Dedicatória

Aos meus presentes divinos Breno e Letícia, dedico-lhes não só a obra, mas também
todo o meia amor de mãe. Também ao esposo, Ximenes, companheiro e parceiro em
todas as decisões.

A Autora

Claudete Pessôa
° Oficial de Justiça do Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro.
• Professora da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- ESAJ (Escola dos Servidores).
• Professora de Cursos preparatórios para concursos.
• Escritora e palestrante.
• Esposa, mãe e mulher.
° Site: www.claudetepessoa.com

Especialidades:
• Legislação Orgânica do Ministério Público da União e legislação constitucional
pertinente (LC n 2 75/1993 e Constituição Federal, arts. 127 a 130-A).
« Legislação Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro e legislação cons­
titucional pertinente (Lei n2 8.625/1993, Lei na 106/2003-RJ e Constituição
Federal, arts. 127 a 130-A).
•

Organização Judiciária do Rio de Janeiro e legislação constitucional pertinente
(CODJERJ, Consolidação Normativa da Coiregedoria/Rj e Constituição Federal,
arts. 92 a 126).

• Legislação Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (Lei Comple­
mentar Estadual n° 75/1980).
•

Estatuto dos Servidores Federais e legislação constitucional pertinente (Lei na
8.112/1990 e Constituição Federal, arts. 37 a 41).

Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e legislação constitucional
pertinente (Decreto-lei na 220/1975; Decreto nc 2.479/1979 e Constituição
Federal, arts. 37 a 41).
Regime Previdencíário Próprio dos servidores ocupantes de cargos efetivos Constituição Federal art. 40 e legislação complementar.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 2 8.069/1990).

Apresentação

A organização institucional é matéria exigida em vários concursos e não poderia
ser diferente no Ministério Público da União.
Atendendo a pedidos de alunos resolvi esquematizar não apenas as partes mais
complicadas do texto legal, mas sim todo ele, possibilitando um a abordagem resumida
e simplificada da norma.
O
presente trabalho não objetiva o aprofundamento doutrinário e jurisprudencial
das regras e princípios organizadores do Ministério Público da União. Assim como
não o fará com as disposições estatutárias aplicáveis a seus membros.
Esta obra apresenta a lei em quadros, esquemas, visando facilitar o entendimento
do concursando, mas não o exime da leitura completa do texto legal.
Observo que, em regra, as questões de concurso que versam sobre organização
institucional e regime estatutário costumam transcrever letra de lei. Por tal motivo
os quadros esquemãticos buscam preservar o texto legal, apenas simplificando-o
quando necessário.
Finalizada a análise esquemática, o estudante poderá verificar o conhecimento
adquirido resolvendo as questões apresentadas no final deste trabalho. A conferência
do resultado é permitida pelo gabarito fundamentado que as segue.
Na esperança de ter, ainda que pequena, uma participação no seu sucesso, me
empenhei e me dedicarei sempre a você: aluno, guerreiro, concursando ou concurseiro. Deus os abençoe.
Bons estudos e sucesso!

Claudete Pessôa
Outono de 2010

Sumário

L e g is l a ç ã o E s q u e m a t iz a d a ......................................................................................................................................... 1

T ít u l o I ~ O r g a n iz a ç ã o d o M in is t é r io P ú b l ic o d a U n i ã o .............................................................. 1

1.
2.
3.

4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

Ministério Público............................................................................................1
1.1. Princípios Institucionais.................................................................... 2
Autonomia da Instituição...............................................................................2
Ramos do Ministério Público daUnião..........................................................3
3.1. Chefia do M PU ................................................................................... 3
3.1.1. Substituição do PGR.......................................................... 4
Ministério Público dos Estados...................................................................... 6
4.1. Chefia do MPE.................................................................................... 6
Conselho Nacional do MP.............................................................................. 6
Ouvidorias do M P............................................................................................6
Conselho de Assessoramento Superior do M PU......................................... 7
Procurador dos Direitos do Cidadão............................................................. 7
8.1. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão..................................8
Secretaria do MPU........................................................................................... 8
Ministério Público Federal.............................................................................8
10.1. Órgãos do Ministério Público Federal............................................. 9
10.1.1. Unidades de Lotação e de Administração....................... 9
10.2. Carreira do Ministério Público Federal............................................ 9
10.3. Chefia do MP Federal......................................................................... 9
10.3.1. Atribuições do PGR, como Chefe do MPF...................... 9
10.4. Colégio de Procuradores da República............................................9
10.4.1. Competência......................................................................10
10.5. Conselho Superior do MP Federal..................................................10

10.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do M PF................................11
10.7. Corregedoria do Ministério Público Federal.................................11
10.7.1. Corregedor-Geral do Ministério Público Federal.......12
10.8. Subprocuradores-Gerais da República...........................................12
10.9. Procuradores Regionais da República............................................13
10.10. Procuradores da República..............................................................13
10.11. Funções do MPF Junto à justiça Eleitoral..................................13
11. Ministério Público do Trabalho................................................................. 14
11.2. Carreira do Ministério Público do Trabalho..................................15
11.3. Chefia do Ministério Público do Trabalho.................................... 15
11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho.............. 15
11.4. Colégio de Procuradores do Trabalho............................................16
11.5. Conselho Superior do MP do Trabalho......................................... 17
11.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPT..................................17
11.7. Corregedoria do MP Trabalho........................................................ 18
11.8. Subprocuradores-Gerais do Trabalho............................................18
11.9. Procuradores Regionais do Trabalho.............................................. 18
11.10. Procuradores do Trabalho.............................................................. 18
12. Ministério Público Militar............................................................................19
12.1. Órgãos do Ministério Público M ilitar............................................19
12.1.1. Unidades de Lotação e de Administração..................... 20
12.2. Carreira do Ministério Público Militar.......................................... 20
12.3. Chefia do Ministério Público M ilitar............................................ 20
12.4. Colégio de Procuradores da Justiça M ilitar...................................21
12.5. Conselho Superior do MP Militar.................................................. 21
12.6. Câmara de Coordenação e Revisão do MPM................................ 21
12.7. Corregedoria do Ministério Público M ilitar................................. 22
12.8. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar................................... 22
12.9. Procuradores da Justiça Militar...................................................... 23
12.10. Promotores da Justiça M ilitar.........................................................23
13. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.................................24
13.1. Órgãos do MP do Distrito Federal e Territórios.......................... 24
13.1.1. Unidades de Lotação e de Administração.....................24
13.2. Carreira do MP do Distrito Federal e Territórios......................... 24
13.3. Chefia do MP do Distrito Federal e Territórios............................25
13.3.4. Atribuições do Procurador-Geral de Justiça..................25
13.3.5. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão..............25
13.4. Colégio de Procuradores e Promotores de ju stiça ....................... 26
13.5. Conselho Superior do MPDFT.......................................................27
13.6. Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT......................... 27

13.7.
13.8.
13.9.

Corregedoria do MPDFT.................................................................28
Procuradores de Justiça................................................................... 29
Promotores de Justiça.......................................................................29

T ít u l o I I - E s t a t u t o d o s M em b r o s d o M in is t é r io P ú b l ic o ............................................................3 5

1.
2.
3.
4.
5.

6.

7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.

Carreira do Ministério Público da U nião................................................. 35
Concurso Público........................................................................................ 36
Provimento do Cargo Inicial: Nom eação................................................. 37
3.1.
Estágio Probatório............................................................................38
Remoção..........,.......................................................................................... 38
Garantias dos Membros.............................................................................. 39
5.1.
Prerrogativas dos Membros do M PU.............................................39
5.2.
Foro Por Prerrogativa de Função................................................... 40
Provimentos Derivados.............................................................................. 40
6.1.
Promoção.......................................................................................... 40
6.2.
Reintegração..................................................................................... 42
6.3.
Recondução...................................................................................... 42
6.4.
Aproveitamento............................................................................... 42
Designação....................................................................................................43
Afastamentos................................................................................................ 44
Férias.............................................................................................................44
Licenças.......................................................................................................... 45
Vencimentos................................................................................................... 48
Vantagens Pecuniárias...................................................................................49
Aposentadoria - Regras Gerais.................................................................... 51
Responsabilidade Funcional......................................................................... 52
14.1. Sanções.............................................................................................. 53
14.1.1. Prescrição..........................................................................53
14.2. Sindicância....................................................................................... 53
14.3. Inquérito Administrativo................................................................. 54
14.4. Processo Administrativo.................................................................. 55
14.4.1. Afastamento Preventivo.................................................. 56
14.5. Revisão do Processo Administrativo..............................................56

Q u e s t õ e s P r o p o s t a s .......................................................................................................................................................5 9

G a b a r it o A n o t a d o ...................................................................................................................................................- . 1 1 9

B ib l io g r a f ia

125

Legislação Esquem atizada

Título X - Organização do Ministério Púbiico da União

ivV.-v.1'l:f'-'j-c,i-'

3,;art.;l27;,Lq

ir
i nstituição
permanente;

essenciai à função jurisdicionai do Estado;

para defesa da ordem jurídica; do regi­
me democrático; dos interesses sociais
e individuais indisponíveis.

Incumbe-lhe zelar:
~~

pelo interesse público da sociedade, adotando m edidas necessárias para ga­
rantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados na C onstituição Federal (LOMPU, art. 2-).

~

pelos interesses sociais; individuais indisponíveis e hom ogêneos;1 difusos e

-

pelo ordenam ento jurídico. Podendo propor norm as objetivando preencher

coletivos.
lacuna legal para m elhor atendim ento aos anseios da sociedade; propondo
ou intervindo na Ação Direta de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade2 (CRFB, art. 103, VI).
-

pelo Regime Democrático. A tuando no intuito de assegurar a participação
ativa do povo através dos instrum entos da cidadania (eleições, plebiscitos,
ações populares etc.).

1 Os interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um a origem comum (art. 81, III, Lei na
8.078/1990 - CDC).
2 Ação Direta de Inconstitucionalidade - AD1N - Açào de natureza legislativa e jurisdicional que tem como objetivo
a invalidação de lei oti ato normativo federal ou estadual que contrariem a ordem constitucional.
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Ação constitucional que tem por objetivo declarar a constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal. (MOTTA, Sylvio; DOUGLAS, Wílliam. Controle de constitucionalidade: uma aborda­
gem jurisprudencial. 2. ed. - Rio de janeiro: Impetus, 2002, p. 111 e 128.)

Séfie Provas e Concursos

2

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

-

E L S E V IE R

e exercer o controle externo da atividade policial, tendo em vista o respeito
aos fundam entos do Estado Dem ocrático de Direito, aos objetivos funda­
m entais da República Federativa do Brasil, aos princípios inform adores das
relações internacionais, bem com o aos direitos assegurados na Constituição
Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolum idade das pes­
soas e do patrim ônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de
abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal e a com petência
dos órgãos incum bidos da segurança pública (LC n2 75/1993, art. 3C).

* funções institucionais; CRFB, art, 129; LOMPU, art. 5a.

5 MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução do Ministério Público. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 74.

Legislação Esquematizada

CAMPUS

3

Legislativo - Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, rea­
lize o controle externo financeiro e contábil (LC n2 75/1993, art. 23, § 2**) e, ainda,
que o Poder Judiciário exerça o controle jurisdicional face a ilegalidades.
2 - Incorrerá em crime de responsabilidade o Chefe do Poder Executivo que cometer ato
atentatório contra o livre exercício do MP (CRFB, art. 85, II).
3 - As dotações orçametárias serão entregues ao MPU até o dia 20 (vinte) de cada mês,
que deverá prestar contas, anualmente, dentro de 60 dias da abertura da sessão le­
gislativa do Congresso Nacional (LC n2 75/1993, art. 23, § 1» e 3a).

•'•'••'.3. R À M l è n f í R I 0 - ; RÚBLICÓ;Ò AíÜitólÃO
í

/

MPFederal
Funções exercidas nas
causas do STF, do STJ,
dos TRF e Juizes Fede­
rais, e dos Tribunais e
Juizes Eleitorais.

(CRFB,-.a^.;.128, I; LC n?75/19,93> a rt!.2 4 j.V .^ .

.

^

' M R D F T. .

.

Funções exercidas junto aos
órgãos da Justiça do Traba­
lho, promovendo as ações
que lhe sejam atribuídas
pela Constituição Federal e
pefas leis trabalhistas.

Compete ao Minis­
tério Público Militar
o exercício junto aos
órgãos da Justiça
Militar.

Atuação nas causas
de competência do
Tribunal de Justiça e
dos Juizes do Distrito
Federa! e Territórios.

Série Provas e Concursos

Observações:
1 - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia, têm eficácia
plena e executoriedade imediata. Entretanto, esta autonomia não impede que o
Poder Executivo ajuste sua proposta orçamentária (CRFB, art. 127, § 5C) e o Poder

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

Legislação Esquema tizads

CAMPUS

5

; i ^ÍMinistério V-

;|p;P^ÍÍÇOjd6s
Estados;/..' :

Obs: 0 PGR exerce a chefia imediata do MPU e MPF, exercendo •

'

chefia mediata nos demais ramos do MPU, posto que estes

M IN ISTÉR IO
PÚBLICO

possuem os seus chefes imediatos (vide abaixo).

MP Federai

MP Militar

MP do Tra ­

MP do DF/

(art. 128,

(art. 121,

balho

Terr.

§ la, CF c/c

LC n»

(art. 88,

(art. 128, § 3a,

art. 45,

75/1993)

LC na

CF c/c art. 156,

(artl lí S ,; § 3a, CF.'

75/1993)

LC n° 75/1993)

; : ç/cf art. ' ^ ' Cei n“ •

LC n*

■ÍCadaEstàdorar- ■
: gám zaráo seu
respectivo MP.

75/1993)

CHEFES

N O M EAÇÃO

■:^8.è25/Í9?3).'::

Procurador-

Procurador-

Procurador-

Procurador-

Prdcurador-G.eral.

-Geral da

-Geral da Jus­

-Gera! do

-Geral de Justiça

dá Justiça Estadual

Republica

tiça Militar

Trabalho
Pelo Presidente : Pe.lo^chefed^;Pqdèr

Pelo Presi­

Pelo PGR,

Pelo PGR,

dente Repú­

face lista

face lista

da República,

ExeçutivoÉstàííúai.

blica, após

trípiice, for­

tríplice, for­

face lista trípli­

••respectivo, dentre:

aprovação

mada pelo

mada pelo

d3 maioria

Colégio de

Colégio de

absoluta do

Procuradores.

Procuradores.

integi^fès^ejista;.

ce elaborada

pelo Colégio de •ítrípifcç, èiaijorada
Procuradores e . po0odoS òs mem~.
Promotores de

Senado Fed.

Justiça.
Membro com

Membro com

Membro com

Membro com
mais de 05 anos ::reir^;na;;fòrrríâcia'j;

mais de 35

mais de 35

mais de 35

anos.

anos e de 05

anos e de 05

de carreira e

respertivá.-lei òrgâ':

anos de car­

anos de car­

que não tenha,

í^m ç a ^e s ta d u ^p íp

reira.

reira.

REQUISITOS
PARA
INVESTIDURA

nos últimos 04
anos, qualquer
condenação

NO CARGO

definitiva e
não responda
"

a proc. penal e

■■■’ ■*i-

adm.
permitida

uma

uma

recondução.

recondução.

recondução.

Pelo Pre­

Peto PGR,

Pelo PGR,

Pela maioria ab­

sidente

mediante

mediante

soluta do Sena­

República,

proposta do

proposta do

do Federal, por

autorizado

Conselho

Conselho

representação

por maioria

Superior por

Superior por

do Presidente

absoluta do

deliberação

deliberação

da República.

Senado Fe­

de 2/3 dos

de 2/3 dos

derai.

membros.

membros.

^ ^ íp e r m it id a ':'.'
/'■••••■■refcón^uçÈtó:^v^
3

permitida

uma

yW"-*!«■

M ;
’^gP m '-“ 'v

permitida

& n

permitida a
recondução.

i J

1W

02 anos,

& | |
5T' & o ' ’'*%'■?

02 anos,

3 i i ’* 3 lS' °

D ESTITU IÇ ÃO

02 anos,

I

MANDATO

02 anos,

Série Provas e Concursos

Ministério Público da União
Chefe: Procurador-Geral da República

Série Provas e Concursos

6

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

CAMPUS

sob a presidência do PGR, é
integrado pelo Vice-Procurador-Geral da República, pelo
Procurador-Geral do Traba­
lho, pelo Procurador-Geral
da Justiça Miíitar e pelo Pro­
curador-Geral de Justiça do
Distrito Federa! e Territórios.

Legislação Esquematizada

opinar sobre matérias de interesse geral da
Instituição; em especial sobre projetos de lei de
interesse comum do MPU (Ex.: que visem alterar
normas gerais da sua Lei Orgânica; proposta de
orçamento do MPU; fixação dos vencimentos nas
carreiras e nos serviços auxiiiares).
opinar sobre a organização e o funcionamento da
Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do
MPU.
propor aos Conselhos Superiores dos diferentes
ramos do MPU medidas para uniformizar atos
decorrentes de seu poder normativo.

Reuniões - convocadas peío PGR, podendo qualquer de seus
membros solicitá-tas.

I a - De ofício ou mediante representação,
notificará a autoridade questionada para que
preste informação, no prazo que assinar.
2® - Recebidas ou não as informações e ins­
truído o caso, se o Procurador concluir que
direitos constitucionais foram desrespeitados,
notificará o responsável para as providências
necessárias a prevenir a repetição ou que de­
termine a cessação do desrespeito verificado.

3e - Não atendida, no prazo de­
vido, a mencionada notificação,
a Procuradoria dos Direitos do
Cidadão, através do Procurador
Federai dos Direitos do Cidadão,
representará ao poder ou autori­
dade competente para promover
a responsabilidade pela ação ou
omissão inconstitucionais {LC n2
75/1993, art. 42).

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

Legislação Esquematizada

CAMPUS

. . lO l . ÓRGÃOS pO M IN IS TÉ R ip RÚBLICÒ FÉDÉRAL
•" :v ;;■/& c
. ( l dn« 75/1993^art^43): ' XII III IV -

o Procurador-Geral da República;
o Colégio de Procuradores da República;
o Conselho Superior do Ministério Público Federal;
as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal;
V a Corregedoria do Ministério Público Federal;
V I ~ os Subprocuradores-Gerais da República;
V II - os Procuradores Régionais da República;
V I I I - os Procuradores da República.

Os ofícios na Procuradoria-Gerai da República, nas Procuradorias Regionais da Republica e
nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal são unidades de lotação
e de administração do Ministério Público Federal. Nos municípios do interior onde tiverem
sede juízos federais, a lei criará unidades da Procuradoria da República no respectivo Es­
tado.

1 0 .2 . CARREIRA DQ MINISTÉRI O PÚB IICO FEPERAL
(LC n* 75/1993, art. 44)

Procurador da República (inicial)
Procurador Regional da República

Mediante promoção, por antiguidade e
merecimento, alternadamente.

Subprocurador-Gerai da República

10.3. CH EFIAD O MP FEDERAL (LC n« 75/1993, arts. 45 a 51) - PGR, íncumblndoihe exercer as funções do MP junto ao STF e STJ.
10.3.1.

Atribuições do PGR, como chefe do MPF (LC ne 75/1993, art. 49)

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

10

E L S E V IE R

10.4.1. Competência:
-

-

Elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla:
a)
para a composição do ST34 (membros do MPF, com mais de 10 anos na carreira;
mais de 35 e menos de 65 anos de idade);
b)
para a composição dos TRFs5 (membros do MPF, com mais de 10 anos de car­
reira e com mais de 30 e menos de 65 anos de idade, se possível lotados na
respectiva região);
Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da Republica e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

REUNIÃO - Nos casos acirpa não se;exige
pro^dendçi-se conforme.
ceglmèntò interno^
o voto :da^
.èíeítqres. Ex­
cepcionalmente, face interesse relevante da Instituição, o Çoiégio de Procüradores reunir-se-á em local designado pelo PGR, desde que convocado pòr ele oú
■pela maioria.de^seús.mémbròs.-' 'V/yvj .
"•
.

10.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP FEDERAL
(LC n» 75/1993, arts. 54 a 57)

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPF
•Prpcuràçlor-Gérarda'
República,'que. o présidé
Vice-Procurador-Geral da
República
04'..SubprpçuradorèS“G
. dà;Riepúòii<^/_' v •:

04 Subprocuradores-Gerais
da República

Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver obs.
01, abaixo).
:;ÊÍeitòs'para' mandato. dé .O
'Çoíégi^dePro-.
' curadores'^
facultativo e se-r
'bsimàtá^òfédBs^m^pi^etTi^decrékté^lív^
Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­
diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­
da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­
dos, em ordem decrescente.

4 O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, sendo
1/3 dentre Juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo
próprio Tribunal e 173, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e MPDFT. Estes últimos serão escolhidos
mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice
e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá u m de seus integrantes para nomeação (CRFB, a rt 104, p. único)
5 Os Tribunais R egionais Federais compõem-se de, no m ínimo, 07 Juizes, recrutados, quando possível, na respec­
tiva região t nomeados peio Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo
1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos
de carreira; os demais, mediante promoção de juizes federais com mais de cinco anos de exercício, p o r antiguidade e
merecimento, alternadamente. Os membros do MPF também deverão ser escolhidos mediante lista sêxtupla, sendo
encaminhada ao TRF respectivo, seguindo o mesmo trâmite da nota acima (CRFB, arts. 94 c/c 107).

CAMPUS

legísiação Esquematizada

REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado, e
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado pelo PGR, ou por proposta da maioria de seus
membros.
DELIBERAÇÕES: maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros, saivo dis­
posição em contrário. No empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria
de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. Tais delibe­
rações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto quando o Regimento Interno deter­
minar sigilo.
Competência: artigo 57 da LC n° 75/1993.

10.6. CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF
(LC ne 75/1993, arts. 58 a 62)
-

Órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício funcionai;
Organizadas por função ou por matéria.
Regimento Interno elaborado pelo Conselho Superior que poderá determinar que as
câmaras funcionem isoladas ou reunidas, integrando Conselho Institucional.
t ri BaiçS es

n^e^ ò SjQrgãõs

M í?

reo; aõ "PGF?...::■^

COMPOSIÇÃO DAS CAMARAS
01 membro indicado pelo PGR, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes.

Competência: artigo 62 da LC nB 75/1993.

-

Dirigida pelo Corregedor-Geral;

-

Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do
MPF
Atribuições: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integrante

-

da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo
conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF e propor ao
Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio.
Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do
MPU, para expedir ato de exoneração.

Série Provas e Concursos

12

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

... - Í0 .7 .ii Corregedoi--Gera! do Ministério Público Federa! : .

Ví .. '■£

NOMEAÇÃO

-

Reaiizada pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da Repúbli­
ca, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior,
para mandato de 02 anos, renovável uma vez. (Os membros do
Conselho Superior não poderão integrar a lista tríplice).

SUPLENTES

-

Serão suplentes do Corregedor os demais integrantes da iista trí­
plice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.

D ESTITUIÇÃO

-

Antes do término do mandato, face proposta do PGR, aprovada por
2/3 dos membros do Conselho Superior.

-

-

Oficiam junto ao STF, STJ, TSE e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo que
no STF6 e no TSE, atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.
A designação de Subprocurador-Gerai para órgãos jurisdicionais diferentes, depen­
derá de autorização do Conselho Superior.

Funções privativas, atuar na qualidade de:
IVice-Procurador-Geral da República, designado pelo PGR;
II - Vice-Procurador-Geral Eieitoral, designado pelo PGR, na quaíidade de P.G.Eleitoral;
III - Corregedor-Gera! do MPF, nomeado pelo PGR, dentre integrantes de lista tríplice
elaborada peio Conselho Superior;
IV - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGR, mediante
prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior;
V - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado peio PGR.

A-açãp;|ièn^.} ’P M íiça í.çòntfB Íp:;PGR,;::quandò,^
rá d o r-G è ra ijâ e sjg ria ^

cargó, caberá ao Sübprocü-A
5 i ) '

^

'•V'.-.?

Em caso de vaga ou afastamento por mais de 30 dias, poderá
ser convocado Procurador Regionai da República para substituição,
peia maioria do Conselho Superior, O Procurador Regional convo­
:| s Ü B p g c p ^ D | iM | cado receberá a diferença de vencimento correspondente ao cargo
de Subprocurador-Geral da República, inclusive diárias e transpor­
te, se for o caso.
6 R egim ento In te rn o do STF - art. 3a: “São órgãos do Tribunal o Plenário, as Turmas e o Presidente. Art. 4° As
Turmas são constituídas de cinco Ministros. (...) Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa à
direita do Presidente. Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante dele­
gação do Procurador-G eral”
7 CRFB, Art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: l processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente,
os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-G eral da República;”

Legislação Esque matizada

CAMPUS

13

.(LCn®'75/1993, artsV7Õ;;e;71>;

-

-

-

Designados para oficiar junto aos
TRFs.
Lotados nos ofícios nas
Procuradorias Regionais da Repúbli­
ca.

.Designados

aos Juizes.

: ' r.étéitoraisonde:rtãò .tiver sede a. .Procura-.
-■ Lotadòs^.nos ófídos.nas Procuradonas da Ré= púbiica nos. Estados, e no Distrito Federai..

Resumindo ainda mais:
; ÓrgãòsdoMPF^
Procurador-Gerai da
República

Procuradoria-Gerai da
República

Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribuna! de Justiça,
Tribunal Superior Eleitoral

Subprocuradores-Gerais da Repúbiica

Procuradoria-Gerai da
República

STF e TSE - por delegação do PGR,
Superior Tribunal de Justiça

Procuradores
Regionais da
Repúbiica

Procuradorias Regionais
da República (nas cida­
des onde há TRFs)

Tribunais Regionais Federais
TRE, como P.R.Eleitoral, nomeado
para 02 anos.

Procuradores da
República

Procuradorias da Repúbli­
ca nos Estados e DF

juízos Federais e
TREs ~ onde não tiver sede a Pro­
curadoria Regional da Repúbiica

'y :
:V'•- v V ;• ;
Compete; ao MPF .exercer, hb-qúe coubér/juntò à 3ustiçè: Eleitorai, :ás fünçõés <io" iyiinistérip :

contra a.irifíüéncià dQ potíer^etònômicò:. oii o. ábiiso doypoder póiítí<^<^

O PROCURADOR-GERAL
ELEITORAL
É o Procurador-Geral da Repú­
blica.

Na qualidade de PGE, designará o Více-Procurador-Geral Eleitoral,
dentre os Subprocuradores-Gerais da República, para o substituir
em seus impedimentos, bem como na vacância, até o provimento
definitivo.
Também designará, por necessidade de serviço, membros do MPF
para oficiarem perante o TSE, com aprovação deste.

-

Competência : exercer as funções do MPjun to -ao TSJS; desjgnrar Procurador‘Regional Eleitorai em cadâ Estado; e DF; acom­
panhar os procèdsrhentos do Corregedor-Geráí 'Eleitorai; .dinrmr
' conflitos .de *atribuiçÕes;~réqufsitar servidores' da Umãôle^aütarqüras,' se^necessártOj. semçrejuízóvdos*Afeitos e Váritagens
- inerentes ào exercício de seus cargos ou ernprègpTs.7 . '' f' í

Série Provas e Concursos

10.9. PROCURADORES REGIONAIS
DA REPÚBLICA (LC n= 75/1993,
arts. 68 e 69)

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

14

PROCURADOR
REGIONAL
ELEITORAL
Mandato de
02 anos, podendo
ser reconduzido
uma vez.

E L S E V IE R

Designado pelo PGE, bem como o substituto, dentre os Procurado­
res Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde
não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios.

-

Destituição: por iniciativa do PGE, anuindo a maioria absoluta
do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

-. Çompetêncíjá: exercer as funções do MP-nas çáusas dé com-,
; •pétericia do.TRE respectivo, além dé dirigir; no Estado, :'as ativiri: idades do.Setor.;-, •
.0 PÇE poderá designar/ por necessidade de serviço, òutrds mem-:

' bros do MpF paraiofíciaf, sob a coordenação do: Procurador Regionai,
perante os TREsl
. V-?-: .•
^
Atente-se que o Promotor Eleitoral não integra estrutura do
MPF, posto que as funções eleitorais do MPF perante os Juizes e
PROMOTOR
ELEITORAL

Juntas Eleitorais serão exercidas pelo membro do MP local que ofi­
cie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona, atu­
ando na qualidade de Promotor Eleitoral.
Inexistindo Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou haven­
do impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Publico
local (PGJ) indicará ao Procurador Regionai Eleitoral o substituto a
ser designado.

Resumindo ainda mais...

Legislação Esquematizada

CAMPUS

15
Série Provas e Concursos

11.1. ÓRGÃOS Dp M lN IC T É IU p .P Ú B L IC Ò / D p T I^ À
I - o Procurador-Geral do Trabalho;
I I - o Colégio de Procuradores do Trabalho;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
V - a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;
V I - os Subprocuradores-Gerais do Trabalho;
V II - os Procuradores Regionais do Trabalho;
V II I ~ os Procuradores do Trabalho.
11.1.1. UNIDADES DE LOTAÇAO E
DE ADMINISTRAÇÃO
(LC n“ 75/1993, arts. 114 e 115)

Os ofícios na Procuradoria-Geral do Trabaiho e
nas Procuradorias Regionais do Trabaiho nos Es­
tados e no Distrito Federai são unidades de iotaçao e de administração do MPT, com estrutura
básica organizada por regulamento, nos termos
da lei.

11.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DO TRABALHO
(LC n* 75/1993, art. 86)
rV

\ V v Ç a rg O S ^ ;^ ;\

Procurador do Trabalho (inicial)

Desenvolvimento Funcional
Mediànte pr.omoçãò, por antiguidade e -

Procurador Regional do Trabalho
Subprocurador-Geral do Trabalho

^1 .3 / :Ç H E F IA ':b p c M IN ÍS TC

- - Procurador-Geral doTrabalho, •competjrtdq-ihe';ex^

ao.

11.3.4. Atribuições do Procurador-Geral do Trabalho (LC nB 75/1993, art. 91)
NOMEAÇAO
(Mandato de 02
anos, com uma
recondução, sob
mesmo processo)

0 PGT será nomeado peio Procurador-Geral da República, dentre
integrantes da instituição, com mais de 35 anos de idade e de 05
anos na carreira, integrante de iista tríplice formada mediante voto
piurinominai, facultativo e secreto, peio Colégio de Procuradores.
Não havendo candidatos com mais de 05 anos na carreira, poderá
concorrer à iista tríplice quem contar mais de 02 anos na carreira.

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

16

EXONERAÇÃO
DO PGT

E L S E V IE R

Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Supe­
rior, mediante voto secreto de dois terços de seus integrantes.

V IC E -P R O C U R À - /ítèésigngdó jíeío/prppü rador-Géra l;ído;^ábaíhoj;:d ^ t ^
P Q R -g e i Í a L d o
curádores-Gersis dÓ Typbájhiq, .p a ra ?o ^
•Era caso/de vacância,Vexérçérá;ó c a r g o ò :yicèrPrésidéqte
: do Conselho'Superior,' até ò seu ^roVimèntò definitivo v;

.•

r

- ' P r e s id id o p e iò PG T e i n t e g r a d o p p r t õ à o s o s m è m

•

: ;V in­

competência:
-

-

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto:
a)
a lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral do Trabalho;
b)
a lista sêxtupla para a composição do TST,8 sendo elegíveis os membros do MPT
com mais de 10 anos na carreira, tendo mais de 35 e menos de 65 anos de
idade;
c)
a lista sêxtupla para os TRTs,9 dentre os Procuradores com mais de 10 anos de
carreira;
eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, 04 membros do Conselho Superior do Ministério Público do Tra­
balho.

Reuniões: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião do Colégio de Procuradores,
procedendo-se segundo dispuser o seu Regimento Interno, exigido o voto da maioria
absoluta dos eleitores.
Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio de Procurado­
res reunir-se-á em local designado pelo PGT, desde que convocado por ele ou peia maioria
de seus membros.

8 O T ribunal Su p erio r do T rabalho é composto por 27 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após
aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva
atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêx­
tupla elaborada pela respectiva instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TST, que formará lista tríplice e a
encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 111-A).
5 Os T ribunais R egionais do T rabalho compõem-se de, no mínimo, 07 juizes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos,
sendo 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e m embros do Ministério Público
do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva
instituição. Tal lista deverá ser encaminhada ao TRT, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da
República, que escolherá um de seus integrantes para nomeação; os demais integrarão o TRT mediante promoção de
juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente (CRFB, art. 111-A).

Legislação Esquematizada

CAMPUS

11.5. CO NSELHO S U P ER IO R DO MP DO TR A B A LH O
____
(LC n* 75/1993, arts. 95 a 98)
CO M PO SIÇ ÃO DO CO N SELHO S U P ER IO R DO M PT
•Prbçuradór-Gerar^aíi}^
Vice-Procurador-Geral do
Trabalho
;
íâ b í^ ^ lh o ^

Membro-nato^

do èonsélho .Süperipr/.: : í

.

Membro nato - não é o Vice do Conseiho (ver obs. 01,
abaixo).

^0 rèsSÍGeraIsTi .Beitpsipara.n^áhdato
7 ;;;:?p’> ;V 7 ‘7 7 ;radofés dòJTràbáih^
■ ^ tiy p Ç e ^ s ç c rié f^ íp è ^ t^
suplentes :os!rri
em;òrdem deçrescèrite:: . . '

04
Subprocuradores-Gerais
do Trabaiho

Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares, me­
diante voto plurinominal, facultativo e secreto, permiti­
da uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­
dos, em ordem decrescente.
7 7 7 7 7 -.' \ '7 ;': ^ ^ ^ -> ',':.,7 :7 7 7 7 ::-/

,

•. 1 •

..

- i8 S Í8 ÍÉ iS l!í

REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado;
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGT, ou por proposta da maioria de seus
membros.
DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, saivo disposição em contrário.
~ Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções,
caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado.
- Publicadas no Diário da Justiça, safvo se o Regimento Interno determinar sigilo,

11 .6 . CÂM ARA D E C O O R D EN A Ç Ã O E R E V IS Ã O D O M P T (LC n* 75/1993, arts. 99
a 103)
- Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional;
- Organizada por ato normativo;
~ Funcionamento regulamentado peio Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho
Superior.

01 membro indicado pelo P.G.TVabalho, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPT, com seus suplentes.

Com petência: artigo 103 da LC n4 75/1993.

legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa

ELSEVIER

; 11.7. ÇO R R EG ED O R IA DO M I > ;T ^ B A L H ^ .(f c
-

V

Dirigida pelo Ç
o r r e g e d o r - G
e r a ! ^ 0 : vv. ■- -v - í
Com petência: órgão fiscaiizador das atividades;funcionais é.da conduta, dos mem­
bros do MP, incumbindo-lhe realizar córreições esindjcândas;. instaurar, inquérito con­
tra integrante da carreira e'propor ao Conselho Superior á instéür^ç.ãòi Cfo processo
administrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPT e
."propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir-as condições .
' •dò estágio. Após decisão, o Conselho éncamínhará ó processo ao.PGR; ná qualidade.
" de chefe do MPU, parã expedir ato de exoneração.
'
N O M EAÇÃO DO
CORREGEDOR

Pelo P.G.Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho,
integrantes de lista trípíice elaborada pelo Conselho Superior (Os
membros do Conselho Superior não poderão integrar a lista trí­
plice).
Mandato de 02 anos, renovável uma vez,

SU PLEN TES

Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­
ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.

D E S T IT U IÇ Ã O
DO CORREGEDOR

Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral,
aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior.

:

;

• Com petência: artigo 106 da LC na 75/1993.

.

l l ; 8 ; SUBPROCURADOR£S-GERAIS DO TRABALHO
'V y

V

••

' (LC n? 75/199:3, arts. Í07 a 109)

Atuarão junto ao TS T e nos ofícios na Câmara de Coordenação e Revisão.
A designação para oficiar em órgãos jurisdiciortais diferentes do previsto para a categoria
dependerá de autorização do Conselho Superior.

-

Funções privativas, atuar na qualidade de:
III -

Corregedor-Geral do MPT, nomeado peto PGT, dentre integrantes de lista tríplice
elaborada pelo Conselho Superior;
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, designado pelo PGT.

11.9. PROCURADORES REGIONAIS
DO TR A B A LH O ' (LC n* 75/1993, arts.
110 e 111) '
',
*,

' ’

‘

11,10. PROCURADORES DO TRABALHO
(LC n« 75/1993. arts. 112 e 113)

’

Oficiarão junto aos TRTs.
Navacância ou afastamento superior
a 30 djas ,de Subprócurador-Geral do ,
Trabalho, poderá, o.' Procurador' Re^
gional serconvocado peio PGT para substituição/mediante aprovação do
^ -Conselho Súperíóí
:
Lotação: - ofícios, das^ Procuradorias
, Regibnàts dò'Trabalho n"os Èstãdosr é
' i. nò Distrito Federal. ~

Atuarão junto aos TRTs e, na forma das leis
processuais, nos litígios trabalhistas que
envolvam, especialmente, interesses de
menores e incapazes (Juízos Trabalhistas).
Lotação: ofícios das Procuradorias Re­
gionais do Trabalho nos Estados e no Dis­
trito Federal.

Legislação Esquematizada

CAMPUS

Resumindo ainda mais:
Çrgãos do M PT

:t •

:

v.:,- v.

1

Lotação

-........-

■■

Atuação

Procurador-Geral do
Trabalho

Procuradoria-Geral do
Trabalho

Plenário do TS T

Subprocuradores-Gerais
do Trabalho

Procuradoria-Geral do
Trabalho

Tribunai Superior do Trabalho
e Câmaras de Coordenação e
Revisão (art. 107)

Procuradores Regionais
do Trabalho

Procuradorias Regionais
do Trabalho nos Estados
e DF

Tribunais Regionais do Trabalho
(art. 110}

Procuradores do
Trabalho

Procuradorias Regionais
do Trabalho nos Estados
e DF

Tribunais Regionais do Trabalho
e Juízos (incapazes) (art. 112)

12. M IN ISTÉR IO PUBLICO M ILITAR
(LC

75/1993, arts. 116 ss)

T
Atuação:
. junto' aÒs 7
órgãos da ,
Justiçá'Miiitar

Funções institucionais, entre outras: promover, privativamente,
a ação penal pública; a declaração de indignidade ou de incompa­
tibilidade para o oficialato; requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito poiidal-militar e exercer o controle externo
da atividade da polícia judiciária militar.

I - o Procurador-Geral da Justiça Militar;
I I - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
V - a Corregedoria do Ministério Público Militar;
V I - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
V II - os Procuradores da Justiça Militar;
V I I I - os Promotores da Justiça Militar.

Legislação Orgânica do hSPU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

20

12,1.1. UNIDADES DE LOTAÇÃO
e d e A d m in is t r a ç ã o ( I c ris
75/1993, arts/147 è'148y

'

ELSEVIER

Os ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça Mi­
litar e nas Procuradorias da Justiça Militar são
unidades de lotação e de administração do Mi­
nistério Público Militar, com estrutura organizada
por regulamento, nos termos da iei.

12.2. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO M ILITAR
(LC na 75/1993, art. 119)

Desenvolvimento Funcional
Promotor da Justiça Militar (inicial)
Procurador da Justiça Militar

; Media nté :pròmòção; por a n t ^
mereçÍmeHtò,;aiternàtí

Subprocurador-Geraí da Justiça Militar

12.3. CHEFIA DÒ M IN ISTÉRIO PÚBLICO M ILITA R (LC hfl 75/1993,'arts. 120 a '125)
-

Procurador-Geral da Justiça Militar
Competência: exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao Superior Tribunal Mili­
tar, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.

NOMEAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
M ILITAR

Pelo P.G.República, dentre integrantes da instituição, com mais
de 35 anos de idade e de 05 anos na carreira, integrante de
iista tríplice elaborada por voto plurinominai, facultativo e se­
creto, pelo Colégio de Procuradores.
Mandato: 02 anos, com uma recondução, sob mesmo proce­
dimento.

EXONERAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL

Proposta ao Procurador-Geral da República pelo Conselho Su­
perior, mediante voto secreto de 2/3 de seus integrantes.

VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇ A
M ILITAR

Designado pelo P.G.J.Miiitar, dentre os Subprocuradores-Gerais
da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos.
Vacância: exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Su­
perior, até o seu provimento definitivo.

Legislação Esquematizada

CAMPUS

12.4. COLÉGIO DE PROCURADORES DA JU S TIÇ A M ILITAR
Cr

^

7

5

/

1

9

9

3

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1

2

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^“ PresidtdQpéto Procurador-Geral da áustiçaMiHtar e Wtegrado pqrtódos
^ ~ >
os membros dacarreira em atividade no Mtnjsténo fiúttico tíã Justiça Militar,'
':

-

Competência: elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, lista trí­
plice para a escolha do Procurador-Geral da Justiça Militar, prescindindo-se de
reunião e exigido o voto da maioria absoiuta dos eleitores.

-

Reunião: Em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunir-se-á em
local designado pelo PGJM, desde que convocado por ele ou pela maioria de seus
membros.

12.5. CONSELHO SUPERIOR DO MP M ILITA R (LC n* 75/1993, arts. 128 a 131)
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPM

Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar - não é o Vice do Conselho (ver obs.
abaixo).

REUNIÃO ~ ORDINARIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado;
- EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJM ou por proposta da maioria absoluta dos
membros;
- DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, salvo disposição em contrário. Em caso de empate, prevalecerá o voto do
Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais
favorável ao acusado. Tais deliberações serão publicadas no Diário da Justiça, exceto
quando o Regimento Interno determinar sigilo.

~
-

Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional;
Organizada por ato normativo;
Funcionamento regulamentado pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho
Superior.

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
01 membro indicado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conseího Superior do MPM, juntamente com seus suplentes.
: Obs.: 1 - Os 03 membros serão oriundos do MPM, dentre integrantes, sempre ‘que .pos­
sível, do últim ograuda carreira/ para um mandato de 02 anos.
:'
... V . . ;
2 - Dentre, os integrantes dá Câmara, uni deles será designado pelo Procurador-Geral
para a função executiva de Coordenador.

Competência: artigo 136 da LC nfi 75/1993,

\ 12.7. CORREGEDORIA D p M IN ISTÉR IO PÚBLICO
. (LC n° 75/1993, arts. 137 a 139)
-

.

.

:: . V; .

Dirigida pelo Corregedor-Geral;
Órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MP;
Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra integran­
te da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo
conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPM e propor ao
Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as condições do estágio.
Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR, na qualidade de chefe do
MPU, para expedir ato de exoneração (LC n2 75/1993, art. 26, IX).

NOMEAÇÃO DO
CORREGEDOR

Pelo PGJM dentre os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, in­
tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conseiho Superior, para
mandato de 02 anos, renovável uma vez.

SUPLENTES

Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lis­
ta tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-GeraS.

D ESTITUIÇÃO

Antes do término do mandato, face proposta do Procurador Geral,
aprovada por 2/3 dos membros do Conselho Superior.

' r - v - J*

v

'

='

-

Lotados nos ofícios na Procuradoria-Geral da Justiça Militar
Oficiarão junto ao STM e à Câmara de Coordenação e Revisão.
A designação de Subprocurador-Geral Militar para oficiar em órgãos jurisdicionais dife­
rentes do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

-

Funções privativas, atuar na qualidade de:
I II -

Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, nomeado pelo PG3M, dentre inte­
grantes de iista tríplice elaborada pelo Conselho Superior;
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM, designado peio
PGJM.

Legislação Esquematizada

CAMPUS

23

jy S^ÇA M ^
arts. 145 e 146) •/

-

-

-

Oficiarão junto às Auditorias Militares;10
Lotados nos ofícios nas Procuradorias da
Justiça Militar;
Em caso de vaga ou afastamento do Subprocurador-Geral da Justiça Militar por prazo su­
perior a 30 dias, poderá ser convocado peio
Procurador-Gerai, mediante aprovação pelo
Conselho Superior, Procurador da Justiça Mili­
tar e, nenhum desses aceitando, poderá ser
convocado Promotor da Justiça Militar, para
substituição, percebendo diferença de ven­
cimentos, correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, inclusive
diárias e transporte se for o caso.

;na75/1993,
-

'

Ofídarãó.junto às Auditorias Militares; .
•• '
.■
- Lotados hos ofícios nas Procura-..
dorias da Justiça^Militar.
Em caso de vaga ou afastamento
de Procurador'da Justiça Militar.
.por prazo superior a 30 dias,
poderá ser convocado peto Pro­
curador-Geral, mediante aprova­
ção do Conselho Superior, :Pro' mo’tor da Justíça; Militar, para a
. . substituição.
/

Resumindo ainda mais...

Órgãos do MPM

, Lotação -..

Atuação

Procurador-Geral da
Justiça Militar

Procuradoria-Geral da
Justíça Militar

Superior Tribunal Militar

Subprocuradores-Gerais de Justiça
Militar

Procuradoria-Geral da
Justiça Militar

Superior Tribunal Militar e Câmara
de Coordenação e Revisão.

Procuradores de
Justiça Militar

Procuradorias da Justiça
Militar nos Estados

Auditorias Militares

Promotores de Justiça
Militar

Procuradorias da Justiça
Militar nos Estados

Auditorias Militares

10 Segundo Aiexandre de Moraes, em nota de rodapé, os Tribunais Militares são “formados somente em tempo de
guerra. Em tem po de paz o STM exerce competência recursal das decisões dos ju i2es militares.” (MORAES, Alexan­
dre de. Constituição ào Brasil interpretada e legislação constitucional - 5a ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 16 L8.) A Lei
8.457/92 organiza a justiça Militar da União, bem como o funcionamento de seus serviços auxiliares.

Série Provas e Concursos

12.9. PROCURADORES DA JU STIÇA M ILITAR
(LC n* 75/1993, arts. 143 e 144)

Série Provas e Concufsos

24

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

E L S E V IE R

0 MPDFT exercerá suas funções nas causas de competência do
Tribunal de Justiça e dos juizes do Distrito Federai e Territórios.

I - o Procurador-Geral de Justiça;
I I - o Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça;
I I I - o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
IV - a Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federai e Territórios;
V - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios;
V I - os Procuradores de Justiça;
V II - os Promotores de Justiça;
V II I - os Prom otores de Justiça Adjuntos.

1 3 .1 1 .U N ID A D E S

£j?Mt-G:n° ;75/.í993, ,:v>

Ofícios na Procuradoria-Gerai da Justiça do Distrito Federa!
e Territórios e nas Promotorías de Justiça;
A estrutura básica da Procuradoria-Gerai de Justiça será
organizada por regulamento, nos termos da lei.

13.2. CARREIRA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TER RITÓRIOS
(LC n* 75/1993, art. 154)
' ■v
Promotor de Justiça Adjunto (iniciai)
Promotor de Justiça
Procurador de Justiça

Desenvolvimento Funcional
/MèdiaWté. prpmbçãò/
flÉÉÈfliÊ to;■'aiterbatiáéérité- & /V?

Legislação Esquematizada

CAMPUS

* .
13-3. CHEFIA DO MP DO D IS TR ITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
' - " , . . ' >
1 ~ ■\ :(LO n« 75/1993, ãYts. 155 a *60), - --f '
'
-

’

Procurador-Geral de Justiça; Chefe do MP do Dsstnto Federal e Territórios;
Competência: exercer as funções atribuídas ao MP no Plenário do T. Justiça do DF
e Territórios, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua
competência.

NOMEAÇÃO
PROCURADOR-GERAL

~

Pelo Presidente da República, face lista tríplice elaborada
peio Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça,
para mandato de 02 anos, permitida uma recondução,
precedida de nova lista trípüce.
Concorrerão è lista tríplice os membros do MP Distrito Federal
com mais de 05 anos de exercício nas funções da carreira e
que não tenham sofrido, nos últimos 04 anos, qualquer con­
denação definitiva ou não estejam respondendo a processo
penal ou administrativo.

D ESTITUIÇÃO

-

VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ A

-

-

Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal,
mediante representação do Presidente da República.

Designado pelo PGJ, dentre os Procuradores de Justiça,
para substituí-lo em seus impedimentos.
Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do
Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

Designado pelo PG3, dentre os Procuradores de Justiça e mediante prévia aprovação
do nome pelo Conselho Superior, para servir pelo prazo de 02 anos, permitida a re­
condução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Sempre que possívei, o Procurador Distrital não acumulará suas funções com outras do
MP e só será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do PGJ, anuin­
do a maioria absoluta do Conselho Superior.

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

26

ELSEVIER

13,4. COLÉGIO DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JU S TIÇ A
,(LC nc 75/1993/'árts.’. l 6 Í é 162) -,Présididò pelo:Proturador-Geraí
...

' "'^dé Justiça e íníégí^ífo pq

Q :■■■*. .

da c a r r e i r a ê r $ 7

atividade no Miríístério .Publico dp-DsstfitoFederaJ eTerritónos. ■’

,

Competência - mediante voto piurinominaí, facultativo e secreto:
a) elaborar:
lista trípiice para o cargo de Procurador-Geraí de Justiça;
lista sêxtupla para a composição do Tribunal de Justiça do Distrito Federai e
Territórios,11 sendo elegíveis os membros do MPDFT com mais de 10 anos de
carreira;
iista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça,12 sendo
elegíveis os membros do MPDFT, com mais de 35 e menos de 65 anos de
idade.
b) eleger, dentre os Procuradores de Justiça, 04 membros do Conselho Superior do
MPDFT.
REUNIÃO: Para os fins acima, prescindir-se-á de reunião, exigido o voto da maioria
absoluta dos eleitores.
Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da Instituição, o Colégio reunír-se-á
em local designado pelo PGJ, se convocado por ele ou pela maioria de seus membros.

11 CRFB, art. 94: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal
e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório
saberjurídico e de reputação ilibada, commais de dez anos de efeüva atividade profissional, indicados em iista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará iista tríplice,
enviando-a ao Poder Executivo, que, nos viníe dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação
!I O Superior T ribunal de J u stiç a é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da Re­
pública, sendo 1/3 dentre juizes dos TRFs; 1/3 dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em
lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e 1/3, em partes iguais dentre advogados e membros do MPF, MPEs e
MPDFT. Estes últimos serão escolhidos mediante lista sêxtupla elaborada pela respectiva instituição. Ta! lista deverá
ser encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente da República, que escolherá um de
seus integrantes para nomeação (CRFB, art. 104, p. único).

Legislação Esquematizada

CAMPUS

13.5. CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT (LC n* 75/i 993, arts. 163 a 166)
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MPDFT
pròcüradoryGeral. d.e Justiça, que
p preside^ •v 7
V- /

Membro. ;nato.: ' .

Vice-Procurador-Gerai de justiça.

Membro nato, mas não é o Vice do Conselho (ver
obs 01, abaixo).

04 Procuradores de Justíça

04 Procuradores de Justiça

. T^tjal:;.íti;tiiembròs.'.r7 - ' V O /

.

r

Èíeitos para'mandato de 02 anos, peio Colégio dé
,- Procuradores "é Promotores ’ de Justiça, ■mediante '
voto pluririorninál, facultativo e secreto,' permitida
uma reeleição, tendo como suplentes os mais vota­
dos, em ordem decréscente. ■
•• •
Eleitos para mandato de 02 anos, por seus pares,
mediante voto plurinominal, facultativo e secreto,
permitida uma reeleição, tendo como suplentes os
mais votados, em ordem decrescente.
' v:•

.\V • ;

;.

Observações: i ~ O Çdnséfto Super/óre/egerá o séu Vice-Presidente,. que substituirá o
Presidente em seus impedimentos e era caso.de vacância. : ■
:\2y-~fhlÇôfreged:o r -G e r_ a t^
direito d yòfo (LÇ n* 7 5 / 1 9 9 3 ^
•
'

•; :
.

::
' . ' ..

REUNIÃO - ORDINÁRIA: uma vez por mês, em dia previamente fixado;
EXTRAORDINÁRIA: quando convocado peio PGJ ou por proposta da maioria absoluta de
seus membros.
DELIBERAÇÕES: tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus
membros, salvo disposição em contrário.

'^tompetênciá: ;àftjgo/i66 da LÇn? 75/1993.

.\,v

•/

-

Órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na
instituição;

-

Organizadas por função ou por matéria, através de ato normativo;

-

O Regimento Interno que disporá sobre o seu funcionamento, será elaborado e
aprovado pelo Conselho Superior.

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

28

ELSEVIER

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA
01 membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, juntamente com seu suplente.
02 membros indicados pelo Conselho Superior do MPDFT, juntamente com seus suplentes.

Competência: artigo 171 da LC n2 75/1993.

-

Dirigida pelo Corregedor-Geral;

-

Órgão fiscaiizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPDFT;

~ Competência: realizar correições e sindicâncias; instaurar inquérito contra inte­
grante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo admi­
nistrativo conseqüente; acompanhar o estágio probatório dos membros do MPDFT
e propor ao Conselho Superior a exoneração do membro que não cumprir as
condições do estágio. Após decisão, o Conselho encaminhará o processo ao PGR,
na qualidade de chefe do MPU, para expedir ato de exoneração (LC nQ 75/1993,
art. 26, IX).
-

NOMEAÇÃO DO
CORREGEDOR

Pelo PGJ do MPDFT, dentre os Procuradores de Justiça in­
tegrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior
(não integrarão a lista tríplice os membros do Conseiho Su­
perior).
Mandato de 02 anos, renovável uma ve2.

SUPLENTES
DESTITUIÇÃO DO
CORREGEDOR

Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da
lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral.
Antes do término do mandato, face proposta do Procurador-Gerai, aprovada por 2/3 dos membros do Conseiho Superior.

CAMPUS

Legislação Esquematizada

29

V

-

Lotados nos ofícios na Procuradona-Gera! da Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Oficiarão junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão;
A designação de Procurador de justiça para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes
do previsto para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.

-

Funções privativas - atuar na qualidade de:
I-

Corregedor-Geral do MPDFT, nomeados pelo PGJ, dentre integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior;
II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, designado pelo PGJ, mediante
prévia aprovação do Conselho Superior;
III ~ Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão, designado pelo PGJ.

-

PROMOTORES
DE JU STIÇ A ADJUNTOS

Oficiarão junto às Varas da Justiça do Dis­
trito Federa! e Territórios;
Lotados nos ofícios previstos para as Promotorias de Justiça.

(LC n» 75/1993, arts. 178 e 179)

Resumindo ainda mais...
•7 =;•*: í

;7 típ ^ ã ò s do MPDFT 7
Procurador-Geral de Justiça

Procuradoria-Gerai da
justiça do DF e Territórios

Procuradores de Justiça

Procuradoria-Gerai da
Justiça do DF e Territórios

Promotores de justiça
Promotores de Justiça
Adjuntos

Promotorias de Justiça do
MPDFT
Promotorias de Justiça do
MPDFT

Àtiiáçãd:;-ii. >>.7 ^v'
Plenário do TJDFT

Tribunal de Justiça DFT
Câmara de Coordenação e
Revisão.
Varas da Justiça do Distrito
Federal e Territórios
Varas da Justiça do Distrito
Federal e Territórios

Série Provas e Concursos

.13.8. PROCURADORES DE JU S TIÇ A (LC n» 75/1993, arts: 17S.a'177) '“

f

Série Provas e Concufsos

30

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Cíaudete Pessôa

E L S E V IE R

mais que resumos..., EXTRATOS:
ÓRGÃOS DO M INISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL

Característica

(LC na 75/1993, art. 43)

Procurador-Gerai da
' ..República '
.

Chefe do MPF, incumbindo-lhe exercer es funções do

Colégio de Procuradores da
República

É presidido pelo PGR e integrado por todos os mem­

MP junto áo Supremo Tribunal Federai.:

,:i VÍ

bros da carreira em atividade no MPF.
Composto por 10 membros: o PGR - seu presiden­

Çonsétho Superior dç \
Ministério Público Federa!

te, o Vice-Procurador Gerai (membros natos) e 08
Subprocuradores Gerais da Repúbiiça eleitos (04 pelo
•Colégio de Procuradores e 04 por seús pares), pára
mandato de 02 anos, com uma reeleição. . •

.

São órgãos setoriais de coordenação, de integração
e de revisão do exercício funcional e serão organiza­

Câmaras de Coordenação
e Revisão do Ministério
Público Federal

das por função ou por matéria. Integradas por 03
membros: 01 indicado pelo PGR e 02 peio Conselho
Superior, com os respectivos suplentes, para man­
dato de 02 anos. Um dos membros (SubprocuradorGera!) será designado pelo PGR como Coordenador.

Corregedoria dò Ministério
Público Federai
Subprocuradores-Gerais da
Repúbiica
Procuradores Regionais dá
• .•República .v". - ';.'

Dirigida pelo Corregedor-Geraí, é Órgão fisçailizadòr
das atividades funcionais e da conduta dos membros

Serão designados para oficiar junto ao STF, STJ, TSE
e nas Câmaras de Coordenação e Revisão, sendo
que, no STF e no TSE, atuarão por delegação do PGR.
-S é r ã o d e s ^
..g ira is '^ d è ra is .
Serão designados para oficiar junto aos Juizes Fede-

Procuradores da República

rais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde
não tiver sede a Procuradoria Regional da República.

Legisiaçao Esquematizada

CAMPUS

ÓRGÃOS DO
M INISTÉRIO PÚBLICO
DO TRABALHO

Características

(LC n“ 75/1993,
art. 85)

Procurador-Geral. :
do Trabalho
Colégio de
Procuradores do
Trabaiho
Conseiho Superior do
Minlsteríò Público do

; Çhefé do Ministério Público do Trabalho, còmpetindò-Ihe exér- .
icer as funções juntoyèo PÍenário do TST. .

reira em atividade no HPT.
:Cpmpòsto ;pòr :Í 0 membròs: o P G T s e u prèsidente, o Vicé- .
. ProçuradòrTGerai; ^
(rnémbròs .natos) é 08 Sub•procuradoresrGeráis; do Trabalho eíert

Trabalho
■'V 'f?1

pelo Colégio de

' yíí

í;-7

77;-

Órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício
funcionai. São integradas por 03 membros: 01 indicado pelo
PGT e 02 peto Conseiho Superior, com os respectivos suplen­
tes, para mandato de 02 anos. Um dos membros (Subprocurador-Gerai) será designado pelo PGT como Coordenador.

:;:7‘ Corregedoria do 77'; / D irj^ iâ ^
.iyida^es .fú n cio n ^
;''

-

Presidido pelo PGT, é integrado por todos os membros da car­

V/TratíaÍho^./7:-:7 ;:V . Prpçüràdorey e 04 por.sèus bares)
.'^(óíi^/umaí^eel èiçãoi^

Câmara de
Coordenação e
Revisão do Ministério
Público do Trabalho

.:

é;órgão fiscàlizadòr .das áti- ‘

0-1^''v:':.".*
:

Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Serão designados para oficiar junto ao T S T e nos ofícios na
Câmara de Coordenação e Revisão.

: 7 7 7 7 7 ^ a ^ í h ° 7 7 7 ;7 7

Procuradores do
Trabalho

Serão designados para funcionar junto aos TRTs e, na forma
das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam,
especialmente, interesses de menores e incapazes.

Série Provas e Concursos

32

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

ÓRGÃOS DO MINISTéRXO
PÚBLICO M ILITAR

ELSEV IER

Ca racterísticas

(LC n* 75/1993, art. 118)

Proçurador-Geral da justiça, =. Çhéfe do MPM, cómpetindo-ihé exercer :;a s ^
:Militár
junto ao Superior TribünaLMilitah
Colégio de Procuradores da
Justiça Militar

'

Presidido pelo PG3M, é integrado por todos os mem­
bros da carreira em atividade no MPM.
Com posto pelo PGJ M - seu. p residente, .o Vice^ProcLi-

Conselho Superior dÒ
;
rádor. Geral ;da Justiça Miíitar. e òs •Sübprócüráddrek.
. Ministério Público Militar;."-;';.:
Gerais da Justiça Militar. . . : ' . :v
' -v..;.
Órgão de coordenação, de integração e de revisão do

Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público
Militar

exercício funcionai. Integradas por 03 membros: 01
indicado pelo PGJM e 02 peio Conselho Superior, com
os respectivos suplentes, para mandato de 02 anos.
Um dos membros (Subprocurador-Gerat) será desig­
nado pelo PGJM como Coordenador.

: Corregedoria do Ministério
lítar

:Dirigida pelbCorregedor-Gerá!, e o^órgãó fisçaiizador
'.-dété:atividades -funcionais .eídá^tó^

Subprocuradores-Gerais da
Justiça Militar

Designados para oficiar junto ao STM e à Câmara de

Promotores da Justiça
Militar.

Serão designados para oficiar junto às Auditorias Mi­

Coordenação e Revisão.

litares.
|

CAMPUS

O RG AO S DO MP DO
D IS T R IT O FEDERAL E
T E R R IT Ó R IO S
(LC n2 75/1993, art. 153)

Legislação Esquematizada

Características

. f; PrócuradòrrGéral
- 7 Justiça

:plériáriò d o:Tj db:Di'strito Federai é'^érpitòn

Colégio de Procuradores e
Prom otores de Justiça

Presidido peio PGJ, é integrado por todos os membros da
carreira em atividade no MPDFT.

í ,7.:

Chefe ;do; 'MPpfrT, cot^pétindo-lhé; exercer' ás' funções .no

Çóm po^toipo H; í 0 :7^.embrdS:p i;P . G J S ® ú :..Pr!ef ‘c?^ní e'- 0
; . Çonselh 0 Superior: ,'
Yfce-Proçíjrador-Gera^
,;v d Ó M 5n JSStéri p;!Pub líc b -^ít
Prdcunadores-.áè : 3 i ^
y::M'dò.;6i str itòÍFed èra 1
çüradòrès e 0 4 / ^
•; V ~ ; ^e rritó rlo sà :7'^:C '•0
com ümá' r
è
è
t
é
í ç
ã
:'Corregedoria do Ministério Dirigida pelo Corregedor-Geral, é órgão fiscalizador das
Público do Distrito Federai atividades funcionais e da conduta dos membros do Minis­
tério Púbíico do Distrito Federal e Territórios.
e Territórios
Órgãos'; setoriais láé^óordén^

:y - ;Revisão ^da Mi niàtèrió;^;S
-i0;

Procuradores de Justiça

^p'órKmatériá^iJntegradas'':pp^
: peÍo7P^:;ei;Ô^^
íõí^\i^'ri^-^s^rès pj»$! ycfs
.:siÍRtente^á£ara
( Procy ra d o ^ d é ^
idéstgnadò; p^o^PjGyjéornOyÇor;
•prderiadbnl'7:
Designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas
Câmaras de Coordenação e Revisão.

S^Rrolínát

Promotores de
Justiça Adjuntos

Serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do
Distrito Federai e Territórios.

Série Provas e Concursos

l
I

Corregedores

MPF

MPT

MPM

MPDFT

Conclusão

nomeação

destituição

Nomeado pelo PGR dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­
saltando que os membros do Conseiho Supe­
rior não poderão integrar a Üsta tríplice.
Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais
integrantes da üsta tríplice, na ordem em que
os designar o Procurador-Geral da República.
Nomeado peio PGT dentre os Subprocurado­
res-Gerais do Trabaiho, integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de dois anos, renovável uma vez.
Ressaltando que os membros do Conselho Su­
perior não poderão integrar a lista tríplice.
Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­
mais integrantes da lista tríplice, na ordem
em que os designar o Procurador-Geral do
Trabalho.
Nomeado pelo PGJM dentre os Subprocurado­
res-Gerais da Justiça Militar, integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de dois anos, renovável uma vez.
Serão suplentes .do Corregedor-Geral os de­
mais integrantes da lista tríplice, na ordem
em que os designar o Procurador-Geral da
Justiça Militar.
Nomeado pelo Procurador-Geral dentre os
Procuradores de Justiça integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de 02 anos, renovável uma vez. Res­
saltando que não poderão integrar a üsta trípli­
ce os membros do Conselho Superior.
Serão suplentes do Corregedor-Geral os de­
mais integrantes da lista tríplice, na ordem em
que os designar o Procurador-Geral de Justiça,
Os Corregedores-Gerais dos ramos do MPU se­
rão nomeados peio respectivo Procurador-Ge­
ral (Subprocuradores-Gerais - MPF, MPT e MPM
e Procuradores de Justiça - MPDFT) dentre os
integrantes de lista tríplice elaborada peio res­
pectivo Conselho Superior para mandato de
02 anos, renovável um vez. Com exceção do
MPM, os integrantes do Conselho Superior não
poderão integrara lista tríplice. Seus suplentes
serão os demais integrantes da lista, na ordem
que designar o Procurador-Geral respectivo.

0
Corregedor-Geral
poderá ser destituído
por iniciativa do PGR,
antes do término do
mandato, pelo Conse­
iho Superior, pelo voto
de 2/3 de seus mem­
bros.
0
Corregedor-Geral
poderá ser destituído
por iniciativa do Procurador-Geral, antes do
término do mandato,
pelo Conselho Supe­
rior, pelo voto de 2/3
de seus membros.

0
Corregedor-Geral
poderá ser destituído
por iniciativa do Procu­
rado r-Gerai, antes do
término do mandato,
pelo Conseiho Supe­
rior, peio voto de 2/3
de seus membros.
O
Corregedor-Geral
poderá ser destituído
por iniciativa do Procurador-Geraí, antes do
término do mandato,
pelo Conselho Supe­
rior, pelo voto de 2/3
de seus membros.
Os Corregedores-Gerais poderão ser des­
tituídos, antes do tér­
mino do mandato, por
iniciativa do respectivo
Procurador-Geral, peio
Conselho Superior, me­
diante voto de 2/3 de
seus membros.

CAMPUS

Legislação Esquematizada

TÍTU L O I I - ESTATUTO DOS MEMBROS DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO
1. CARREIRA DO M IN ISTÉR IO PÚBLICO DA UNIÃO
(LC n8 75/1993, arts. 32 a 34 e 182ss)

I

_____________________

Carreiras dos diferentes ramos do
MPU:
-

independentes entre si;
cada uma delas com organização
própria;
cargos de provimento vitaiício._______

Vitaitciedaàé alcançada; após 02 anos d e '
efetivo exercício, ápós estágio probatório..

RAMO DO MPU

v _______
Todos os cargos das classes .iniciais serão
providos póf -nomeação, ;.ém caráter vita­
lício, mediante çoricürsp púbiicò ;éspecíficó
paira çéda r

a

m

o

V

; . ;-%v\ '

As funções do MPU são exercidas por inte­
grantes da carreira, que deverão residir onde
estiverem iotados (LC nfl 75/1993, art. 33).

CARREIRAS
Procurador da República (inicial)

MP FEDERAL

Procurador Regional da República
Subprocurador-Geral da República
Procurador do Trabalho (iniciai)

MP TRABALHO

Procurador Regional do Trabalho
Subprocurador-Geral do Trabalho

-• ■--> ■-->> ' X" ■'■

'. z - L‘_■•'

V--V í

Promotor da Justiça Militar (inicial)
MP M ILITAR

Procurador da Justiça Militar
Subprocurador-Geral da Justiça Militar

MP D IS TR ITO
FEDERAL e
TERRITÓRIOS

Promotor de Justiça Adjunto (iniciai)
Promotor de Justiça
Procurador de Justiça

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessoa

Série Provas e Concursos

36

ELSEVIER

(CRFB,

_

-

■»r
Concurso de provas e títulos, de âm­
bito nacional, para preenchimento de
todas as vagas existentes e das que
ocorrerem no prazo de eficácia.
Regulamento: elaborado pelo Con­
selho Superior competente;

;••:•r^ a m p ),

;f^"çâo^çratò; horTi$Ògátôrtq^^

75^Í993>;'^rts; ^

-

-

á :Í9 % ^ f e :

Concursandos: bacharéis em Direito
há pelo menos 02 anos, de compro­
vada idoneidade moral (LOMPU, art.
188).
Atividade jurídica (CF, art. 129, § 3a):
no mínimo, 03 anos.13

publicarão dó resultáàofin^

^ez^pçiò\nie^ó;pèríqtí0í : 7

•

$£y-.H••'••:;

n RESOLUÇÃO Na 4, de 20 de fevereiro de 2006, do CNMP - Art. l c, caput. Será considerada como atividade jurí­
dica, desempenhada exclusivamente apôs a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante
de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação
de normas jurídicas. Art. 2~. A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser
formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem
efetivamente o exercício da atividade juridica no período exigido.

CAMPUS

Legislação Esquematizada

3. PROVIMENTO DO CARGO IN IC IA L : NOMEAÇÃO
v ; Acesso -

O

j

..

Concurso Público

•; - Provimento

: .

■ C V ____
Nomeação

r Investidura

....i l

-

.

Posse

1
Provas e Títuios.

Comissão de Concurso:
-

Proc. Geral do ramo
02 membros do ramo
um jurista de reputação
ilibada
um advogado indicado
pelo Cons. Fed. OAB
(CRFB, art. 129, § 3», e
LC na 75/1993, art 186 e
189).

Realizada pelo ProcuradorGeral da República (chefe do
MPU), em face do número de
vagas e ordem de classifica­
ção. O candidato poderá re­
nunciar à nomeação corres­
pondente à sua classificação,
antecipadamente ou até o lHmunieaçao:Sdo&nomeadoj.v:
termo fina! do prazo de pos­
se, caso em que será desloca­
do para o último lugar na üsta
dos classificados.
(LC n« 75/1993, art. 194).

65

M B r ^ n a iw g

Os membros do MPU terão
direito à ajuda de custo
em caso de nomeação
que importe em alteração
do domicílio legal, para
atender às despesas de
instalação na nova sede
de exercício em valor cor­
respondente a até 03 me­
ses de vencimentos (LC na
75/1993, art. 227).

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

ELSEVIER

9 02 primeiros anos de efetivo exercício no cargo, quando a
perda do cargo ocorrerá por decisão da maioria absoluta do
respectivo Conselho Superior.

3.1. ESTÁGIO .
FROBATORZO
(LC n* 75/1993, arts. 197 e 198)

4. REMOÇÃO (alteração de lotação)
(CF, 129, § 4a; 93, V III; LOMPU, arts. 210 a 213)

r

t r

\ Remoção de ofício (ou
. . v:: •compulsória j ’v.; '

Remoção voluntária

unilateral

por permuta

Critérios: Antiguidade e mereci­

Concedida
mediante
requerimento
dos
interessados.
(CF, art. 129,
§ 4o c/c 93,
V III-A ; LOMPU,
art. 213).

mento, alternadamente.1'’
- Atenderá à conveniência do
serviço,
face
requerimento
apresentado em até 15 dias da
publicação de vaga. Tal aviso
será publicado no Diário Oficial,
dentro de 15 dias da vacância.
- Decorrido o prazo da publica­
ção, o pedido também poderá
ser efetuado, até 15 dias após
a publicação da deliberação do
Conselho Superior sobre a real­
ização de concurso para ingres­
so na carreira (CF, art. 129, § 4*
c/c 93, V III-A ; LOMPU, arts.
210 e 212).

:;Â; CF,’íá.rt; -Í2S, §

Iy ^Òy''

./.éh.té, ;•pâra . rem oção':pòr'

.r-V.Y^r*/T*3

í'íarirn

teràção^ào"0omicíjio 5íegaí
(LOMPU, art 227)
(CF,- árt. 1-28,■§59. í\ LOM­
PU, art ?11)

K Determina a LOMPU que, havendo mais de um candidato à remoção, ao fim do prazo do aviso para remoção, será
removido o de maior antiguidade; após o decurso deste prazo, prevalecerá a ordem cronológica de entrega dos pedi­
dos. Entretanto a Constituição da República, no artigo 93, V11I-A, incluído pela EC 45/04, determ ina que a remoção
deverá obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento e tal norm a constitucional se aplica aos membros do MP
por força do art. 129, § 4a, CRFB.
15 Segundo a LOMPU (art. 211), a remoção de oficio, p or iniciativa do Procurador-Geral, ocorrerá por interesse
público, face decisão de 2/3 dos membros do Conselho Superior. Entretanto, em 2005, a EC n e 45 deu nova redação
constitucional, estabelecendo a decisão p or maioria absoluta.

legislação Esquematizada

CAMPUS

39

Vitaiiciedade
-

Xnamovibilidade

.

Xrrèdutibijidadé ;r: .
://•:. dè .subsídios';;.
- salvo por interesse público, - : i; fixado é alterado . : : .
ensejando remoção compul­
sória, desde que aprovada
peia maioria absoluta16 do r^/iütèèfyadoroí teto;: V •'
órgão colegiado compe­ ';/i' Cbnstituçiònal
tente (Conselho Nacional ;M |^c£.a r t í ®
do Ministério Público e Con­ w '.:\não:.eximé' a inóiçíêrH
selho Superior ~ CRFB, art. . cià dé.contribuições •
130-A, § 2®, III, e LOMPU, . . prévidençiárias e •
;.;imposto de rendá;;.;.
art. 211 da LC n* 75/1993).
;; ;(CF, arts. 150,'; II, e .
Observação:

após 02 anos de efetivo exer­
cício (estágio probatório).
- perda do cargo depende de
decisão judicial transitada em
julgado.
A propositura de ação para perda
de cargo, decorrente de proposta
do Conselho Superior, depois de
apreciado o processo administra­
tivo, acarretará o afastamento do
membro do MPU, com perda dos
vencimentos e das vantagens pe­ Afastada a vitaiiciedade, temcuniárias
se a vacância do cargo.
(LOMPU, art. 208, parágrafo único). Afastada a inamovibilidade,
há mudança de íotação.

5,1. Prerrogativas dos membros do MPU
O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STF e os demais membros,
as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem (LOMPU, arts. 18 e 19).

{^Institócionàisy^^^r"-^
a) sentar-se no mesmo plano
e à direita dos juizes sin­
gulares ou presidentes dos
órgãos judiciários perante
os quais oficiem;
b) usar vestes talares;
c) ter ingresso e trânsito iivres, em razão de serviço,
em recinto público ou pri­
vado, respeitada a inviola­
bilidade do domicílio;
d) prioridade em serviço de
transporte ou comunicação,
público ou privado, quando
em serviço de caráter de ur­
gência;
e) porte de arma, indepen­
dente de autorização;
f) carteira de identidade espe­
cial, com modelo aprovado
pela PGR e por ele expedida.

a) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tri­
bunal competente ou em razão de flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata
comunicação àquele tribuna! e ao Procurador-Gerai da
República, sob pena de responsabilidade;
b) ser recolhido à prisão especial ou à saia especial de Es­
tado-maior, com direito a privacidade e à disposição do
tribunal competente para o julgamento, quando sujeito à
prisão antes da decisão final; e a dependência separada
no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;
c) não ser indiciado em inquérito policial;
Quando no curso de investigação houver indício de prá­
tica de infração penal por membro do MPU, a autorida­
de policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os
autos ao PGR, que designará membro para prossegui­
mento da apuração do fato.
d) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local pre­
viamente ajustados com o magistrado ou a autoridade
competente;
e) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer pro­
cesso e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.

16 Determina a LOMPU Cart. 211) que a remoção compulsória se dará por iniciativa do Procurador-Geral, mediante
decisão do Conselho Superior, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. Entretanto a
Constituição da República, em nova redação dada pela EC 45/04 ao art. 128, § 5e, I, “b ”, determina que é suficiente,
para remoção por interesse público, o voto da maioria absoluta do Órgão Colegiado competente.

Série Provas e Concursos

5. G A R A N TIA S DOS MEMBROS
(CF, art. 129, § 5®, I; LC n“ 75/1993, arts. 17, 208 e 209)

|

!

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

Séfie Provas e Concursos

40

E L S E V IE R

í

5.2.,Foro por-prerrogativa dé função (LOMPU, art.18,'11)
Procurador-Geral da
República

-

Processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supre­
mo Tribunal Federal, e pelo Senado Federai, nos crimes
de responsabilidade.

Membro do MPU que oficie
perante tribunais

-

Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­
sabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Membro do MPU que
oficie perante a primeira
instância

-

Processado e julgado, nos crimes comuns e de respon­
sabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressal­
vada a competência da Justiça Eleitoral.

As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes :
ao exercício de suas funções è irrénunciáveis (LOMPU, art. 21).

6. PROVIMENTOS DERIVADOS
6.1. PROMOÇÃO
;

~
-

-

(CF, arte. Í Í 9 , § 4*y e'93; LOMPÜ, árts: i99 a 202) •

Observará critérios alternados de antiguidade e merecimento;
Realizar-se-á em até 30 dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legai, a
promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele.
É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério de preenchimento da
vaga recusada. Assim como é facultada a renúncia à promoção, em qualquer tempo,
desde que haja vaga na categoria imediatamente anterior.
Em caso de promoção que importe em alteração do domicílio iegai, ter-se-á ajuda
de custo para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor
correspondente a até 03 meses de vencimentos (LOMPU, art. 227).

Mais antigo: somente será recusado pefo
voto de 2/3 dos integrantes do Conselho Su­
perior, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação.
- Será considerado promovido o membro
do MPU que vier a fafecer ou se apo­
sentar sem que tenha sido efetivada, no
prazo legal, a promoção que cabia por
antiguidade (LOMPU, art. 199, § 2S).

Lista de Antiguidade: organizada no
primeiro trimestre de cada ano, apro­
vada pelo Conselho Superior e publica­
da no Diário Oficial até o último dia do
mês seguinte.
Prazo para reclamação: 30 dias,
contado da publicação.

;

j

!

CAMPUS

Desempate: na classificação iniciai, o primeiro será determinado pela classificação
no concurso. Após, o desempate na classificação por antiguidade será determinado,
sucessivamente:
*
peio tempo de serviço na respectiva carreira do MPU,
*
pelo tempo de serviço público federal,
*
pelo tempo de serviço público em gerai e
*
pelo mais idoso.

\ .(ÇF, art. 129, § 4“ c/c 93/ II, a; LOMPU, art. 2 0 0).

•i

_________
O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios objetivos,
fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo.

-» Pressupostos:

-

a) 02 anos de exercício na categoria
b) integrar o membro a primeira quinta
parte da fista de antiguidade (quinto
promovível), salvo se não houver, com
tais requisitos, quem aceite a vaga,
caso em que completar-se-á a fração
incluindo-se outros integrantes da cate­
goria, na seqüência da ordem de anti­
guidade,

a) período de 01 ano anterior à ocorrên­
cia da vaga, em caso de censura; ou
de 02 anos, em caso de suspensão.
b) até 01 dia após o regresso, 0 membro
afastado da carreira para exercer ou
concorrer a cargo eletivo37 ou, ainda,
exercer outro cargo público permitido
por iei.

Impedimentos:

^ .• 'P ro m á ç a q -ò ís ^ ^

17 Ressalte-se que atualmente, por força da alteração implementada pela EC 45/04, é vedado aos membros do Minis­
tério Público exercerem atividade político partidária (CRFB, art. 128, § 5e, II).

Série Provas e Concursos

-

legislação Esquematizada

Legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessoa

Séfie Provas e Concursos

42

ELSEV TER

6.2. REINTEGRAÇÃO

6.3. RECONDUÇÃO

Reingresso do membro na carreira,
.face decisão, judiciai passada em jul­
gado, com ressarcimento da remune­
ração deixada de perceber em razão.
. da demissão, còntando-se o tempo de
\ serviço correspondente ao afastamen­
to (LOMPU,' art. 2 0 5 )....; ■■■.:/;■

0 eventual ocupante do cargo do reinte­
grado será reconduzido ao anteriormente
ocupado, o mesmo acontecendo com o ti­
tular do cargo para o qual deva ocorrer a
recondução (sucessiva); sendo cargo da
ciasse inicial (objeto da reintegração ou da
recondução), seu titular ficará em disponi­
bilidade, com proventos integrais (LOMPU,
art. 205, § 1»),

-

.0 .reconduzido, .caso tenha.;sido . promovi"
do por merecimento, fará jus à promoção
na primeira vaga a ser provida por idêntico
critério,:atribuindo-se-ihe,quanto à.antiguidade na ciasse, os efeitos de sua promoção
anterior (LOMPU, art. 205, § 3“).
.

-

Condicionada a exame médico.
Verificada inaptidão: aposentado com
as vantagens a que teria direito, se
efetivada a reintegração (LOMPU, art.
205, § 4*).

6.4. APROVEITAMENTO
A disponibilidade cessará com o aproveitamento obrigatório na primeira vaga que
venha a ocorrer na classe inicial (LOMPU, art. 205, § 2D).

CAMPUS

Legislação Esquematizada

43

Conceito: ato que discrimina funções que
sejam compatíveis às previstas na LOMPU,
para cada classe das diferentes carreiras.

Regra:" as designações serão feitas para. o
exercício de função definida peía LOMPU ou,
ainda, nos ofícios definidos em lei, observa­
dos os critérios legáis, bem .como, os estabeíecidos pèlo Conseiho Superior. .

Exceção: a designação para o exercício de
funções diferentes da classe, nas respecti­
vas carreiras, só será admitida por interesse
do serviço, com anuência do designado e
autorização do Conselho Superior.13
Acumulação: a garantia da prévia anuên­

Procedimento: As designa­
ções serão feitas por lista, no
último mês do ano, para vigo­
rar por um biênio, facultada a
renovação, s^ivo se estabeleci­
do outro critério pela LOMPU.19
A alteração da lista antes do
termo do prazo, observará o in­
teresse do serviço, havendo:
I - provimento de cargo;
II - desprovimento de cargo;
III - criação de ofício;
IV - extinção de ofício;
V - pedido do designado;
VI - pedido de permuta.

cia não impede a.acumulação eventual de
'offctos ou /que: seja m amp iiadas :as funções
do designado..
•,: :• . >. .

A alteração parcial da üsta, antes do termo do prazo, quando modifique a função do
designado, sem a sua anuência, só será admitida no caso de:
I - extinção, por lei, da função ou ofício para o qual estava designado;
II - nova lotação, em decorrência de promoção ou remoção;
III ~ afastamento ou disponibilidade;
IV - aprovação pelo Conselho Superior, de proposta do Procurador-Geral, pelo voto secreto
de 2/3 de seus membros.

18 Em estreita observância ao Principio do Promotor Natural.
19 Nom eação: provimento originário de cargo público.
Lotação: define órgão ou unidade do MPU ao qual o membro está vinculado administrativamente.
Designação: define o local/órgào de atuação do membro do MPU.

Séfie Provas e Concursos

7. DESIGNAÇÃO (LC na 75/1993, arts. 214 a 218)

r 4

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — Claudete Pessôa

.

: SeiT» prejuízo de
^úalcjüer direito

ELSEVIER

.
v

I - até 08 dias consecutivos:
a) por motivo de casamento;
b) por falecimento de cônjuge ou com­
panheiro, ascendente ou descen­
dente, irmão ou pessoa que viva sob
sua dependência econômica;
II - até 05 dias úteis, para encontros
ou congressos, na instituição ou pro­
movidos pela entidade de classe a que
pertença, atendida a necessidade do
serviço.

I - até 02 anos, prorrogável por Igual perío­
do, para cursos de aperfeiçoamento e estu­
dos, no País ou exterior, caso em que não
será concedida exoneração ou licença para
interesses particulares antes de decorrido
período iguai ao de afastamento, salvo se o
membro ressarcir a remuneração recebida
em virtude do afastamento.
II - para seminários ou congressos, no País
ou no exterior;
III - para ministrar cursos e seminários de
aperfeiçoamento dos membros da instituição;
IV - em face de missão oficial fora do país.
Taisafastam entosnão;;sèrão^
efetivo exercício, .para fins de estágio pròvbatório. ■
'
• ••••••
•
• {a . • '

?21>

Indenização
-

60 dias por ano, contínuos ou
divididos em dois períodos
iguais, salvo acúmulo por ne­
cessidade de serviço e pelo
máximo de 02 anos.

;; À^vÁ^Pireito'adquirid^apo^
V’

jánníeitio :anp; dé-è^íxíciç. •

;

V

; em"queíáVfériás.déyam;.sèr' gozpdas.. • i •;

-

Pagamento efetuado até 02 dias antes do
início, facultada a conversão de i/3 em
abono pecuniário, requerido peio menos
. 60 dias antes, nele considerado o valor do
acréscimo de férias.

Em caso de exoneração, será devida indenização na proporção de 1/12 por mês de efetivo
exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório (LOMPU, art. 220, § 4a).

Legislação Esquematizada

CAMPUS

45
Série Provas e Concursos

I I >- por motivo de afastamento do cônjuge ou
;VS:;■

”i^efro { l~ÔH Pú ã

'

;::.

Prazo e remuneração

Concessão
quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para ou­
tro ponto do território nacional, para o exterior ou para
exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Le­
gislativo.

Prazo indeterminado
sem remuneração.

Observações:
Se o membro puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no focai para onde
tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, a licença será convertida em re­
moção provisória.
O gozo de tal licença impede a concessão de licença prêmio.

Legislação Orgânica do M P U Esquematizada — - Claudete Pessoa

ELSEVIER

Série Provas c Concursos

46

20 Tendo em vista que os membros do MPU terão sua aposentadoria regida pelas regras do art. 40, CRFB (art. 129,
§ 4a; art. 93, VI, da Lei Maior), náo se admite tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, CRFB). Tal regra foi
incluída pela EC n- 20/1998 e o STF pacificou o entendim ento de que o período já adquirido antes da publicação
da mencionada em enda (16/12/1998) será com putado em dobro, após essa data é vedada a contagem em dobro.

Legislação Esquematizada

CAMPUS

47

(LOMPU, art. 222, § 7*).

V I - para tratamento de saúde (LOMPU, art; 2 2 3 ,1)
Remuneração

Concessão
A pedido ou de ofí­
cio, com base em
perícia médica.

Determinado pela perícia médica. Findo o
prazo, o licenciado será submetido a inspe­
ção médica oficial, que concluirá pela volta
ao serviço, pela prorrogação da licença ou
pela aposentadoria.

Sem prejuízo dos
vencimentos e van­
tagens.

Observações:
-

perícia feita por médico ou junta médica oficiai, se necessário, na residência do exa­
minado ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado;
inexistindo médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;
a existência de indícios de lesões orgânicas ou funcionais é motivo de inspeção médica.

Auxíiio-doença

Aposentadoria por invalidez

Equivalente a um mês de venci­
mento, quando a licença para trata­
mento de saúde ultrapassar 12 me­
ses, ou invalidez declarada no curso
deste prazo (LOMPU, art. 227, IV).

Ao membro que, após 24 meses contínuos de li­
cença para tratamento de saúde, for considerado
inválido para o exercício de suas funções. Não
terá efeito interruptivo desse prazo qualquer pe­
ríodo de exercício das funções inferiores a 30 dias
(LOMPU, art. 231, § 5®).

Série Provas e Concursos

Em todas as licenças anteriores ( I a V ), concedida nova licença dentro de 60
dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação

Legislação Orgânica do MPU Esquematizada — Claudete Pessós

E L S E V IE R

Série Provas e Concursos

48

21 O artigo 287 da LOMPU determina que se aplicam, subsidiariamente, aos membros do Ministério Público da
Urtíào, as disposições gerais referentes aos servidores públicos. O Decreto n a 6.690, de 11/12/2008, institui o Pro­
grama de Prorrogação da licen ça ã Gestante e à Adotante, estabelecendo que a prorrogação da Licença Gestante será
garantida à servidora pública que requeira o benefício até o fina! do primeiro mês apôs o parto e terá duração de 60
(sessenta) dias. Tal prorrogação iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença.
21 CRFB, art. 37, XI - “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios,
o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros ào Ministério Público, aos Pro­
curadores e aos Defensores P ú b lic o s (Redação dada pela Emenda Constitucional nc 41. 19/12/2003)

Legislação Esquematizada

CAMPUS

-

Vencimento: fixado com diferença não superior a 10% entre as classes de cada carreira.
Subprocuradores-Gerais do MPU terão os mesmos vencimentos e vantagens.
Procurador-Geral da República tem os vencimentos de Subprocurador-Geral da
Republica, acrescidos de 2 0 % ,-não podendo exceder o teto constitucional (Ministros
do STF). Tal acréscimo não se incorpora aos vencimentos do cargo de PGR.

Adicionai por tempo de serviço: à razão de 1% sobre os vencimentos, por ano de ser­
viço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de 15 anos,
desde que não cumulativo com tempo de serviço público.

Descontos

Reposições e indenizações ao erário

Somente os previstos em lei ou mediante
autorização do devedor, quando se admi­
tirá consignação em folha de pagamento a
favor de terceiro.

As reposições e indenizações em favor do
erário serão descontadas em parcelas men­
sais de valor não excedente à décima parte
da remuneração ou provento, em vaiores
atualizados.

A remuneração, o provento e a pensão dos
membros do MPU e de seus beneficiários
não serão objeto de arresto, seqüestro ou
penhora/ salvo em. caso de dívida de ali­
mentos, resultante de.decisão judicial.

Em caso de demissão, exoneração ou cassa­
ção de aposentadoria ou disponibilidade, o
membro terá o prazo de 60 dias para quitar
o débito. Não ocorrendo quitação do débito
no prazo estabelecido, deverá ele ser inscri­
to em divida ativa.

legislação Orgânica do M PU Esquematizada — Claudete Pessôa

Série Provas e Concursos

50

ELSEVIER

I I - Transporte

T

T

Pessoa), dos dependentes e de mobiliário,
em caso de remoção, promoção ou nomea­
ção, independente da ajuda de custo.

Pessoai, no caso de qualquer outro des­
locamento a serviço, fora da sede de
exercício.

Por serviço eventual fora da sede,
para atender às despesas de

I I I - D iá ria s

Vaior mínimo:
1/30 dos vencimentos

locomoção, alimentação e pousada.

V - Auxílio-Moradia
IV - Salário-Família

Em face lotação em local cujas condições de moradia sejam difí­
ceis ou onerosas, conforme definição em ato do PGR.

V I - Auxílio-Doença

V II - Assistência Médico-hospitalar

Em face de licença para
tratamento de saúde por
mais de 12 meses, ou
invalidez declarada no
curso deste prazo.

\

:Valor: /

. •

um mêá de vencimento.

V I I I -r pro labore pela
atividade de magistério

Conjunto de atividades relacionadas com a prevenção,
conservação ou recuperação da saúde, abrangendo ser­
viços profissionais médicos, paramédicos, farmacêu­
ticos e odontoiógicos, bem como o fornecimento e a
aplicação dos meios e dos cuidados essenciais à saúde.
Será proporcionada pela União, de preferência através
de seus serviços, de acordo com normas e condições
reguladas por ato do PGR, sem prejuízo da assistência
devida pela previdência social.
Extensiva aos inativos, pensionistas e dependentes.

Por hora-aula proferida em cursos, seminários ou ou­
tros eventos de aperfeiçoamento dos membros da ins­
tituição.

IX - gratificação.natalina •
i

1

Valor: 1/12 avos da remu­

Pagamento: até o dia 20 de dezembro de cada ano.

neração de dezembro, por
mês de exercício no respec­
tivo ano, considerando-se
como mês integrai a fração
igual ou superior a 15 dias.

Em caso de exoneração antes de dezembro, a gra­
tificação será proporciona! aos meses de exercício
é calculada com base na remuneração do mês da
exoneração. •
• : • • •••,
\\

Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Legísfação Esquematizada

CAMPUS

51

I
Compulsória
Por invaiidez

Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais.
Regra: Proventos proporcionais.
Exceções: Proventos integ ra is,se a aposentadoria decorrer de:
- acidente em serviço;
- moléstia profissional;
- doença grave, contagiosa, ou incurável, na forma da iei.

Voluntária
Requisitos gerais;
10 anos de serviço
púbiico e 05 anos
no cargo em
que se dará a
aposentadoria.

Requisitos específicos:
1 - por tempo de contribuição
(proventos integrais)

Homem: 60 anos de idade e
35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e
30 anos de contribuição

2 - por idade (proventos pro­
porcionais)

Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade

A aposentadoria :'por. invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por
período não excedente a 24 meses, saívo se laudo médico concluir peia incapacidade
definitiva (LOMPU, art. 231, § 4«). ,
.
Será aposentado o membro que, após 24 meses contínuos de licença para tratamento de
saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções. Não terá efeito interruptivo desse prazo quaíquer período de exercício das funções inferiores a 30 dias (LOMPU,
art. 231, § 4*).________________________________________________________________________
Q uadro esquemático recitado da obra PESSÔA, Claudete; STASIAKI, Raquel. Estatuto cios Funcionários PúMicos
Civis do Estado do Rio dc Janeiro. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, Série Provas e concursos, p. 140.
2i As Emendas Constitucionais n - 20/1998.41/2003 e 47/2005 mudaram as regras para aposentadoria dos servido­
res públicos, elencadas no artigo 40 da Lei Maior. A E C n ü 20/1998 modificou a redação do artigo 93, VI, estenden­
do tais requisitos aos magistrados. Posteriormente a EC nE 45/2004, dando nova redação ao § 4= do artigo 129 da
Constituição da República, estendeu as mesmas regras aos membros do Ministério Público.
Entendemos que a integralidade dos proventos não foi extinta pela Emenda Constitucional nü 41/2003. Esta emenda
alterou a forma de se obter a referida integralidade dos proventos. Antes da emenda, esta escava pautada na igualdade
entre o valor dos proventos e o valor do vencimento/remuneração do servidor ativo. Atualmente, a integralidade é
obtida não pelo critério da igualdade de valores, e sim pela média aritmética simples (Lei n2 10.887/2004, art. 1-), ob­
tida em cálculo em que serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao
regime próprio de previdência, bem como as do regime geral de que trata o art. 201 da Lei Maior, desde que o resultado
desse cálculo não exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria (art. 40, §§
2a e 32, CF/1988). Esse entendimento encontra amparo na doutrina de Bandeira